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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, da Constituiç?o Federal de 1988, que possui a seguinte dicç?o: ?Art. 37 - [...]. [...]. § 4º - Os atos de improbidade... art. 37, parágrafo 4º, da Constituiç?o Federal de 1988, que a aç?o de improbidade administrativa tem natureza civil.../88, art. 60). A competência do Tribunal de Justiça, por sua vez, somente pode ...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2.º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA... contra a sentença que deixou de observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro se 1997, quanto aos juros... processuais, o que atrai a incidência do disposto no art...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

de dezembro de 2009, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2... de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatóri...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

. 62, de 9 de dezembro de 2009, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais..., ART. 60, §2.º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS.... Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a ré contra a se...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

, 60, § 4º e 102, inc. III, § 2º da CF/88, 4º da LINDB, 8º da CLT, 71, caput e § 1º da Lei n. 8.666/93, 28 da Lei n. 9.868... autora de R$821,99. - o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois indiscutível a ausência de pagamentos das verbas... rescisórias, em desatenção ao disposto no art. 477, §6º, "a" da CLT; - o p...

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

, da isonomia e da separação dos poderes ou de afronta aos artigos 48, caput, 22, I, e 60, § 4º, III, da CF/88, pois em momento... da CRFB/88 c/c art. 38 do ADCT e arts. 15,16,18 e 19 da Lei Complementar 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal... que se falar na aplicação da Súmula 363 do T.S.T. ou em afronta ao...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

, da isonomia e da separação dos poderes ou de afronta aos artigos 48, caput, 22, I, e 60, § 4º, III, da CF/88, pois em momento... da CRFB/88 c/c art. 38 do ADCT e arts. 15,16,18 e 19 da Lei Complementar 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, cabe es...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

48, caput, 22, I, e 60, §4º, III, da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do T.S.T. vai de encontro às normas... de pessoal previsto nos arts. 48, II, 167 e 169, capute § 1º da CRFB/88 c/c art. 38 do ADCT e arts. 15,16,18 e 19 da Lei... ao art. 37, II, da CF/88. Como cediço, as Súmulas 331 e 363 do T.S.T. tratam ...

Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

ao princípio da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes ou de afronta aos artigos 48, caput, 22, I, e 60, §4..., II, 167 e 169, capute § 1º da CRFB/88 c/c art. 38 do ADCT e arts. 15,16,18 e 19 da Lei Complementar 101/2000... que se extrai do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que o ente da administr...

Pg. 4407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

(inclusive os arts. 5o, II; 22, 37, 48, 60, § 4o, 175 da Constituição Federal; a LICC, o CC; a Lei n° 8.666/93; a Lei n° 9.032..., art. 1o, § 1o. 3 - RESPONSABILIDADE Dando contornos jurídicos ao instituto da terceirização, o Eg. TST, com base.../95; o art. 455 da CLT e todas as demais normas aplicáveis). Portanto, nã...

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