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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60... da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 101 do Ato das Disposições... os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica... de que trata o § 1º deste artigo. Art. 3º O direit...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica... de que trata o § 1º deste artigo. Art. 3º O direit...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17..., prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleiç...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17..., prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleiç...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de

MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida das emendas... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público..., conforme dispõe o art. 198 da Constituição. Ademais, a medida restr...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar... Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar... Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

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