Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Recurso - TRF01 - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI NÚMERO: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Quina'S Lanches contra Rimaq Comercio EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BICAS/MG QUINA S. LANCHES LTDA ME , neste ato representada por seu administrador, , já devidamente qualificado nos…
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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Swissport Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR CIVEL DA MMa 16 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO ( PREQUESTIONAMENTO) PROCESSO Nº , por seu…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº , inscrito no…
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Recurso - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZO (A) DE DIREITO DA 06a FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO Nº RECURSO INOMINADO E OUTROS , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seus…
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Petição Inicial - TST - Ação Reclamatória Trabalhista - Airr - de Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, filho de e de , nascido em 16/05/1993, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG ,…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, filho de e de , nascido em 16/05/1993, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG ,…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - de Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, filho de e de , inscrito no CPF sob o nº , portador do RG , SSP/MG, , residente e…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, filho de e de , inscrito no CPF sob o nº , portador do RG , SSP/MG, , residente e…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, filho de e de , inscrito no CPF sob o nº , portador do RG , SSP, MG, residente…
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