Art. 59, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000874-77.2012.8.17.0660 PE

de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I, do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido... do artigo 59 do Código Penal, como se segue: 1ª - CULPABILIDADADE: …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 510429520188090175

penal, a Lei 12.736/12, que introduziu o § 2º, ao art. 387, do Código de Processo Penal, não revogou o art. 66, inciso... do crime de roubo qualificado, tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0293172-87.2016.8.09.0175

obrigatória, adstringida a fixação aos parâmetros legalmente estabelecidos, arts. 49 e 59, inciso I, do Código Penal... a punição por violação do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0427305-11.2016.8.09.0064

, quando cominada pelo preceito secundário do tipo penal violado, art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, não... estando na esfera de disponibilidade do sentenciante, arts. 49 e 5…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0011408-84.2013.4.05.8300

LEG-FED LEI-12234 ANO-2010 LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-1 PAR-?NICO ART-4 PAR-?NICO ART-5 (CAPUT) CP-40 Codigo Penal LEG...-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-33 PAR-2 LET-B ART-53 ART-59 INC-1 INC-2 INC-3 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1197260 SP - SÃO PAULO

, conforme o art. 59, inciso I, do Código Penal, enquanto que, ao estabelecer-se o regime de cumprimento, estar-se-á... de que: “[...] Na primeira fase, segundo os critérios do art. 59, do Código Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000428-31.2017.8.26.0569 SP 0000428-31.2017.8.26.0569

para a rubrica do art. 28, da Lei de Drogas - Impossibilidade - Materialidade, autoria, culpabilidade e destinação... fixadas no mínimo, inviável maior redução (CP, arts. 53 e 59, I e II) - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018341-40.2016.8.07.0003 DF 0018341-40.2016.8.07.0003

, inciso I , do Código Penal , não estando obrigado a aplicar a pena privativa de liberdade apenas se afastada a multa... de Acórdão, na forma do artigo 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 7. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0078663-32.2016.8.07.0001 DF 0078663-32.2016.8.07.0001

, consoante lhe é autorizado no artigo 59, inciso I, do Código Penal, sendo certo que a lei comina alternativamente a prisão... do Código Penal. 2. Ao condenar o apelante pelo cometimento da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014559-31.2016.8.07.0001 DF 0014559-31.2016.8.07.0001

elementar do tipo penal. 4. A norma penal, prevista no art. 331 do Código Penal foi recepcionada pela Constituição...-se que o Juízo de origem aplicou pena privativa de liberdade no mínimo legal, …