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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Parecer à PEC que garante prisão após 2ª instância será apresentado em maio

pelos efeitos, no processo legislativo, da intervenção federal em curso no Rio de Janeiro, já que, no artigo 60, o texto... constitucional diz: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa... de emendamento da Constituição Federal não se perfaz apenas com a discussão ...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Em debate sobre intervenção, juristas defendem validade de mandados coletivos

Durante o debate, também houve divergências. Uma delas no que diz respeito ao Artigo 60 da Constituição Federal de 1988.... O dispositivo estabelece que "a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado... vinculadas à intervenção federal na segurança pública. Um dos temas abordados...

Folha Política

Folha Política -

Projeto de novo Código de Processo Penal torna automática prisão em segunda instância

. Eles argumentam que o parágrafo 4.º do artigo 60 da Constituição proíbe deliberação de proposta que signifique a extinção... instância. Os parlamentares querem alterar o artigo 5.º da Constituição, mais precisamente o inciso 57, que diz: “Ninguém será... a jurisprudência em vigor no Supremo Tribunal Federal (STF), qu...

Deputados de quatro partidos são contrários à análise de proposta sobre prisão após segunda instância

federal em curso no Rio de Janeiro, já que, no artigo 60, o texto constitucional diz: “A Constituição não poderá ser... na Comissão de Constituição e Justiça, parlamentares de PT, PCdoB, DEM e PSDB afirmam que intervenção federal no Rio de Janeiro... a Constituição só não podem passar pelo Plenário durante o período d...

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Análise: os inúmeros equívocos da maioria do STF no julgamento da presunção de inocência

com a Constituição Federal de 1988 e, ainda, com o art. 283 do CPP. Segundo a doutrina do próprio Ministro Barroso, é descabida... da Constituição. Embora a palavra final da interpretação constitucional caiba ao STF (art. 102 da CF/88), é igualmente... a pessoas de esquerda, o socialismo é inconstitucional por violar ...

Leia o voto do ministro Lewandowski sobre execução antecipada da pena

sustentação. "A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, § 4°, denominadas de cláusulas pétreas...Leia o voto do ministro Lewandowski sobre execução antecipada da pena O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela...

Governador desgasta secretário para posar de ‘salvador’, diz David Almeida

, para entrar com uma representação contra o secretário, de acordo com os artigos 59 e 60 da Constituição Estadual...

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O exemplo de racismo institucional defendido por Sérgio Moro

constitucional consagrando o entendimento, talvez desconhecendo o artigo 60 da Constituição que prevê não ser possível emenda...O exemplo de racismo institucional defendido por Sérgio Moro Ontem, 26, o Juiz Federal da 13ª Vara de Curitiba, Sérgio...-se sua longa defesa da relativização da presunção de inocência, tema ...

Presidente da Comissão dos animais da OAB acredita no fim das charretes em Petrópolis.

constitucional. O art. 60 , &4º, inciso IV da Constituição Federal é claríssimo a este respeito, e a mesma situação... se aplica, adicionando a este entendimento o art. 225 , inciso VII da CF, aos animais de tração, que igualmente sofrem no dia...

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Governo publica 1ª emenda constitucional pós-intervenção federal

da reforma da previdência que o governo Temer furou a regra do art. 60, §1º, da Constituição Federal, que determina... a Constituição para incluir no art. 144 mais um órgão da segurança pública, ao lado das polícias federal, rodoviária... a disposição que preenche o capítulo III do Título V da Constituição Federal (ar...

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