Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa
). Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal e ao artigo 59 do Código Penal... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , valorando como desfavoráveis cinco vetoriais. Em sede... 192.723: EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /06...
Eleitoral . Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 3. Dosimetria da pena 3.1. Operadoras do art. 59 do Código Penal... ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO. AÇÃO PENAL. ELEIÇÃO 2016. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. ART. 299 DO CÓDIGO... ...
contra a vida, além dos motivos do delito praticado contra o patrimônio, previstos no art. 59 do Código Penal . Nos termos... por incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , e do art. 155 , caput, ambos do Código Penal , à pena de 15 (quinze... penal ou à evidência dos autos, deixo de conhecê-la, por não...
da Lei de Drogas, juntamente com os termos do art. 59 do CP , para atenuar a reprimenda em maior ou menor proporção...-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA lEI DE DROGAS... a manutenção da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343 /06, na fr...
acusados, em violação ao art. 5º , inc. XLVI , e art. 93 , inc. IX , ambos da CF , bem como ao art. 59 , do CP . Sustentou...-se publicado no dia 3.8.2018 (sexta-feira), na forma do art. 4º , da Lei nº 11.419 /06. O prazo recursal de 2 (dois) dias... , do CPP , e ao disposto no art. 49 , § 1º , do CP , o qual estabele...
. 16, parágrafo único, para o crime tipificado no art. 14 , ambos da Lei nº 10.826 /03, porquanto a arma de fogo foi... como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei nº 10.826 /03, às penas de 03 (três) anos de reclusão... da conduta para o previsto no art. 14 , da Lei nº 10.826 /03, assim co...
do art. 180 , caput, do CP , e art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei nº 10.826 /03, com base no art. 386 , inc... ressaltou o Parquet. 4. Observa-se, ainda, a ocorrência de violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal... APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 ...
em 21/08/2014, combinado com » Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 61, inc. I, cometido em 21/08/2014 » Dec. Lei nº 2848 de 1940... em 26/08/2008, origem: Canoas, Canoas - 2ª DP --- DELITO (S) --- » Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121 , cometido em 26/08.../2008 » Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121 , § 2 , inc. V , cometido em...
Penal , com preponderância do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06, considerando que as vetoriais do artigo 59 são... 11.343 /06, em conjunto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , constato que (i) a natureza da droga... mínima, como incurso nas sanções do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 (133-136 v...
em razão da sorte, não ocasionou um grave acidente . ” -, na valoração dos vetores do artigo 59 , do Código Penal..., como incurso nas sanções do artigo 56, caput , da Lei n.º 9.605 /98, às penas de 01 ano e 06 meses de reclusão, no regime... OU PERIGOSOS. ART. 56 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /1998 . LEI PENAL EM BRANCO. ...