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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Atividade Pratica Supervisionada

material explícita contida no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Seus princípios básicos são: · A plenitude... DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, art. 5º, XXXVIII CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, art..., art. 282, § 6º). Nesse sentido: “A prisão provisória é medida de extrema ex...

Senado

Senado -

PEC das Diretas não viola cláusulas pétreas da Constituição, diz consultor do Senado

presidencial. De acordo com o parágrafo 4º do art. 60 da Constituição, Câmara e Senado não podem votar PEC que proponha a abolição... (Proposta de Emenda à Constituição 67/2016) não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem fere o princípio... do Senado Renato Monteiro de Rezende analisa a conformidade da pr...

OAB/MA É HOMENAGEADA NOS 50 ANOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

de 1967, em seu art. 60, criou o cargo de Procurador-Geral de Justiça, como chefe do Ministério Público do Maranhão... do Maranhão e palestras no dia 19, na sede administrativa da Procuradoria. Vale destacar, que a Constituição Estatual...

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

Aprovado o texto-base da Reforma da Previdência - E Agora?
Aprovado o texto-base da Reforma da Previdência - E Agora?

de aprovação, determinados pela própria Constituição Federal de 88. Para aprovação é necessária discussão e votação... dos votos dos respectivos membros (art. 60 §2º CF/88). Isso ...

Judiciário pode mandar Incra fazer cronograma para demarcar terra, diz Fux

que a ordem viola os artigos 2º e 60 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , por ofensa ao princípio.... Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao manter decisão que obrigou o Instituto Nacional de Colonização... pelo Ministério Público Federal contra o Incra. A sentença em pr...

Justificando

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Decisão que obriga Incra a elaborar cronograma para demarcar terra quilombola é mantida

de implementação. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1022166, o Instituto sustenta violação aos artigos 2º e 60... , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , tendo em vista que a determinação de primeira instância, mantida... de afronta ao artigo 2º da Constituição , o relator asseverou que o Supr...

Mantida decisão que obrigou Incra a elaborar cronograma para demarcar terra quilombola

, a autarquia sustenta violação aos artigos 2º e 60 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , tendo em vista... 282 e 356 do STF”. Quanto à alegação de afronta ao artigo 2º da Constituição , o relator asseverou que o Supremo tem... Tribunal Federal (STF), negou recurso interposto pelo Instituto Nacional d...

JurisWay

JurisWay -

Mantida decisão que obrigou Incra a elaborar cronograma para demarcar terra quilombola

, a autarquia sustenta violação aos artigos 2º e 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista... e 356 do STF. Quanto à alegação de afronta ao artigo 2º da Constituição, o relator asseverou que o Supremo tem entendimento... Tribunal Federal (STF), negou recurso interposto pelo Instituto Naciona...

Justificando

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A reforma trabalhista na “República dos Porcos”

e o canto das sereias: Nesse sentido, visando evitar qualquer espécie de retrocesso, a Constituição capitulou em seu artigo... do artigo 5º , § 3º , da CF/88 . Boletim Jurídico , Uberaba/MG, a. 4, n. 150. Disponível em: . Acesso em: 17 jun. 2009. BULOS... as relações de poder. O fato é que “a Revolução dos Bichos” é a...

AGU protocola no STF defesa da reforma da Previdência em ação movida pela CNTM

193 , 195 e 60 , parágrafo 4º , inciso IV , da Constituição Federal (CF). Para a CNTM, os dispositivos, especialmente... de Emenda à Constituição nº 287/2016). A entidade defende que a proposta desconsidera preceitos fundamentais dos artigos... o artigo 60 da CF , deveriam ser interpretados de forma a abarcar os direi...

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