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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o

PL de reforma tributária afeta diretamente autonomia de municípios

As discussões sobre a reforma tributária são sempre muito acaloradas e muitas categorias se mobilizam para debater sobre o grande tema dessa natureza, assunto esse, aliás, que deveria interessar toda

STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

que se inseriu na Constituição Federal de 1988 um preceito sobre anterioridade no artigo 16, segundo o qual a lei nova... (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal) nas hipóteses de aumento do prazo de três para oito anos da inelegibilidade... julgada. O ministro entendeu que, no caso, houve ofensa ao inciso XXXVI, do a...

STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

que se inseriu na Constituição Federal de 1988 um preceito sobre anterioridade no artigo 16, segundo o qual a lei nova... (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal) nas hipóteses de aumento do prazo de três para oito anos da inelegibilidade... julgada. O ministro entendeu que, no caso, houve ofensa ao inciso XXXVI, do a...

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que se inseriu na Constituição Federal de 1988 um preceito sobre anterioridade no artigo 16, segundo o qual a lei nova que versa... (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal) nas hipóteses de aumento do prazo de três para oito anos da inelegibilidade.... O ministro entendeu que, no caso, houve ofensa ao inciso XXXVI, do...

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Celso de Mello julga prejudicada ação contra norma do CE que extinguiu TC dos Municípios

, com as adequações pertinentes, nos incisos I, II e III do artigo 60 da Constituição da República. Outras alegações foram afastadas..., ambos combinados com o artigo 96, todos da Constituição da República - não possuem legitimidade ativa para oferecer propostas... de emenda à Constituição, eis que nem mesmo os Tribuna...

Tribunais de Contas não podem propor emendas constitucionais, decide Celso

. “Em tema de reforma constitucional, considerado o que dispõem os incisos I, II e III do art. 60 da Constituição da República... ele, os precedentes do STF são claros em dizer que a Constituição Federal não faz qualquer menção a prazos para tramitação... propostas de emendas constitucionais ao Poder Legislativo. Segun...

Decano julga prejudicada ação contra norma do CE que extinguiu TC dos Municípios

pertinentes, nos incisos I, II e III do artigo 60 da Constituição da República. Outras alegações foram afastadas... com o artigo 96, todos da Constituição da República – não possuem legitimidade ativa para oferecer propostas de emenda... à Constituição, eis que nem mesmo os Tribunais judiciários, como o próprio Suprem...

Decano julga prejudicada ação contra norma do CE que extinguiu TC dos Municípios

pertinentes, nos incisos I, II e III do artigo 60 da Constituição da República. Outras alegações foram afastadas... com o artigo 96, todos da Constituição da República – não possuem legitimidade ativa para oferecer propostas de emenda... à Constituição, eis que nem mesmo os Tribunais judiciários, como o próprio Suprem...

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