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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 443494-56.2015.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 26/06/2017 do TJGO

da atenuante da confissão espontânea, do art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal Brasileiro, consoante a Súmula 231..., do Superior Tribunal de Justiça, vulnerando o parâmetro definido pelo legislador, em afronta ao contido no art. 59, inciso II... aos iniciantes no crime, ao teor do art. 44, inciso III, do ...

Andamento do Processo n. 2015/0304189-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

II , do Código Penal e o 1º, III ro art. 168 do mesmo diploma". A Corte de origem, em sede de aclaratórios, manifestou... DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁG. IO., INCISO III, DO CPB... dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 168 , § 1º , III , do C...

Pg. 6882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. 59, caput, e inciso II, do Código Penal , (fl. 362) Sustentou-se, que "para a sentença e o acórdão, tanto... com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 619, do Código de Processo Penal e art...

Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

acerca dos respectivos dispositivos legais essenciais à solução da controvérsia, o art. 59, caput, e inciso II... de Processo Penal, 59 caput, II e 168, § 1º, III, ambos do CP. Aduz que "com efeito, apesar de se ter mencionado que o réu teria..., do Código Penal e o 1º, III ro art. 168 do mesmo diploma". A Corte de or...

Pg. 137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, vulnerando o parâmetro definido pelo legislador, em afronta ao contido no art. 59, inciso II, do Código Penal Brasileiro..., do art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal Brasileiro, consoante a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça... do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de lei. 56 - APELAC...

Andamento do Processo n. 0000296-83.2006.8.14.0054 - Homicidio - 23/06/2017 do TJPA

, § 3º , c/c art. 59 , II , ambos do Código Penal , obedecendo ao disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição..., ou seja, o inicialmente fechado. Logo, com base no art. 59, II e 33, par. 3º, todos do Código Penal, fixo o FECHADO como regime..., à luz do disposto no art. 33 , § 3º , c/c art. 59 , II , ambos do C...

Pg. 522. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

.A condenação é a medida mais acertada. 3.DAS SANÇÕESAtendendo aos ditames do art. 59 , caput, I e II , do Código Penal , fixo... dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155 , § 4º , II , c.c. art. 14 , II , todos do Código Penal... ao cumprimento da pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime sem...

Pg. 523. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

aos ditames do art. 59 , caput, I e II , do Código Penal , fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar... e § 4º , II , c.c. art. 14 , II , todos do Código Penal .Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 27... de metade em razão da tentativa (art. 14 , II , do Código Penal ).A p...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

do disposto no art. 33 , § 3º , c/c art. 59 , II , ambos do Código Penal , obedecendo ao disposto no art. 93 , inciso IX... 121, § 1º c/c § 2º, inc. III e IV, do Código Penal. Passo então a fixar a pena, lastreando a mesma nos termos do artigo... a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59 , do ...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

frente aos artigos 121, § 2º, II e IV DO CÓDIGO PENAL. QUESITOS Conforme termo de votação, decidiu o Conselho de Sentença da seguinte forma:...Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017 Logo, com base no art. 59, II e 33, par. 3º..., todos do Código Penal, fixo o FECHADO como regime inicial de cu...

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