Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00238162020148140401 - 16/10/2019 do TJPA

para apurar delito previsto no artigo ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CPB. Depois de acurada análise, o Ministério Público... do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e …

Andamento do Processo n. 350687-17.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 350687-17.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1313 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : KEYLA CRISTINA VITAL VITIMA : GEOVANE MARQUES DA SILVA ADV ACUS : 9012 GO - JOAO BOSCO BOAVENTURA 34307 GO -…

Página 1813 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

SPECIAL CAPAZ DE MAJORAR A PENA, UMA VEZ QUE SAO INERENTES AO TIP O ANALISADO. NO QUE TANGE AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CR IME, VALORO-AS TAMBEM COMO NEUTRAS, UMA VEZ QUE FORAM NORMAIS A E…

Página 71 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

E DA ACUSADA KEILA CRISTINA VITAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRA VANTES, FICANDO A PENA BASE MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E…

Andamento do Processo n. 92038-04.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

DA REINCIDENCIA, PRE VISTA NO ARTIGO 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (AUTOS N 2018013311 75), AGRAVO A PENA BASE EM 1/6... DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS D O ART. 49 , 2 , DO CP . …

Página 56 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

NOS TERMOS D O ART. 49 , 2 , DO CP . ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 , INCISO I II , EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33 , 2... , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (AUTOS N 2018013311 75), AGRAVO A PENA BASE …

Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 59, caput e I a IV e 68, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal brasileiro, promove-se o cálculo... no § 2º, II, e § 2º-A, I do artigo 157 do Código Penal brasileiro. Na análise …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00005994320188020044 AL 0000599-43.2018.8.02.0044

da Lei 11.343/2006). 34 Pois bem. Da análise das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, observo... da pena privativa de liberdade não excedente a 04 (quatro) anos, …

Página 6965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB). Ademais, no art. 33, § 2º, alínea 'b... absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação …

Andamento do Processo n. 0726420-79.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 09/10/2019 do TJAL

e sendo desnecessária a observância do inciso I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. 1ª FASE... atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal, tem-se: 1) culpabilidade: …