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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

As mentiras que te contaram sobre o Feminicídio

a análise da conduta para critérios de fixação da pena, em que há regras estabelecidas no artigo 59 do Código Penal. Conforme... diversa dos hábitos da sociedade. O que é feminicidio? A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, porém... número, 40% foi vítima de homicídio pelos parceiros; 6% dos hom...

Andamento do Processo n. 92359-73.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/11/2018 do TJGO

O REU O MAR TIAGO DA SILVA, NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 33, 4 , C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI..., EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CP, BEM ASSIM EM ATENCAO A INCONS TITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.072/90... 11.343/2006. PASSO A DOSA GEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS J...

Andamento do Processo n. 125517-22.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 22/11/2018 do TJGO

, II E 61, I, TODOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PAS SO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA... PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RED ACAO DADA PELA LEI... OS REQUISITOS SUBJETIV OS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO P...

Andamento do Processo n. 0001784-63.2018.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/11/2018 do TJMS

. Quanto às circunstâncias do artigo 59 do CP, vão assim consideradas. Culpabilidade: é a natural da espécie... artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, uma vez que a acusada relatou... mais que episódico com o tráfico organizado. Assim, incide a causa de diminuição do a...

Andamento do Processo n. 0000341-58.2012.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 22/11/2018 do TJMS

Odeilson. Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade do réu é o normal... Penal. Lado outro, nos termos do artigo 107, IV, c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), pelo que majoro a pen...

Andamento do Processo n. 0000775-98.2006.8.17.1410 - Embargos de Declaração / Apelação - 22/11/2018 do TJPE

e artigos 59 e 68 , do CP. Recurso tempestivo (fl. 688) e devidamente contrarrazoado (fl. 725). 1. Da aplicação da Súmula 284... QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO... de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, i...

Andamento do Processo n. 0000204-82.2009.8.17.1100 - Apelação - 22/11/2018 do TJPE

provimento ao recurso1. Desta feita, interpôs o Recurso Extremo apontando violação ao artigo 59 do Código Penal... ter cabimento pela alínea "a" do permissivo constitucional. Todavia, não conseguiu expor como o art. 59 do CP foi violado..., II, "h" e art. 62, I , todos do Código Penal. Outrossim, a circunstância quali...

Andamento do Processo n. 0009062-86.2018.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/11/2018 do TJPE

PATRICIA DA SILVA Atendendo ao disposto nos Arts. 59 e 68 do Código Penal e ao Art. 42 da Lei 11.343/06, estabeleço... do Código Penal e ao Art. 42 da Lei 11.343/06, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização..., nascido em 07/06/1993, ensino fundamental incompleto, solteiro, vendedor, RG ...

Andamento do Processo n. 0003926-11.2018.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/11/2018 do TJPE

nos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/06, estabeleço a individualização da pena, objetivando..., residente na Rua Jupurá, 31, Alto José do Pinho, Recife/PE, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei ... Sentença : 2018/00324 Processo : 0003926-11.2018.8.17.0001 Natureza d...

Andamento do Processo n. 0023667-08.2016.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJPE

Rua Falcão de Lacerda, 672, Tejipió, Recife/PE, dando-o como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal..., § 2º c/c o art. 65, inc. III, "d", ambos do CPB.DOSAGEM DA PENAAtendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal... : 2018/00325 Processo : 0023667-08.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação...

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