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18 de novembro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Inteiro Teor. Apelação: APL 48398120158260248 SP 0004839-81.2015.8.26.0248

77, incisos I a III, do Cód. Penal, que é concedida de ofício, uma vez que as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP..., do Código Penal, ao cumprimento da pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, contra ela se insurgiu o seu i. Advogado à... aos artigos 41 e 395, inciso III, do CPP, sob o argumento da falta de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37685620178260286 SP 0003768-56.2017.8.26.0286

, a personalidade e a conduta social do agente” , e isto “com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal... do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007). 2 EMENTA: Habeas corpus. Penal. Tráfico..., nos termos do § 3º do art. 33 , c/c o art. 59 , do Código Penal . 5. Ordem conc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8543220158260563 SP 0000854-32.2015.8.26.0563

obstante ter o legislador disponibilizado ao Juiz, no artigo 59 do Código Penal, diversos critérios voltados a auxilia... conduta social 2 e à personalidade 3 do réu, a lei (art. 59 do C. Penal) remete ao juiz a tarefa de sopesar os informes...). “Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favorá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 204830820178260050 SP 0020483-08.2017.8.26.0050

, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice... constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, o qual determina que “[a] pena... prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cum...

Inteiro Teor. 20150310125543 DF 0012554-64.2015.8.07.0003

das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada... identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:" (art. 307 do Código Penal... o art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Códi...

Inteiro Teor. 20170410033659 DF 0003365-88.2017.8.07.0004

, apena-base foi fixada em dois meses de detenção, em face das circunstâncias do art. 59 do Código Penal . Todavia... primário do crime de receptação, na modalidade culposa (art. 180, § 3º do Código Penal), exige, para sua configuração... o que dispõe o art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078865466 RS

da pena, enquanto a culpabilidade referida no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida como “a reprovação social... da pena , enquanto a culpabilidade referida no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida como “a reprovação social... dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, c...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079062436 RS

, sob o fundamento de que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal se mostram favoráveis ao réu... do art. 59 do CP que leva à redução da pena-base. 3. Compensação entre a agravante de emprego de recurso que dificultou... 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079072476 RS

contra LUCIANO FERREIRA PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006..., por incurso nas sanções do artigo 33, caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, às penas de um ano e oito meses.... REGIME INICIAL. APLICAÇAO NOS TERMOS DO DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078508629 RS

previsto no artigo 35 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... judiciais do art. 59 do CP , a sentença pontuou como desfavoráveis a quantidade e qualidade de estupefacientes traficados... exordial preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Proce...

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