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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0007082-21.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0007082-21.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - J.P. - J.R.S.D. - M.F.A. - Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.Ao réu é

Pg. 3494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

recurso da r. Sentença de fls. 26 são até a presente data: 1) Custas Processuais no valor de R$ 250,70 (Dare - Cód. 230-6); Nada Mais - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP) Juizado Especial

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/03/2017

VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital de Intimação IDMATERIA1235656IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO NEGRO-

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920841 DF 2016/0142853-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.841 - DF (2016/0142853-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JONAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JONAS ALVES DE OLIVEIRA contra deci...

Apelação: APL 15992439 PR 1599243-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA.CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO.INADMIS...

Andamento do Processo n. 2016/0142853-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4874) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.841 - DF (2016/0142853-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JONAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.841 - DF (2016/0142853-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JONAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 27992-16.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 27992-16.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 509 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : TIAGO LOPES BUENO KENNEDY KAIRON SILVA RODRIGUES ADV ACUS : 27094 GO - MARCOS ANTONIO

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

AL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUN DAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERE CEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDI

HABEAS CORPUS: HC 392512 RJ 2017/0058799-2

HABEAS CORPUS Nº 392.512 - RJ (2017/0058799-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : BRUNO HENRICE DECISÃO Cuida-se de habeas corp...

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