Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1.534.505 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai... de aumento de pena previstas no art. 157, § 2 , inciso I (emprego de arma) …

Página 6957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal... especiais de aumento de pena previstas no art. 157, § 2 , inciso I (emprego de …

Andamento do Processo n. 0005611-94.2018.8.01.0002 - Procedimento Ordinário - 10/09/2019 do TJAC

qualificado, como incursos nas penas do art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei 10.826/03 c/c com o art. 2º, § 2º, da Lei... 12.850/13, na forma do art. 69, do Código Penal e ABSOLVER ambos …

Andamento do Processo n. 117014-46.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

JOSE IR IS DA SILVA NA PENA DO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO I I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO... DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, I NC. III, EM …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2019

10.826/03 c/c com o art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, do Código Penal e ABSOLVER... AMILSON OLIVEIRA SILVA, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 16, …

Página 293 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, I NC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CODIGO PENAL, ESTABELE CO... DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA L EI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), …

Andamento do Processo n. 1.230.017 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF

artigo 59, inciso I, do Código Penal, não estando obrigado a aplicar a pena privativa de liberdade apenas se afastada a multa..., previsto no artigo 331 do Código Penal. No extraordinário cujo …

Andamento do Processo n. 0000894-57.2011.8.02.0034 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 09/09/2019 do TJAL

, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), combinados com o art. 70, do código penal (concurso... Brasileiro (Lei 9.503/1997), combinados com o art. 70, do código penal

Andamento do Processo n. 0001989-38.2015.8.04.7500 - Procedimento da Lei de Antitóxico / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAM

de Tefé/ AM, consubstanciando-se, em tese, infração penal provisionada no artigo 33, §1º, inciso I da Lei 11.343/2006 (Lei... nos artigos 59, caput e I a IV e 68, caput e parágrafo único, ambos do C…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

minimo legal, consoante lhe é autorizado no artigo 59, inciso I, do Código Penal, não estando obrigado a aplicar a pena.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, …