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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.068)
HABEAS CORPUS: HC 408739 SP 2017/0176063-5

HABEAS CORPUS Nº 408.739 - SP (2017/0176063-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDA CORREA DA COSTA BENJAMIM - SP0265935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : KLEBER STERNINI DUARTE DECISAO Trata-se de habeas corpus...

HABEAS CORPUS: HC 391531 SP 2017/0051311-7

HABEAS CORPUS Nº 391.531 - SP (2017/0051311-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS - SP327295 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EMERSON FERREIRA SANTOS (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas ...

: 80636020058260609 SP 0008063-60.2005.8.26.0609

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. Recurso pelo redimensionamento das penas, para se afastar a aplicação da Súmula nº 231 do C. STJ, com redução da multa e da pena econômica (alternativamente imposta), detração pelo período de prisão processual e fixação do regime aberto...

: 371573220158260050 SP 0037157-32.2015.8.26.0050

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo visando à absolvição pelo crime de corrupção de menores e à redução das penas do delito de roubo. Parcial cabimento. 1. Inviabilidade técnica da absolvição do delito de corrupção de menores. Crime formal. Deve ser desp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374704 MG 2013/0084256-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.704 - MG (2013/0084256-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROBERTO AUGUSTO DE ABREU - ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR : LUCIANA FERREIRA DE ABREU - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - MG056522 RECORRIDO : MARIA DE JESUS BALTAZAR RIBEIRO E OUTRO ADVOGA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152072 SP 2017/0198659-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.072 - SP (2017/0198659-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690552 RJ 2017/0168543-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.552 - RJ (2017/0168543-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : BRUNO TEIXEIRA DUBEUX - RJ114563 ALEXANDRE ARAGAO E OUTRO(S) RECORRIDO : D S J (MENOR) REPR. POR : A P DOS S DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO ...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 482 DF - DISTRITO FEDERAL 9034470-19.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Procurador-Geral da República contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no pedido de providências (PP) 0.00.000.000229/2015-39, o qual autorizou e fixou balizas para disciplina de remoção, por permu...

: 10015152820168260411 SP 1001515-28.2016.8.26.0411

DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE CADASTRAMENTO IRREGULAR DE FALTAS A PREJUDICAR AQUISIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO – IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – Julgamento antecipado de acordo com os prec...

Recurso Cível: 71007049687 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. 1/3 DA JORNADA DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. DICÇÃO DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL 11.738/08. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TJRS. - Descabimento da suspensão do feito em razão da tramitação da...

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