Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036315 RJ 2017/0001182-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.315 - RJ (2017/0001182-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : EDUARDO JOSE DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2016

I – Iniciando os trabalhos, o MM. Juiz saudou a presença de todos, oportunidade em que distribuiu cópia da publicação do edital de alistamento definitivo dos Jurados, disponibilizado no dia 21 de

Pg. 813. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/10/2016

7. - 12. ANTÔNIA CLEANA RIBEIRO RODRIGUES; 8. - 79. SIMONIA ROMÃO DE SOUZA; 9. - 50. JUCILENE PAIVA DIAS; 10. - 76. REGINA CÉLIA MAGALHÃES RAMOS; 11. - 11. ANNA KARLA BRAGA RAMOS; 12. - 70. MARIA

Andamento do Processo n. 0006084-85.2007.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/10/2016 do TJSP

Processo 0006084-85.2007.8.26.0288 (288.01.2007.006084) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -M.S.B. e outro - Vistos.Fls. 281: Encaminhe-se os autos à Contadoria do Juízo em

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BARBOSA PASCHOIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0654/2016 Processo 0006084-85.2007.8.26.0288 (288.01.2007.006084) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

APELAÇÃO: APL 1346154620058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE RAMOS, COMARCA DA CAPITAL ¿ DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O IMPLICADO, SEGUNDO OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, EXPERIMENTANDO A IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULG...

APELAÇÃO: APL 124162120078190205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMARCA DA CAPITAL DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O IMPLICADO, SEGUNDO OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, EXPERIMENTANDO A IRRES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 171472220098190001 RJ 0017147-22.2009.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Apelação Criminal nº 0017147-22.2009.8.19.0001 Origem: 04ª Vara da Comarca da Capital Magistrado: Dra. Elizabeth Machado Louro Apelante

Inteiro Teor. 7850104 PR 785010-4 (Acórdão) (TJPR)

A 1ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: LUCIANO GAIOSKI (ADVOGADO) PACIENTE: VALDECIR ALVES DE SOUZA RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS HABEAS CORPUS NULIDADE FALTA DE INTIMAÇAO DO DEFENSOR PARA SORTEIRO

Pg. 71. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/04/2012

PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS O RESGUARDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À SAÚDE

×