Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

Andamento do Processo n. 0500915-34.2016.4.02.5110 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

, §2º, INCS. I E II DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE ESPECIAL... ou ocupação lícita. III. Incide a majorante do art. 157, §2º, I do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0000048-65.2014.8.18.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie. O réu não... de consequência, CONDENO Edvaldo João da Silva, qualificado nos autos, …

Andamento do Processo n. 0000525-87.2011.8.18.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: o acusado possuía ao tempo dos fatos, a potencial... MARTINS, como incurso na sanção do art. 129 §2º, II e IV do Código Pena…

Andamento do Processo n. 0000021-24.2018.8.18.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, CAPUT, do Código Penal. Assim, passo a individualizar a pena..., de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1ª FASE: …

Andamento do Processo n. 21-48.2015.6.09.0112 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRE-GO

a ser imposta ao acusado, atendendo as diretrizes dos artigos 59 c/c 68, ambos do Código Penal. 1) Quanto ao crime... a serem consideradas. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 …

Andamento do Processo n. 0000686-30.2016.8.19.0065 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atendimentos aos critérios previstos no art. 59 do CP . Manutenção da Sentença... DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: …

Andamento do Processo n. 0003966-04.2015.8.19.0078 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

os critérios do art. 59 do Código Penal bem como as circunstâncias e consequências do crime, não havendo que se …

Andamento do Processo n. 0001196-67.2011.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/09/2019 do TJES

a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art...-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se …

Andamento do Processo n. Nº0008233-26.2019.8.08.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 16/09/2019 do TJES

. 42 da lei de drogas são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada... da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei

Andamento do Processo n. Nº0000088-37.2017.8.08.0004 - Apelação - 16/09/2019 do TJES

. PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO. CONDUTA PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. 5. ART. 59, CP. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL.... FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E PRÓPRIA DO TIPO PENAL. DECOTE QUE SE IMPÕE. 6. AR…