Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

Andamento do Processo n. 1500282-56.2019.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TJSP

a aplicar-lhe a pena, de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal, que considerando as circunstâncias judiciais, fixo... ALVES DA VEIGA - ADRIANO PERENTEL está sendo processado como …

Andamento do Processo n. 0092335-69.2019.8.19.0001 - 19/02/2020 do TJRJ

, caput, ambos do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03, cujas penas passo a dosar.Atenta as diretrizes do artigo 59... do Código Penal , verifico a partir da FAC de fls. 124/133, possuir o réu …

Andamento do Processo n. 0002736-70.2016.8.19.0019 - 19/02/2020 do TJRJ

do artigo 71 do Código Penal .Atenta às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , passo a dosimetria da pena... CARVALHO MAIA como incursos nas penas do artigo 157 § 2º , incisos I e …

Andamento do Processo n. 0003073-93.2016.8.19.0040 - 19/02/2020 do TJRJ

estabelecidas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal ...fixando sua pena em 03 anos de detenção, que torno definitiva... a pretensão punitiva...como incurso nas penas do art. 302 , § 1º , II e IV da …

Andamento do Processo n. 0005231-82.2019.8.19.0019 - 19/02/2020 do TJRJ

.Atenta às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , passo a dosimetria da pena do acusado.1) Do crime... , inciso II , letras c , d e h , todos do Código Penal , e do artigo 244-B do …

Andamento do Processo n. 1.247.051 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

antes da alteração trazida pela Lei 11.179/08, ao art. 387 do Código de Processo Penal , afasta-se a sua incidência... 288-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º , VII , DA LEI 9.613 /1998 (REDAÇÃO …

Andamento do Processo n. 178.464 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

da dosimetria, assentou favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . Fixou a pena-base em 5 anos...) : RELATOR DO ARESP 1.495.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO …

Andamento do Processo n. 180.804 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

do artigo 59 do Código Penal , conjugado com o artigo 42 da Lei 11.343 /06, de forma que a natureza, a quantidade... mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais …

Andamento do Processo n. 1.249.869 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), por analogia, pois o artigo 273 do Código Penal e o artigo 33... da Terceira Região: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273 , § 1º E § 1º-B, I E …

Andamento do Processo n. 180.995 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 312 , § 1º , do Código Penal... dos arts. 59 e 68 do CP , sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de …