Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa

Andamento do Processo n. 0600572-24.2020.6.05.0044 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-BA

044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600572-24.2020.6.05.0044 / 044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ADEMAR SIMOES DE…

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

capitais, na forma do art. 386, IV, do CPP; a desclassificação do crime preconizado no art. 158, caput, do Código Penal em face de Evani da França para a infração penal do art. 147 do Código de Iras,…
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Página 110 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

Passo à dosagem individualizada da pena em relação ao acusado EGNALDO NASCIMENTO ARAÚJO quanto ao delito do art. 4º, alíneas "a" e "b", c/c §2º, I e II da Lei nº 1.521/51, por quatro vezes, na forma…
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