Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Pg. 73. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária..., na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. ...

Pg. 78. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra..., expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade... o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146 , II , da Constituição ...

Pg. 82. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem... de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa... § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei...

Pg. 87. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem... de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa... , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212...

Pg. 91. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária..., na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. ...

Pg. 96. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão... de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação... Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucio...

Pg. 100. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88... constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212 /91 (MI 616...Pg. 100. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/0...

Pg. 105. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art.... As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88... constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segun...

Pg. 109. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando... do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte...Pg. 109. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18...

Pg. 114. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88... na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira... social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195...

×