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25 de novembro de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170171649000 MG

ao delito em questão. Ora, nos termos do art. 63 do Código Penal e do art. 7º da Lei de Contravenções Penais.... 621, III, e 630, caput, do Código de Processo Penal. Informou a Defesa que o revisionando, nos autos do processo ... DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARAN...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170275341000 MG

da pena. 2. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal... judiciais do artigo 59 do Código Penal sejam todas favoráveis ao peticionário, a elevada quantidade de substâncias.../17, pugna pela redução da pena-base, ante a reanálise das circunstâncias judi...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170181507000 MG

. O art. 57 da referida Lei, diferentemente do art.400 do Código de Processo Penal, dispõe que o interrogatório inaugura... o procedimento previsto na Lei de Drogas (artigos 57 a 59), em razão da regra da especialidade, disposta no art. 394, § 2º... DE DIREITOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se olvida que, com...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170277651000 MG

do artigo 59 do Código Penal. - V. V. REVISAO CRIMINAL 1.0000.17.027765-1/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AUTOR... deverá ser fixado motivadamente e em obediência ao que dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º e o artigo 59, ambos do Código Penal..., a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstân...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075235606 RS

do artigo 155 , § 2º do Código Penal nos fatos 01, 02, 06 e 07, a redução do apenamento, a substituição da pena... restabelecer a sentença que reconheceu a qualificadora tipificada no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal . (EDRESP 1079847..., 04, 06 e 07, e do artigo 155 , do Código Penal no tocante aos fatos 03, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701170001450001 MG

. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 , caput, primeira parte, do Código Penal . Haja vista... , do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, por ter, supostamente, em pretensa unidade de desígnios com o Adolescente... ao disposto no art. 59 do Código Penal , foram reputadas em favor do Apelante todas as ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10680120012314001 MG

dos artigos 59 e 68 do Código Penal , o MM. Juiz de Direito considerou desfavoráveis ao Apelante a culpabilidade...º , do Código Penal . Acerca dos prazos prescricionais, regula o art. 109 , V , do CP , que prescrevem em 04 (quatro... afastado o pleito absolutório. 2- Ao se verificar que as circunstâncias judiciais do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10309150038128001 MG

- Ao se verificar que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram analisadas de forma fundamentada, impõe.... Verifica-se que o caso em exame atrai a incidência da regra do art. 70 , caput, primeira parte, do Código Penal (Concurso....J.S. Na primeira fase o MM. Juiz a quo considerou todas as circunstâncias judi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10515120013674001 MG

previstas no art. 147 , caput, do Código Penal , por ter, supostamente, ameaçado a ex-namorada de mal injusto e grave. Via... denunciados, motivo pelo qual pugna por absolvição com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal..., razão por que pleiteia absolvição com base no art. 386 , III , do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015170000093001 MG

judiciais do art. 59 do Código Penal , imperioso se proceder à sua reanálise com o consequente redimensionamento da pena... como atenuantes genéricas do artigo 66 do Código Penal , são àquelas excepcionais que revelam a necessidade de minoração... de se modificar o regime prisional para o semiaberto, nos moldes do art...

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