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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.208)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31741320054036114 SP

. 9.718 /98, artigo 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91 e artigos 5º , 60 , § 4º , e 150 , inciso II , da CF/88 , citados... pela norma concessiva, nos termos do artigo 150 , § 6º , da CF/88 . - A matéria relativa ao artigo 3º , § 5º , da Lei n... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 102685420054036100 SP

n. 8.212 /91 e artigos 5º , 60 , § 4º , e 150 , inciso II , da CF/88 , citados pela autora em seu apelo, não tem... concessiva,, nos termos do artigo 150 , § 6º , da CF/88 . - Descabida a afirmação de que a Lei n. 9.718 /98 não poderia... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

HABEAS CORPUS: HC 429784 SP 2017/0328274-8

da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator... da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afi...

HABEAS CORPUS: HC 415688 RS 2017/0230900-4

de guarda da Constituição (art. 102 , caput, da CF ), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky juiz que já... encontrou positivação na Carta de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXXVIII..., impedimento a que se promovesse a alteração do texto positivado no art. 5º, inciso L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707684 SP 2017/0240522-3

um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III... aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.186.889... um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Consti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517733 RS 2015/0042226-2

AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOVAÇAO RECURSAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361... a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a..., da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23929 DF 2017/0319487-1

, 44, § 1º, II, 60, § 4º, IV, 231, §1º, e 247, todos da CF/1988. Passo a decidir. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n... nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. 3. Nesse contexto, a demarcação segue uma série de etapas... de não índios ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988, é certo que a...

HABEAS CORPUS: HC 396213 SP 2017/0085384-7

), evidencia que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102... a alteração do texto positivado no art. 5º, inciso LVII da Carta de 1988, prescrevendo fórmula semelhante, que permitiria... o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60 , § 4º , ...

Mandado de Segurança: MS 104604120178050000

-se no mérito administrativo, violando, consequentemente, a tripartição de Poderes prevista no art. 2º c/c art. 60 , § 4º...

HABEAS CORPUS: HC 420281 SP 2017/0263851-3

réu, conforme o disposto no art. 33, § 2o, b, do Código Penal. 6. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente..., a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afinado... no art. 60, § 4º, da C.R. pois o núcleo essencial da presunção de inocên...

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