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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 todos aqueles enumerados no Título II, denominados “Dos Direitos... e Garantias Fundamentais”, bem como aqueles a que se refere a norma do art. 60, § 4º, IV, ao estabelecer cláusulas pétreas... previstos no Capítulo II da Constituição Federal representam direitos f...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

e que vinculam de forma imediata as entidades públicas e privadas (art. 5º, § 1º, da CF/1988) 14. Já fundamentalidade material... Federal de 1988 todos aqueles enumerados no Título II, denominados “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, bem... como aqueles a que se refere a norma do art. 60, § 4º, IV, ao estabelecer ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

de modificação 17. De acordo com os critérios anteriores, seriam direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988... imediata as entidades públicas e privadas (art. 5º, § 1º, da CF/1988) 14. Já fundamentalidade material decorre do fato de serem... a norma do art. 60, § 4º, IV, ao estabelecer cláusulas pétreas não...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

na Constituição Federal de 1988 todos aqueles enumerados no Título II, denominados “Dos Direitos e Garantias Fundamentais... jurídica e a "razoável duração do processo" prevista no art. 5°/LXXVIII da Constituição. O novo Código prestigia... Cidadã de 1988, in verbis: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

. De acordo com os critérios anteriores, seriam direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988... deste Código. O que deixou o nosso querido parlamentar Ulisses Guimarães na Carta Cidadã de 1988, in verbis: Art. 1º. A República... as entidades públicas e privadas (art. 5º, § 1º, da CF/1988) 14. Já fundamentalida...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

. De acordo com os critérios anteriores, seriam direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988... as entidades públicas e privadas (art. 5º, § 1º, da CF/1988) 14. Já fundamentalidade material decorre do fato de serem... do art. 60, § 4º, IV, ao estabelecer cláusulas pétreas não sujeitas à deliberação de reforma ...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional... com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global... impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, in...

Pg. 1733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial... em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada... dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes f...

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério... como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem...Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/20...

Pg. 5550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. Por essa razão, sua majoração depende de Lei, pena de violar o princípio da separação de poderes (CRFB/1988, art. 2º e art. 60... ao Legislativo. O Supremo Tribunal Federal percebeu, desde cedo, a armadilha, e editou a Súmula 339, em 1963. Atualmente... de poderes. É que a majoração de benefícios previdenciários, alé...

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