Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lorena Chagas, Bacharel em Direito
há 9 meses

O Crime de Desacato e a sua Utilização como Instrumento Cerceador da Liberdade de Expressão.

pelo agente e, por conseguinte, a sua responsabilização penal. Para isso, se baseiam no art. 28, inciso I do Código Penal... BRASILEIRO O crime de desacato esta tipificado no art. 331 do Código Pena…
Leonardo de Bem, Professor
há 5 anos

A pena a ser aplicada dentre as cominadas de forma alternada

O legislador previu aos crimes dolosos contra a vida somente a pena de privação de liberdade ( CP , arts. 121 a 126 ). Por sua vez, nos crimes contra a honra, entendeu ora por cumular a privação de…

Novas considerações sobre o direito à visita íntima na justiça militar

NOVAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À VISITA ÍNTIMA NA JUSTIÇA MILITAR Jorge Cesar de Assis [1] Sumário: 1. Existe um direito à visita íntima? – 2. A visita íntima e os estabelecimentos penais…