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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Alegações Finais por Memoriais

pela subsidiariedade do Artigo 59 do Código Penal, para averiguar a conduta do Réu e conceder-lhe o benefício máximo que é... 22 de janeiro do presente ano por te infringido os Artigos 33 c/c Artigo 40 II, III da Lei 11.343/06 e Artigo 349... – A em concurso material na forma do Artigo 69 tudo do Código Penal. O Réu t...

Pg. 286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 , AMBOS DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 157. SUBTRAIR COISA M OVEL ALHEIA, PARA SI OU PARA... FORMAL ATENTA A REGRA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, A VISTA DA EXISTENC IA CONCRETA DA PRATICA DE 1 (UM) CRIME DE ROUBO... A CAUSA DE AUMENTO DA PENA, DELINEADA PELA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 1. Lucas. A culpabilidade... Júnior, nome social “Jenyfer”, ambos qualificados nos autos, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal...-57.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Aut...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial”. Verbete 330 da Súmula do STJ... dosimetria da pena, em observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. O preceito secuntário do delito... assim prevê: “Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Aten...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal c/c arts. 5°, I e 7°, I, II e V, da Lei n. 11.340/2006. 04... - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fixar e individualizar a pena do acusado. Provada... - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, pa...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

° 11.340/2006. 04 - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fixar... E DISPOSIÇÕES GERAIS. Fixo-lhe o regime aberto para o início do cumprimento de sua pena (art. 33, “caput” do Código Penal... disposta no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, devendo às partes compr...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

prática da infração penal tipificada no art. 14, caput, da Lei Federal 10.826/2003.O preceito primário da norma... do denunciado, subsume-se perfeitamente ao tipo penal do art. 14 da Lei Federal 10.826/2003.III – DISPOSITIVO Ante o exposto...-56).Com base no art. 33, caput, primeira parte e §§ 2º e 3º c/c art. 5...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

de drogas praticado pelo acusado e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código... de Processo Penal, bem como no art. 42 da lei 11.343/06, passo à dosimetria e fixação da pena que será imposta ao réu.A natureza...”, do Código Penal.DECRETO o perdimento do valor apreendido em favor da Uni...

Pg. 178. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória... Carvalhosa - RT 669/315). Diante do exposto, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., da Lei 10.826/03, e Art. 19 da Lei 3.688/41,com o seguinte suporte...

Pg. 181. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: o réu era, ao tempo dos fatos, inteiramente capaz... da Lei 10.826/03. Passo, agora, à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA Circunstâncias Judiciais Passo à análise... vigente à época do fato (29.12.2017), devidamente atualizados (CP, art. ...

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