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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica... de que trata o § 1º deste artigo. Art. 3º O direit...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17..., prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleiç...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17..., prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleiç...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de

MENSAGEM Nº 277, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal, incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida das emendas... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público..., conforme dispõe o art. 198 da Constituição. Ademais, a medida restr...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar... Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar... Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

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