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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Andamento do Processo n. 65446-74.2017.8.09.0018 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL . ANALIS ADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSE RVO... SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49 , 2 , DO CÓDIGO PENAL . O REGIME INICIAL PARA FIXACAO DA PENA..., EM RAZAO DA REINCIDENCIA, E O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2 ,...

Andamento do Processo n. 427272-62.2016.8.09.0018 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVO QUE SUA CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO... SILEIRO. RESTANDO CONDENADO O ACUSADO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL... AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 298 DO CTB , B EM COMO CIRCUNSTANCIAS ...

Andamento do Processo n. 189669-38.2017.8.09.0103 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PENA ATENTA AO PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA... , PARA CONDENAR O ACUSADO WESLEY MOREIRA DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PORTANTO, PASSO... PREVISTA NO ARTI GO 65, INCISO III, D DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA: TER O A...

Andamento do Processo n. 0043199-02.2015.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

das Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 do Código Penal - Reprimendas exacerbadas. Nova Individualização, desta feita... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , que são as seguintes: a) Culpabilidade : Vem a ser o maior ou menor... penal praticado, conforme determinado no artigo 59 do Código Penal ,...

Andamento do Processo n. 0046855-35.2013.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

do art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Em relação ao art. 59, CP, passo à análise das circunstâncias judiciais..., na forma da lei, etc. SENTENÇA Processo 46855-35.2013.8.17.0001 Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério...-os como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código...

Andamento do Processo n. 0018612-76.2016.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

, inc. II ambos do Código Penal . Atendendo o disposto no art. 59 do Código Penal tenho: Culpabilidade - concreta...). Nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9268 /96, decorrido o decêndio... do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade em prestações de serviços à ...

Andamento do Processo n. 0018612-76.2016.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

, inc. II ambos do Código Penal . Atendendo o disposto no art. 59 do Código Penal tenho: Culpabilidade - concreta...). Nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9268 /96, decorrido o decêndio... do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade em prestações de serviços à ...

Andamento do Processo n. 0014504-38.2015.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza da substância ou do produto... Único do art. 1º da Lei 11.343/2006, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar...) periodicamente pelo Poder Executivo da União. Promovida a notificação regular, conforme...

Andamento do Processo n. nº0011560-34.2013.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

. Promovida a notificação regular (fls. 59), conforme disciplina o art. 55 da Lei 11.343/06, o(a) denunciado(a) apresentou... da República, artigo 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal que consagrou o sistema trifásico... a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0001874-21.2015.8.19.0024 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... (MIGUEL - ART. 121, § 2.º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL / DENILSON - ART. 121, § 2.º, II, III E IV, NA FORMA DO ART. 29... EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, III, 'C', DO CÓDIGO PENAL I...

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