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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

A possibilidade de concessão de indulto em crimes hediondos
A possibilidade de concessão de indulto em crimes hediondos

de punibilidade e encontra-se positivado no artigo 107 inciso II do Código Penal deve ser observado de por diferentes prismas.... As primeiras possuem como ideia central a retribu...

Andamento do Processo n. 449365-38.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA SANCAO A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR... PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II , ALINEA H, DO CÓDIGO PENAL CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE (FL... NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL, NA CASA DO ALB...

Andamento do Processo n. 00033066620148140051 - 26/06/2017 do TJPA

art. 387 , § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art 2º da Lei . 12.736 /2012), visto que o regime inicial... Brasileiro, c/c art. 7º , I e II , da Lei 11.340 /2006. Passo à dosimetria da sanção penal, nos termos da legislação... probatória de autoria e materialidade do delito, ancorado nos art. 129 , § ...

Andamento do Processo n. 00099323820138140051 - 26/06/2017 do TJPA

, do CP , c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340 /2006. Passo à fixação da pena. Passo à dosimetria da sanção penal... do art. 77 , do Código Penal , ou seja, a suspensão condicional da pena. Assim, em conformidade com os artigos 77... Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), visto que o regime inicial não...

Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSIDERAÇÃO DE FATOS... EM 1/3 (UM TERÇO). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40... porque a exasperação da reprimenda deverá, sempre, respeitar o princípio da proporc...

Pg. 6905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

da sentença aplicando a pena no mínimo legal, qual seja, 03 anos, nos termos do art. 59 do CP c/c a Súmula 444 do STJ... constitutivo (ser a arma de uso permitido com numeração raspada caracterizando uso restrito) do tipo penal inserto no caput do artigo 16, IV, da Lei de Armas" (fl.... que condenou os recorrentes com...

Pg. 7009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

assentado que "em observação aos ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º e do art. 59, ambos do Código Penal, presentes.... 59 do Código Penal ou de qualquer outro dado concreto que demonstre a gravidade da conduta delituosa, nos termos... pelo art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais sop...

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS... o art. 59 do CP). 2. Agravo regimental provido para fixar o regime semiaberto. (AgRg no REsp 1573119/MG, Rel. Ministro NEFI..., por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei ...

Pg. 7024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

substitutiva, porquanto depende de uma análise criteriosa das circunstancias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal... FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE SUBSUME A NORMA DO ART. 302,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE... art. 312, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção d...

Pg. 7847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33 DO CP. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA.... 263/289, o recorrente alega negativa de vigência aos arts. 33, § 2º, e 59, ambos do Código Penal, sob o fundamento... da condenação à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em virtude da prática de rou...

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