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23 de abril de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 1007328-44.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

o direito à imunidade, na forma do disposto no artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, verbis:”Art. 150... frontalmente o direito fundamental previsto no Artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual: “Art. 150... e, portanto, como cláusula pétrea (Artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2018

º, inc. III, e 60, § 4º, inc. III, da Constituição da República.Sustenta que o § 3º do art. 649 do Código de Processo... se manifestou sobre o tema constitucional constante no art. 60, § 4º, inc. III, da Constituição da República, tampouco a Agravante... o atendimento da exigência do prequestionamento quanto ao art. 60...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018

apresentados não estão incluídos no rol daqueles exigidos no art. 63, §2°, I, II, III, da Lei n° 4.320/64, para liquidação... do mérito administrativo pelo Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (arts. 2° e 60, §4...°, da CF/88), reiterando os argumentos de desconformidade dos documentos...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018

nos artigos 2º e 60, §4º, III, da CF/88, não tendo o recorrente sequer interposto embargos de declaração, ainda que para... a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... e 60, §4º, III, da CF/88, argumentando, para tanto, a impossibilidade d...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018

nas razões expostas e com base no que dispõe o art.100, §5º (parte final) c/c §12 da Constituição da República/1988, art.406 do Código Civil/2002, observada a.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018

MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º...Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2018 Art. 389. Não cumprida a...

Pg. 765. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

concurso público para o preenchimento dessas vagas. Isso porque, a Constituição Federal de 1988 enunciou a divisão... orgânica do poder, sobrelevando-a à condição de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III, da CF), de modo que é 3 garantido... aos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário o exercício de sua função de ...

Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

PAIS, ESTABELECIDO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 60, III, "E...Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018 DISPOE O ARTIGO 20, 4 DO CPC. REMESSA...-04.2012.8.09.0152 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ROSALINA APARECIDA F MOVIO REQUERIDO : MUNICIPI...

Pg. 4156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

, violando, com isso, a norma inserta no artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal.Dessa forma..., “b”, da Constituição. Preliminar de inépcia da inicial. Legitimidade ativa (artigo 103, IX, da Constituição Federal... propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, IX, da Constituição Fed...

Pg. 4155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

previsto no Artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual: “Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias..., da Constituição Federal, que reservou a hipótese de incidência do ICMS à circulação de mercadorias, conceito que pressupõe... tributária previsto no Artigo 150, inciso II, como direito fundamental...

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