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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073285793 RS

-se o montante de dias-multa embasado na avaliação das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, atendendo-se aos quantitativos... punitiva, para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003..., combinado com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Pen...

A culpabilidade da mãe no crime de Infanticídio

”. Por fim, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), entrou em vigor no dia 1º de janeiro.... Como ela está prevista como circunstância própria do homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal...), a pena deste delito não pode ser majorada com base na circunstância do a...

Inteiro Teor. : 3411420168260536 SP 0000341-14.2016.8.26.0536

indeterminação da pena passando por cima do principio da reserva legal, no artigo 59, inciso II do Código Penal... no artigo 157, caput, c.c. artigo 70, ambos do Código Penal e condenado pelo artigo 28, inciso I da Lei 11.343/06, à... nos moldes do artigo 197, do Código de Processo Penal, pela perfeita coerência com o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695784 SP 2017/0232338-7

. Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação do art. 59, II, do Código Penal, sustentando que o aresto... violação do art. 59, II, do Código Penal, sustentando que o aresto objurgado deixou de esclarecer os motivos... da dosimetria da pena. Na primeira fase, em atenção aos critérios norteadores do artig...

Andamento do Processo n. 2017/0232338-7 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

, do Código Penal, o digno Magistrado bem fundamentou ao fixar a pena acima do mínimo legal a saber: Na fase do artigo 59... de veículos, e tendo em vista ainda o máximo previsto pelo legislador, fixo a pena base na fase do artigo 59 do Código Penal... utilizando como instrumentos as circunstâncias judicias do artigo 5...

Pg. 5653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do presente apelo nobre a defesa alega violação do art. 59, II, do Código Penal, sustentando que o aresto objurgado deixou..., restando a mesma irretocável, mantém-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4... que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do ...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

PÚBLICO ELEITORAL RECURSO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. art. 1º, I, E II do DL 201/67, c.c. o art. 71 do Código Penal... e, especificamente em relação ao primeiro deles, com a aplicação da agravante do art. 61, II, "g" do Código Penal (fls. 1.622... Eleitoral, c.c. o art. 71 do Código Penal. AUSÊNCIA DE PROVAS. P...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

, as condutas tipificadas nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 versam os crimes funcionais ou crimes.... O Código Penal define sua responsabilidade penal funcional de agente público. Enquanto o Decreto-Lei 201/67 versa... art. 4º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo mu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107454 MG 2017/0129316-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.454 - MG (2017/0129316-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : TALISSON JOSE VIANA DO CARMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por TALISSON JOSÉ VIANA DO CARMO ...

Andamento do Processo n. 0401675-95.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 16/11/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0401675-95.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Jonatas

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