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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0700117-54.2017.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 14/11/2018 do TJAL

do inc. I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. 1ª FASE: Atendendo ao disposto no art. 59 do Código...-A, do Código Penal, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal. Resta fazer a dosimetria da pena, por força...-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 42 da Lei 11.343/2...

Pg. 519. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

o art. art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e, em concurso material, no... Penal, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal. Resta fazer a dosimetria da pena, por força do art. 68... judiciais contidas no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP, enco...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077480598 RS

, inc. I , cometido em 05/05/2006, combinado com » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 14 , inc. II , cometido em 05/05/2006... e » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 61 , inc. I , cometido em 05/05/2006 » Denúncia recebida em 11/05/2006. --- SENTENÇA (S...) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 157 , § 2 , inc. I , cometido em 17...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9794720168240069 Sombrio 0000979-47.2016.8.24.0069

DESCRITA NO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DESTRUIÇAO DO VIDRO DE UMA FOLHA BASCULANTE... ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇAO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n... DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I...

Pg. 2148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

DE RECLUSAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO II I, DO CODIGO PENAL, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INIC... NAS SANCOES DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UN ICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ATENTA AS DIRETRIZES DO AR T. 68, DO CODIGO... QUE SE FAZEM PRESENTES AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE S PREVISTAS NO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078933025 RS

a vigência da Lei 12.760/12, cuja redação da conduta vedada pela norma penal se dá nos seguintes termos: Art. 306. Conduzir...: “As penas aplicáveis (artigo 59, inciso I, do CP) ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) são detenção... e um) dias (artigo 49 c/c artigo 59, inciso II, ambos do CP). * Ao d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28938420148260062 SP 0002893-84.2014.8.26.0062

judiciais ( Código Penal , artigo 59 , caput e seu inciso I c/c artigo 171 , parágrafo 1º ), se o caso reconhecendo... determinada pelo inciso I do artigo 59 do Código Penal , não há como aplicar outra pena que não aquela de pagamento..., e, de ofício, já com base no artigo 107 , inciso IV e no artigo 114 , inciso I d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46249320118260459 SP 0004624-93.2011.8.26.0459

comprovada melhor situação econômica do acusado (Código Penal, artigo 59, inciso I). Não há circunstâncias genéricas atenuantes...-multa, estimados no patamar legal mínimo, de ofício, já com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal, julgaram...-se mais de dois (2) anos, prazo que há então de regular o lapso pre...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078977816 RS

, § 4º, do Código Penal) as penas aplicáveis (artigo 59, inciso I, do Código Penal) são reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito... Judicial da Comarca de Getúlio Vargas, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal... o réu MÁRCIO JOSÉ MACIEL pela prática do crime capitulado no artigo 155, § 4º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 739799 MA 2015/0164001-8

do Maranhão. Sustenta a Defesa, nas razões do recurso especial, violação dos arts. 59, I, e 65, III, ambos do Código Penal, bem... aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, o julgador deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei..., de reconhecer em seu favor a atenuante, prevista no...

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