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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(6.687)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056703 SP 2017/0032690-1

de Subtenente PM com base nos artigos 39, caput e § 2º, e 60, § 4º da Constituição Federal, bem como Lei Complementar nº... promoção ao posto de Subtenente PM com base nos artigos 39, caput e § 2º, e 60, § 4º da Constituição Federal, bem como Lei... Público Federal manifestou-se às fls. 416/418e. No Recurso Especial, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072803 RS 2017/0065545-9

contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal . Consta.... 105 , III , alínea a , da Constituição Federal . Consta dos autos que o recorrente, denunciado como incurso no art. 33... da Constituição (art. 102 , caput, da CF ), sufragou pensam...

HABEAS CORPUS: HC 386403 RS 2017/0015945-0

, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento... contida no art. 60, § 4º, da C.R. pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado. Reafirmo... a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensa...

HABEAS CORPUS: HC 393117 SP 2017/0062951-3

missão de guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky juiz..., e que também encontrou positivação na Carta de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXXVIII... parece, impedimento a que se promovesse a alteração do texto positivado n...

HABEAS CORPUS: HC 383395 SP 2016/0333342-6

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min... Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Con...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1030612 PR - PARANÁ 0015532-35.2014.8.16.0185

” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, caput... por inobservância do art. 60, §§2º e 4º, IV, da Constituição. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que o agravo... de origem adotou fundamentação constitucional (art. 37...

APELAÇÃO CIVEL: AC 2627 RS 2006.71.13.002627-5

de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI... o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212 /91 (MI... , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis:...

APELAÇÃO CIVEL: AC 1702 RS 2003.71.08.001702-7

de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88... na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira... o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 17551 RS 2008.71.00.017551-4

com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso... prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária... do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 7639 RS 2004.71.07.007639-8

carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão... de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade... Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no...

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