Inciso II do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 209.409 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 06/12/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.409 (475) ORIGEM : 209409 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MAX WILLIAM ROSA TELLES PROC.(A/S)(ES) :…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

Desse modo, observo que as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da “possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003143-42.2021.8.16.0033 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003143-42.2021.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO GUILHERME BANDEIRA BENTO ADVOGADO(A/S) RICARDO COLASSO TEIXEIRA | 94346/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002168-61.2012.8.16.0089 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002168-61.2012.8.16.0089 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAURILIO JOSE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) RONALDO AZEVEDO DA SILVA | 99512/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0524631-46.2017.8.13.0024 MG

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.17.052463-1/003 RECORRENTE (S): RÔMULO FIGUEIREDO TERRINHA Advogado (a): Renan Paulo dos Santos Costa Alves RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0614668-04.2021.8.04.0001 AM 0614668-04.2021.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0614668-04.2021.8.04.0001.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000013-66.2020.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0000013-66.2020.8.16.0037 (Acórdão)

I. RELATÓRIO.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu, em 28/01/2020, denúncia contra IVO ARAUJO DOS SANTOS, DENNYS JOHNSON DOS SANTOS e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709819 SC 2021/0384359-3

HABEAS CORPUS Nº 709819 - SC (2021/0384359-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JONATA BEPPLER, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000013-66.2020.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0000013-66.2020.8.16.0037 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, §2º, INC. II E ART. 147, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DE IVO …

Edital de Intimação - 03/12/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 90 DIAS PROCESSO CRIME 0002135-79.2021.8.16.0146 RÉU EDSON ROSA BALAS PRAZO DO EDITAL 90 DIAS O Doutor Rodrigo Morillos, MM Juiz de Direito da 2º Vara Judicial…