Inciso II do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0182473-50.2016.8.09.0168 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/04/2021 16:37:38 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0182473-50.2016.8.09.0168…

Página 352 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Advogado: José José Turflay Albuquerque – OAB/PE 43.811 Sentença: (parte final) (...) Posto isso, considerando que o apenado cumpriu integralmente as condições do período de prova que lhe foi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012742-71.2020.8.13.0017 Almenara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUÇAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006951-23.2017.8.13.0019 Alpinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE ELABORAÇAO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. DESINTERESSE DO ACUSADO NA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006951-23.2017.8.13.0019 Alpinópolis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. DESINTERESSE DO ACUSADO NA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904496 PR 2020/0291890-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1904496 - PR (2020/0291890-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE com fundamento na alínea "a" do inc. III do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899199 AC 2020/0260535-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1899199 - AC (2020/0260535-0) DECISAO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842183 SP 2021/0052350-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842183 - SP (2021/0052350-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO DE ASSIS PORTO contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 626967 PE 2020/0300295-8

HABEAS CORPUS Nº 626967 - PE (2020/0300295-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS EPAMINONDAS FLORENCIO SOUZA BOMFIM e ELLISSON MARIANO DOS SANTOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041301020208070005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704130-10.2020.8.07.0005…