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22 de abril de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.357)
HABEAS CORPUS: HC 445706 SP 2018/0086631-2

pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI..., não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição..., a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituiçã...

HABEAS CORPUS: HC 403774 SP 2017/0142443-8

), evidencia que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102... a alteração do texto positivado no art. 5º, inciso LVII da Carta de 1988, prescrevendo fórmula semelhante, que permitiria por não... o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60 ,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86777 SP 2017/0165963-5

da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky juiz que já presidiu a Corte... na Carta de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXXVIII), cuja redação (a todos, no âmbito... a que se promovesse a alteração do texto positivado no art. 5º, inc...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 380512720094036182 SP

impugnado com base em tais informações - O disposto nos artigos 1º, caput, 30, inciso II e 60, parágrafo 4º, da CF e 77... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à.... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICI...

: 91357146620068260000 SP 9135714-66.2006.8.26.0000

/04/2016) - Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência.... 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, ambos da CF) – Incidência das regras do sistema normativo ulterior – Observância... do precedente do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Recurso ...

Agravo de Instrumento: AI 40238074520178240000 Criciúma 4023807-45.2017.8.24.0000

as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante sua vigência sejam por ela regidas (art. 60 , § 11, da CF/88... DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n. 739 de 7 julho de 2016, que deu redação aos §§ 8º a 10 do art. 60...

HABEAS CORPUS: HC 444267 SP 2018/0079289-4

de legalidade, ela é indispensável ao equilíbrio dos poderes constitucionais (CR/88, artigo 60, § 4°, inciso III), não podendo... indispensável ao equilíbrio dos poderes constitucionais (CR/88, artigo 60, § 4°, inciso III), não podendo ser dispensada... material absoluta do Presidente da República (artigo 84, inciso X...

HABEAS CORPUS: HC 432544 SP 2018/0002414-0

que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF... positivado no art. 5º, inciso LVII da Carta de 1988, prescrevendo fórmula semelhante, que permitiria por não vincular... incidência da vedação contida no art. 60, § 4º, da C.R. pois o núcleo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1216054 RJ 2017/0320396-3

, III; Art. 60, § 4o, IV, todos da Constituição Federal/88. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção... E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇAO FOR DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6o, CONSTITUIÇAO FEDERAL. PERSEGUIÇAO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. ARTIGO... durante a ditadura militar. 2 - A Constituição Federal/88 adotou a ...

HABEAS CORPUS: HC 434203 SP 2018/0014929-1

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal' (HC n.... Informações prestadas às fls. 49 e 93/94. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 78/88). É... da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afinado ao ...

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