Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 677 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

a justificar a sua aplicação cumulativa, na forma autorizada pelo art. 59, I, do Código Penal e art. 115, da Lei 7.210/84... prevista no art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei

Página 96 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

de injúria qualificada as penas aplicáveis (artigo 59, inciso I, do CP) são reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (artigo..., também já qualificado, às sanções do artigo 140, § 3º, do Código P…

Página 6551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

a violação do art. 59, caput, I e II, do Código Penal. Pretendeu o Parquet a adoção do critério de 1/8 do intervalo..., pelo crime do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal. O Tribunal de origem …

Página 546 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

a observância do inc. I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. A situação econômica do réu presume-se não..., caracterizar o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. …

Página 204 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. I II E ARTIGO 33, 3, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICI AL DA EXECUCAO DA PENA... NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO S II E IV, DO CODIGO PENAL. PASSO A …

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

Do art. 129, parágrafos 1º e 9º, do Código Penal Atendendo aos ditames do art. 59, caput, I e II, do Código Penal, fixo... gerais e obrigatórias, contidas no art. 115 da Lei 7.210/84, a saber: I

Página 1813 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

A CIRCUNSTANCIA AGRAV ANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALINEA F, DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, TER PREVALECIDO..., CONSOANTE ART. 385 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AUMENTO A PENA EM 15 …

Página 71 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

59 , INCISO I II , EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL , ESTABELECO O REGIME ABERTO... DE DIREITO: A PRIMEIR A, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA PREVISTA NO AR…

Página 56 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

NOS TERMOS D O ART. 49 , 2 , DO CP . ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 , INCISO I II , EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33 , 2... , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (AUTOS N 2018013311 75), AGRAVO A PENA BASE …

Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 59, caput e I a IV e 68, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal brasileiro, promove-se o cálculo... no § 2º, II, e § 2º-A, I do artigo 157 do Código Penal brasileiro. Na análise …