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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 27992-16.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 27992-16.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 509 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : TIAGO LOPES BUENO KENNEDY KAIRON SILVA RODRIGUES ADV ACUS : 27094 GO - MARCOS ANTONIO

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

AL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUN DAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERE CEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDI

Andamento do Processo n. 146255-70.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 146255-70.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 516 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : VENCESLAU DE ALMEIDA FILHO ACUSADO : MAIKON FERREIRA LEITE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 133274-72.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 133274-72.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 468 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ELAYNY PEREIRA DA SILVA MARCIO PINTO DA SILVA ACUSADO : ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADV ACUS : 10120 GO -

Pg. 405. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

TITUICAO TOTAL DOS BENS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CON TRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS MOSTRARAM-SE DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE E M

Pg. 408. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

RCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA P ARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, VISTO QUE, EMBORA A VITIMA TENHA TIDO SEUS PERTENCES RESTITUIDOS, A PORTA D O

Inteiro Teor. Apelação: APL 480184320168260050 SP 0048018-43.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000192909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 3222420158260542 SP 0000322-24.2015.8.26.0542

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000192886 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Andamento do Processo n. 0032027-49.2011.8.01.0001 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJAC

ADV: MARIO WESLEY GARCIA (OAB 2830/AC) - Processo 0032027-49.2011.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: LEANDRO

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/03/2017

TON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0003493-90.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Allison Oliveira Martins - AUT PL: Delegacia Central

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