ADV: CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (OAB 11613/AL) - Processo 0700183-77.2020.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Alexsandro dos Santos…
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa
Andamento do Processo n. 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 13/05/2021 do TJAL
ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700130-98.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - ACUSADO: Joceli dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE…
Andamento do Processo n. 0729147-98.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 13/05/2021 do TJAL
ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL), ADV: RAISSA MARQUES CAVALCANTE (OAB 8177/AL) - Processo 0729147-98.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Daniel de Souza…
Andamento do Processo n. 0019934-27.2011.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL
ADV: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL) - Processo 0019934-27.2011.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jefferson Santos Silva - 1.
Andamento do Processo n. 0700198-07.2013.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL
ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0700198-07.2013.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Max Weles dos Santos Silva e…
Andamento do Processo n. 0718318-34.2015.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 13/05/2021 do TJAL
ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0718318-34.2015.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉ:…
Andamento do Processo n. 0732131-02.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL
ADV: ERALDO LINO MOREIRA (OAB 3396/AL) - Processo 0732131-02.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Kaline Neves Santos da Silva e…
Andamento do Processo n. 0700265-35.2014.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL
ADV: AMARO INÁCIO DIAS NETO (OAB 10364/AL), ADV: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA IZIDORO (OAB 10331/AL) - Processo 0700265-35.2014.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…
Andamento do Processo n. 0701082-65.2015.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL
ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0701082-65.2015.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Márcio Antônio dos…
Andamento do Processo n. 0708292-45.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL
ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL), ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819ES/AL) - Processo 0708292-45.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…