Inciso II do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041301020208070005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704130-10.2020.8.07.0005…

Página 10628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

- Impõe-se a fixação do aumento relativo ao concurso formal de crimes no percentual máximo de metade, dada a configuração das infrações penais, mantendo-se a Sentença. Na petição de recurso especial,…

Página 10637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

agravante porque havia duas qualificadoras do tipo penal. Cita-se trecho da sentença: "Por conta das circunstâncias analisadas, mantenho a pena no mínimo legal, DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO. Na segunda…

Página 10953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

DA VÍTIMA: As vítimas não contribuíram em nada com a prática do delito. Após essa análise impõe-se a aplicação da pena de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando…

Página 10954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

qual deixo de valorá-la ;5ª - MOTIVOS DO CRIME: O réu objetivou o lucro fácil, o qual já é previamente computado no próprio tipo penal em que está incurso - roubo; 6ª - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As…

Página 11404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : RICARDO DE ASSIS PORTO ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO CHAIM - SP171437 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : LUCAS DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00019997420188070005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0001999-74.2018.8.07.0005…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645494 SP 2021/0044313-7

HABEAS CORPUS Nº 645494 - SP (2021/0044313-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 58): TRÁFICO DE ENTORPECENTES Configuração. …

Página 1746 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

2. MÉRITO. Pleito de absolvição. Impossibilidade. O acervo probatório demonstra, com segurança, que a droga apreendida ¿ um tijolo com 207 gramas de cannabis sativa ¿ foi arremessada pelo denunciado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707986-67.2020.8.07.0009 DF 0707986-67.2020.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0707986-67.2020.8.07.0009 APELANTE(S) MURILO DA SILVA ARAUJO…