Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 994. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

meio), considerando o número de roubos, seis. Aplicando-se a fração de aumento de 1/2 (um meio) sobre esta pena, passa a pena reclusiva a importar em oito anos. No que tange a pena de multa, de se

HABEAS CORPUS: HC 416290 SP 2017/0235322-7

HABEAS CORPUS Nº 416.290 - SP (2017/0235322-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : JOAO RICARDO MEIRA AMARAL - SP271555 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RICARDO ALEXANDRE THEODORO CORREIA DECISAO Trata-se de habeas corpus su...

Andamento do Processo n. 2017/0235322-7 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4786) HABEAS CORPUS Nº 416.290 - SP (2017/0235322-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOAO RICARDO MEIRA AMARAL - SP271555 IMPETRADO

Pg. 5730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

municipais Inocorrência Crime permanente, cuja prisão em flagrante é autorizada a qualquer pessoa do povo, enquanto não cessada a permanência Inteligência dos arts. 301 e 303, do CPP O art. 144, §

Inteiro Teor. : 105769020168260196 SP 0010576-90.2016.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000864912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. : 1863920168260559 SP 0000186-39.2016.8.26.0559

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000864887 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. : 654308920138260050 SP 0065430-89.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000829974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0065430-89.2013.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 309342-08.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 10/11/2017 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 07/11/2017 NR. EDITAIS : 13 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA :

Pg. 347. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

RMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE O U DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVE IS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190128 SP 2017/0261365-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.128 - SP (2017/0261365-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : DOUGLAS FERREIRA DOMINGOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ...

×