Inciso I do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0700289-25.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0700289-25.2020.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de…

Andamento do Processo n. 0223059-10.2017.8.09.0164 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/04/2021 16:58:22 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0223059-10.2017.8.09.0164…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

o julgamento do pronunciado pelo Tribunal do Júri. Intimem-se. 24 de março de 2021. José Gilberto de Sousa - Juiz de Direito em exercício cumulativo. Ação Penal nº 000199-36.2019.8.17.0930 Acusado:…

Página 352 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Advogado: José José Turflay Albuquerque – OAB/PE 43.811 Sentença: (parte final) (...) Posto isso, considerando que o apenado cumpriu integralmente as condições do período de prova que lhe foi…

Página 482 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

Extraordinária - AUTOR: Everaldo Pedro dos Santos - DECISÃO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, porquanto o pagamento das custas (fls. 60) é ato incompatível com o benefício…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003942-88.2019.8.24.0019 SC 5003942-88.2019.8.24.0019

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.358 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : FILIPE DA FONSECA ADV.(A/S) : JEAN MAICON KRUSE RECDO.(A/S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899199 AC 2020/0260535-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1899199 - AC (2020/0260535-0) DECISAO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842183 SP 2021/0052350-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842183 - SP (2021/0052350-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO DE ASSIS PORTO contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 626967 PE 2020/0300295-8

HABEAS CORPUS Nº 626967 - PE (2020/0300295-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS EPAMINONDAS FLORENCIO SOUZA BOMFIM e ELLISSON MARIANO DOS SANTOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003942-88.2019.8.24.0019 SC 5003942-88.2019.8.24.0019

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …