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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

/P ROIBICAO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FULCRO NO ART. 59, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ART. 293 DA LEI 9.053/97 (CTB.... SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 44, 2, DO CODIGO PENAL, NOTADAMENTE PELA QUANTIDADE..., VOLTANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENA...

Inteiro Teor. 20181010000173 DF 0000017-10.2018.8.07.0010

foi condenado como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, bem como do art. 244-B, caput, da Lei ... do indesejável bis in idem. 5. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são compensáveis entre si... procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante como incurso nas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1373809 RS 2018/0257344-3

, pelo cometimento do crime do art. 217-A c/c 226, II, na forma prevista pelo artigo 14, II e 69, caput, do Código Penal... pelo artigo 14, II e 69, caput, do Código Penal. Anota-se, de início, que a mera alegação de negativa de vigência... ou atenuantes e, na derradeira etapa, foi aplicada a causa de aumento do art. 2...

Andamento do Processo n. 0000985-24.2017.8.10.0032 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

- INSTRUMENTO DO CRIME -INCIDÊNCIA DO ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL - ARTEFATO BÉLICO DEVIDAMENTE REGISTRADO AO TEMPO... Galiza Teixeira nas penas do art. 14, da Lei . 10.826/2003.Em atenção aos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP, passo à... da conduta delituosa prevista no art. 14, caput, da Lei . 10.826/200...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal.II - Prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo... da substância entorpecente, tal situação não descaracteriza o fato típico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... para condenar o réu Yriesley Jadson Galiza Teixeira nas pena...

Pg. 8582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

; 59, II; 68 e 226, II, todos do Código Penal; e 286, do Código de Processo Penal alegando, em síntese, que, sendo primário, o..., FRENTE AO ARTIGO 218-A, 226, II E 61, II, TODOS DO CP, SEM OBSERVAR O ART. 384, §2º, DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO... da BM. O réu tocou intimamente a menor, o que configura o tipo pe...

Andamento do Processo n. 0009008-21.2010.8.19.0042 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

E INFRALEGAL, BEM COMO SALIENTAM ERRO MATERIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP... por entender não aplicável o art. 115 do Código Penal. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais... DE AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍENA Q, PARA, EM SEU LUG...

Andamento do Processo n. 0000323-95.2017.8.19.0004 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, I, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO... DO ART. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO...-95.2017.8.19.0004 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Ger...

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

ERRO MATERIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP, PONTUANDO ERRO NO... aplicável o art.115 do Código Penal. 009. APELAÇÃO 0006360-15.2017.8.19.0045 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio...: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. Acusado condenado pela prática do crime previsto no a...

Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

FORMAL (ART. 157, § 2.º, I, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CODIGO PENAL).ACUSADOS... do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e V do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II do CPP. A Denúncia narra que, no... EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, INVIÁVEL. VEDAÇÃO LEGAL À RED...

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