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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Parlamentares recorrem ao STF para impedir tramitação da reforma da Previdência

uma hipotética promulgação posterior", afirmou Arnaldo Faria de Sá. O parágro primeiro do artigo 60 da Constituição... evitar a suspensão temporária da intervenção federal no Rio de Janeiro para votar a reforma. A Constituição não pode... Federal estabelece: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de inter...

Parlamentares recorrem ao STF para impedir tramitação da reforma da Previdência

uma hipotética promulgação posterior", afirmou Arnaldo Faria de Sá. O parágro primeiro do artigo 60 da Constituição... evitar a suspensão temporária da intervenção federal no Rio de Janeiro para votar a reforma. A Constituição não pode... Federal estabelece: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de inter...

Toffoli vai analisar se PECs podem tramitar no Congresso durante intervenção

de propostas de emendas à Constituição enquanto durar a intervenção, como manda o parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição.... O artigo 60, dizem, proíbe a tramitação de PECs, e não apenas sua votação e promulgação. E o artigo 36, parágrafo 4º... desde a Constituição de 1988. Policiais civis e militares e bombeiros p...

Parlamentares pedem que STF impeça tramitação de PECs durante intervenção

), sobre suas intenções em relação à reforma da Previdência. O artigo 60, parágrafo 1º, da Constituição proíbe emendas..., parágrafo 4º, da Constituição impede a interrupção da intervenção federal enquanto durar a situação que a motivou...) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram que o Supremo Tribunal Federal impeça o ...

Parlamentares pedem que STF impeça tramitação de PECs durante intervenção

-RJ), sobre suas intenções em relação à reforma da Previdência. O artigo 60, parágrafo 1º, da Constituição proíbe emendas..., parágrafo 4º, da Constituição impede a interrupção da intervenção federal enquanto durar a situação que a motivou...) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram que o Supremo Tribunal Federal impeça...

Ação no STF pode impedir suspensão proposital da Intervenção Federal

da previdência, que é uma Emenda Constitucional. “A constituição, artigo 60, paragrafo primeiro veda expressamente...Ação no STF pode impedir suspensão proposital da Intervenção Federal O IBDP, que participou como assistente técnico... (18), uma ação junto ao STF contra a tentativa suspender ou revogar propositalmente...

Governo Federal decreta intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara dos Deputados, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz... que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado...Governo Federal decreta intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janei...

Intervenção federal levanta polêmicas jurídicas, alertam professores de direito

Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência. O Artigo 60 da Constituição Federal veta qualquer emenda à... organizado. A Constituição prevê o instituto da intervenção federal como medida excepcional em casos de manutenção..., a validade só existiria após a aprovação pelo Congresso Nacional. O Artigo 49 da C...

Reforma da Previdência pode ir à votação

com o advogado, através de uma interpretação do texto do §1º do art. 60, a Constituição impede a promulgação de Emendas... qualquer mudança na Constituição Federal -, a PEC 287/2016 pode ir a plenário na Câmara dos Deputados. A afirmação é do diretor... do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego C...

Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

, sua subsistência está comprometida desde a promulgação da Constituição de 1988. Para Moraes, a situação configura desrespeito... como pilares à separação de Poderes e protegidos por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III..., da Constituição Federal”. A decisão foi tomada nos Mandados de Se...

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