prova dos autos e às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes...: da imputação pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso …
Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa
Andamento do Processo n. 7001055-10.2019.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STM
combinado com o art. 59 do Código Penal Miliar - CPM. III - A incidência do art. 59 do CPM, na espécie, decorre do fato... condicional da execução da pena, em face da vedação legal contida no art. …
Andamento do Processo n. 0007319-59.2018.8.17.0480 - 15/10/2019 do TJPE
-A, e ainda os artigos 218-A e 148, §1º, IV e V, do Código Penal, fs. 02A-02D. Após regular instrução, na qual houve a prisão... qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 213, 217-A …
Andamento do Processo n. 0000784-59.2012.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE
art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal.Passo, pois, à... expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: …
Andamento do Processo n. 0000334-09.2018.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE
do Código Penal Brasileiro, com a incidência do art. 7º da Lei nº 11.340/06. (...) III – DISPOSITIVO Diante... com o art. 7º com a incidência da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. …
Andamento do Processo n. 0000262-90.2016.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE
art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: A sua culpabilidade, isto é, a reprovação social... de WAGNER LUIZ DE SANTANA, como incurso na sanção prevista no artigo 180, caput …
Andamento do Processo n. 0000033-28.2019.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE
capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, com a incidência do art. 7º da Lei nº 11.340/06, para o de lesão..., do Código Penal Brasileiro, com a incidência do art. 7º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0000071-11.2017.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE
da Lei nº 9.503/97 e art. 311 do CPB. Narra a inicial acusatória (fls. 02/04), que no dia 17 de março de 2017, por volta... descrito no artigo 180, caput do CP. Em relação ao crime previsto no art. …
Andamento do Processo n. 0000304-08.2017.8.17.1310 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/10/2019 do TJPE
, em tese, do crime tipificado no artigo 121, caput , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra à inicial..., estabelece o Código de Processo Penal, em seu artigo 414:Art. 414. Não se …
Andamento do Processo n. 0000069-49.2018.8.17.0520 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 15/10/2019 do TJPE
dos arts. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo a aplicar a pena. SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL... do art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006 Autor: O REPRESENTANTE DO …
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