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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 4. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 7ª VARA - CRIMINAL ATA DE SORTEIO DE JURADOS E SUPLENTES Em 09 de novembro de 2017, às 14 horas, na sala de audiências da 7ª Vara da

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 356521 RJ 2016/0128270-6

, na inicial do writ, os impetrantes alegam que ocorreu afronta ao art. 433, § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto... nulidade absoluta, por violação ao artigo 433, § 3º, da Lei n. 11.689-2008." (fl. 14). Nos presentes embargos... estrito, tendo os novos patronos do acusado apresentado apenas petição, em atenção...

Andamento do Processo n. 2016/0128270-6 - Edcl / Habeas Corpus - 06/09/2017 do STJ

alegam que ocorreu afronta ao art. 433, § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto sete jurados sorteados para compor... outras durante o mesmo ano (2011), dando azo à nulidade absoluta, por violação ao artigo 433, § 3º, da Lei n. 11.689-2008." (fl. 14..., em atenção ao artigo 422 do Código de Processo Penal, e plei...

Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

que ocorreu afronta ao art. 433, § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto sete jurados sorteados para compor a sessão... PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal... a competência desta Corte de Justiça, consoante iterativa jurisprudência...

HABEAS CORPUS: HC 356521 RJ 2016/0128270-6

, na inicial do writ, os impetrantes alegam que ocorreu afronta ao art. 433, § 3º, do Código de Processo Penal... (2011), dando azo à nulidade absoluta, por violação ao artigo 433, § 3º, da Lei n. 11.689-2008." (fl. 14). Sustenta..., nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, o que obsta o conhecimento do pres...

Andamento do Processo n. 2016/0128270-6 - Habeas Corpus - 07/08/2017 do STJ

e vários outras durante o mesmo ano (2011), dando azo à nulidade absoluta, por violação ao artigo 433, § 3º, da Lei n... modificar a sentença seria a revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, o que obsta o conhecimento..., § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto sete jurados sorteados ...

Pg. 9604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

." Por outro lado, na inicial do writ , os impetrantes alegam que ocorreu afronta ao art. 433, § 3º, do Código...-se que no recurso de apelação, a Defesa apontou afronta aos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal, sob o argumento... de Processo Penal, porquanto sete jurados sorteados para compor a sessão em que o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036315 RJ 2017/0001182-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.315 - RJ (2017/0001182-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : EDUARDO JOSE DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2016

I – Iniciando os trabalhos, o MM. Juiz saudou a presença de todos, oportunidade em que distribuiu cópia da publicação do edital de alistamento definitivo dos Jurados, disponibilizado no dia 21 de

Pg. 813. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/10/2016

7. - 12. ANTÔNIA CLEANA RIBEIRO RODRIGUES; 8. - 79. SIMONIA ROMÃO DE SOUZA; 9. - 50. JUCILENE PAIVA DIAS; 10. - 76. REGINA CÉLIA MAGALHÃES RAMOS; 11. - 11. ANNA KARLA BRAGA RAMOS; 12. - 70. MARIA

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