Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 7000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

de liberdade por restritiva de direitos. CLÉBERSON ainda busca a aplicação do artigo 45 da Lei de Drogas, isentando... violação dos arts. 156, 386, II e VII do CPP; 29, 33, § 2º, "b", 59, I e III, …

Andamento do Processo n. 179350-65.2017.8.09.0085 - Ação Penal - 22/10/2019 do TJGO

. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIG O PENAL BRASILEIRO, ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N 8.069/90, QUANDO VERIFICADAS... DE MULTA, QUANDO COMINADA PELO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL VIOLADO, ART. 157, …

Página 2108 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

DE ROUBO E CORRUPCAO D E MENORES, TIPIFICADOS PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIG O PENAL BRASILEIRO, ART. 244-B... VIOLADO, ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NAO …

Andamento do Processo n. 070053473.2018.8.02.0022 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 22/10/2019 do TJAL

nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Da Fixação e Dosimetria da Pena (art. 59, I e II..., CP) Passo, doravante, à dosimetria da pena, a teor do art. 59 e …

Página 380 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Da Fixação e Dosimetria da Pena (art. 59, I e II, CP) Passo, doravante, à... dosimetria da pena, a teor do art. 59 e 68 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 1.443.659 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 21/10/2019 do STJ

dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei... (e-STJ fls. 256/274). Nas razões do recurso especial, a Defensoria Pública …

Página 8241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela... lei, o "quantum" necessário e suficiente para reprovação e prevenção do …

Andamento do Processo n. 1.483.895 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

do especial, o agravante apontou a violação do art. 59, caput, I e II, do Código Penal. Pretendeu o Parquet a adoção...-base, que é decorrente da análise do art. 59 do Código Penal, seja dosada com …

Página 6551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

a violação do art. 59, caput, I e II, do Código Penal. Pretendeu o Parquet a adoção do critério de 1/8 do intervalo..., pelo crime do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal. O Tribunal de origem …

Andamento do Processo n. 3867-73.2018.811.0006 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT

qualificada as penas aplicáveis (artigo 59, inciso I, do CP) são reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (artigo 140, § 3º... qualificado, às sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, por …