Art. 59, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707170075402001 MG

na sua estipulação. Na primeira etapa da fixação das reprimendas, o artigo 59, II e caput, do Código Penal, determina que pena-base... - CONTRAVENÇAO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - …

Andamento do Processo n. 0517831-25.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/09/2019 do TJBA

, efetivamente, até mesmo por expressa disposição legal (artigo 59, inciso II, do Código Penal), ser dosada para fora... nas sanções previstas pelo artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Có…

Andamento do Processo n. 1.534.505 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de aumento de pena previstas no art. 157, § 2 , inciso I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas), do Código Penal, aumento... MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. POR …

Página 753 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

disposição legal (artigo 59, inciso II, do Código Penal), ser dosada para fora dos parâmetros legais (mínimo e máximo... dosada entre os limites de penas previstas em abstrato para o tipo (artigo 59

Página 6957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal... infringido vai de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa (Artigo 59, i…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 4934285 PE

CÂMARA CRIMINAL). Além disso, estabelece o art. 59, II, do Código Penal que devera o juiz fixar a pe a dentro... pessoa, pela prática do crime tipificado no art 121, § 2°, incisos I e IV, c/c o art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014769320188260535 SP 0001476-93.2018.8.26.0535

, no piso legal, por infração ao artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, negado... na terceira etapa, a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei especial …

Andamento do Processo n. 525.000 - Habeas Corpus - 11/09/2019 do STJ

das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art... as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e ali terá ensejo …

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

e intensidade agravada em sua conduta , razão pela qual, nos termos do artigo 59 , inciso II do Código Penal , a reprimenda será... os parâmetros acima e os demais critérios preconizados pelo artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000833220178240016 Capinzal 0000083-32.2017.8.24.0016

. 59 , II , 67 e 155 , § 4º , I , do Código Penal , e 167 do Código de Processo Penal " (fls. 104-112). Carlos Henrique... Henrique Wunder, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 184 , § …