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22 de janeiro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0000427-02.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 04/07/2017 do TRF-3

DOMICIALIRES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL N.º 13.478/02. CONTRIBUINTE... nos artigos 1º, caput, 30, inciso II e 60, parágrafo 4º, da CF e 77 e 117, inciso II, do CTN não temo condão de alterar.... MUNÍCIPE-USUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - Consoante o artigo 86 da Lei...

Andamento do Processo n. 0003040-64.2011.4.03.6311 - 04/07/2017 do TRF-3

da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC... de junho de 2010, do CJF, que, em observância aos referidos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal , com redação... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À...

Andamento do Processo n. 0001423-69.2011.4.03.6311 - 04/07/2017 do TRF-3

JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos.... 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV... do art. 100 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Cons...

Andamento do Processo n. 0003992-42.2013.4.03.6321 - 04/07/2017 do TRF-3

PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... 04, de 08 de junho de 2010, do CJF, que, em observância aos referidos §§ 9º e 10º...

Andamento do Processo n. 0002444-22.2007.4.03.6311 - 04/07/2017 do TRF-3

E À COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09..., do CJF, que, em observância aos referidos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constitui...

Andamento do Processo n. 0002089-92.2015.5.10.0801 - RO - 04/07/2017 do TRT-10

CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º..., dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0000457-20.2017.5.10.0006 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-10

à relação de trabalho. Nesse sentido, há a lições de grandes mestres: "O art. 114 da Constituição Federal atribui... aprovados no último concurso, realizado em 2004, não implica em violação do art. 37 , caput, da Constituição Federal... de trabalho, não se enquadra o feito no disposto no art. 114 da Constituição . Sem...

Andamento do Processo n. 0000457-20.2017.5.10.0006 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-10

de trabalho. Nesse sentido, há a lições de grandes mestres: "O art. 114 da Constituição Federal atribui competência à... último concurso, realizado em 2004, não implica em violação do art. 37 , caput, da Constituição Federal , na medida... se enquadra o feito no disposto no art. 114 da Constituição . Sem razão. A part...

Andamento do Processo n. 0011669-31.2016.4.02.5001 - 04/07/2017 do TRF-2

violação ao § 4º do Art. 60 da Carta Constitucional, já que o inciso XXXVI do Art. 5º da Constituição Federal é... jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM...

Andamento do Processo n. 0004336-18.2011.403.6119 - 18/01/2018 do TRF-3

dos débitos da Fazenda Pública inscritos emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES.... A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento es...

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