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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646200 SC 2017/0001109-2

especial, alega o recorrente a violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, sustentando... o recorrente a violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, sustentando que a natureza...): [...] observados os preceitos definidos pelo art. 59 , I e II , do CP , aliado a...

Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

(fls. 539/546). No recurso especial, alega o recorrente a violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n... de tráfico de drogas (fl. 417): [...] observados os preceitos definidos pelo art. 59 , I e II , do CP , aliado ao art. 42... só, configurar o liame subjetivo necessário à configuração do crime do art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371906 RJ 2013/0070180-6

que o v. acórdão recorrido contrariou os artigos 312 e 59, caput, I, II e III, do Código Penal, porquanto, a douta maioria..., imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos artigos 312, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal..., caput, I, II e III, do Código Penal, porquanto, a douta maioria conferiu e...

Andamento do Processo n. 00008618720178140401 - 27/06/2017 do TJPA

de circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Desnecessária a observância do inc. I do art. 59 do CP , por inexistir previsão...: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: MICHAEL GALDINO DAS CHAGAS TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 157, I E II, do CPB. Vistos. "Para a configuração... e definitiva, já que não existe causa de diminuição da pena....

Pg. 6619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, sustentando que o v. acórdão recorrido contrariou os artigos 312 e 59, caput, I, II e III, do Código Penal, porquanto..., a douta maioria conferiu entendimento contrario ao art. 312, do Código Penal, que exige a presença do dolo específico... ínsito do artigo 312, caput, do código penal, face a ausência do dolo espec...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

de circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Desnecessária a observância do inc. I do art. 59 do CP , por inexistir previsão de pena... e definitiva, já que não existe causa de diminuição da pena. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal , determino... de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP , ...

Pg. 522. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

.A condenação é a medida mais acertada. 3.DAS SANÇÕESAtendendo aos ditames do art. 59 , caput, I e II , do Código Penal , fixo...), com as seguintes condições gerais e obrigatórias, contidas no artigo 115 da Lei 7.210 /84, a saber: I permanecer na residência... dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 15...

Pg. 523. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

aos ditames do art. 59 , caput, I e II , do Código Penal , fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar..., em regime aberto, por infração ao artigo 129§ 9º , do Código Penal . Fica mantida, no mais, a r.sentença. P.R.I... e § 4º , II , c.c. art. 14 , II , todos do Código Penal .Houve prisão e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2318520168260545 SP 0000231-85.2016.8.26.0545

artigo 33, § 3º, do Código Penal, estando, portanto, sujeita ao preenchimento dos pressupostos do artigo 59, combinado..., em regime fechado, e a quinhentos dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... do patamar mínimo cominado pelo legislador (CP, artigos 53 e 59, I e II,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 576520520128260050 SP 0057652-05.2012.8.26.0050

do artigo 59 , inciso I , do Código Penal , a opção pela pena adequada para reprovação e prevenção do delito deve basear... como incurso no artigo 180 caput do Código Penal , às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000453004 ACÓRDÃO Vistos,...

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