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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Celso de Mello julga prejudicada ação contra norma do CE que extinguiu TC dos Municípios

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Tribunais de Contas não podem propor emendas constitucionais, decide Celso

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ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão de regularidade fiscal seguirá rito abreviado

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A imprescritibilidade do crime de tortura

O art. 5º, inciso XLIII, da CF, diz que “ a lei considerará crimes inafiançáveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os

Associações da Magistratura e Ministério Público pedem veto presidencial ao projeto da reforma trabalhista

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PDT questiona medida provisória sobre outorgas no setor aeroportuário

O PDT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a Medida Provisória 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos

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