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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(6.966)
TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 104172015 MS 1.604.051

, artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88, queconsolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º..., da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul e artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c os artigos9º e 10... os ditames legais, emconsonância com as redações dos artigos 1º, 2º, seus parágr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1000476 PR - PARANÁ 0013222-96.2004.4.04.7000

. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, XV, 60, § 4º, E 129, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA...-se que os artigos 1º, parágrafo único, 5º, XV, 60, § 4º, e 129, I, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violados... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAD...

HABEAS CORPUS: HC 398889 SP 2017/0105339-6

que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102 , caput, da CF... do texto positivado no art. 5º, inciso LVII da Carta de 1988, prescrevendo fórmula semelhante, que permitiria por não vincular... o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60 ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673977 RS 2017/0121112-9

especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... expressamente quanto aos arts. 2º, 60, § 4º, III, 97, 194 e 195, I, a, da Constituição Federal, 99 e 111, II, do CTN, 22, I, e 28... disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentid...

HABEAS CORPUS: HC 410435 SP 2017/0189383-0

de guarda da Constituição (art. 102 , caput, da CF ), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky juiz que já... contida no art. 60 , § 4º , da C.R. pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado. Reafirmo... que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missã...

HABEAS CORPUS: HC 399315 SP 2017/0108050-9

, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afinado... no art. 60, § 4º, da C.R. pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado. Reafirmo que não... missão de guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensa...

HABEAS CORPUS: HC 392654 PE 2017/0059841-9

da Constituição (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky juiz que já presidiu a Corte... na Carta de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXXVIII), cuja redação (a todos, no âmbito... a que se promovesse a alteração do texto positivado no art. 5º, inc...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1014183 SP 2016/0295641-6

ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART... e preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC - Razões do réu que não autorizam a prática de atos de esbulho... - Inteligência do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido (e-...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681562 RS 2017/0153207-9

. Por essa razão, sua majoração depende de Lei, pena de violar o princípio da separação de poderes (CRFB/1988, art. 2º e art. 60, § 4º... a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais, nos moldes do art. 97 da Constituição Federal, justificou a validade..., da Constituição Federal e no art. 56 da Lei 8.21...

Recurso Cível: 71006818769 RS

do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 60, inciso II, alíneas a e b , da Constituição Federal. Assim, na forma... DE ESTIMULA À DEFESA E AO FOMENTO AGROPECUÁRIO - GDEFA. ART. 8º DA LEI Nº 14.512/14. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE... DA NORMA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. O Tribunal Pleno do TJRS declarou a incons...

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