Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 71260720148140015 BELÉM

). Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal e ao artigo 59 do Código Penal... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , valorando como desfavoráveis cinco vetoriais. Em sede... 192.723: EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /06...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 47594 TAPEJARA - RS

Eleitoral . Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 3. Dosimetria da pena 3.1. Operadoras do art. 59 do Código Penal... ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO. AÇÃO PENAL. ELEIÇÃO 2016. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. ART. 299 DO CÓDIGO... ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70077305662 RS

contra a vida, além dos motivos do delito praticado contra o patrimônio, previstos no art. 59 do Código Penal . Nos termos... por incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , e do art. 155 , caput, ambos do Código Penal , à pena de 15 (quinze... penal ou à evidência dos autos, deixo de conhecê-la, por não...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078244225 RS

da Lei de Drogas, juntamente com os termos do art. 59 do CP , para atenuar a reprimenda em maior ou menor proporção...-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA lEI DE DROGAS... a manutenção da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343 /06, na fr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078694783 RS

acusados, em violação ao art. 5º , inc. XLVI , e art. 93 , inc. IX , ambos da CF , bem como ao art. 59 , do CP . Sustentou...-se publicado no dia 3.8.2018 (sexta-feira), na forma do art. 4º , da Lei 11.419 /06. O prazo recursal de 2 (dois) dias... , do CPP , e ao disposto no art. 49 , § 1º , do CP , o qual estabele...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078214012 RS

. 16, parágrafo único, para o crime tipificado no art. 14 , ambos da Lei 10.826 /03, porquanto a arma de fogo foi... como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03, às penas de 03 (três) anos de reclusão... da conduta para o previsto no art. 14 , da Lei 10.826 /03, assim co...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078374246 RS

do art. 180 , caput, do CP , e art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03, com base no art. 386 , inc... ressaltou o Parquet. 4. Observa-se, ainda, a ocorrência de violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal... APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077839603 RS

em 21/08/2014, combinado com » Dec. Lei 2848 de 1984 Art. 61, inc. I, cometido em 21/08/2014 » Dec. Lei 2848 de 1940... em 26/08/2008, origem: Canoas, Canoas - 2ª DP --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 121 , cometido em 26/08.../2008 » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 121 , § 2 , inc. V , cometido em...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078280898 RS

Penal , com preponderância do artigo 42 da Lei 11.343 /06, considerando que as vetoriais do artigo 59 são... 11.343 /06, em conjunto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , constato que (i) a natureza da droga... mínima, como incurso nas sanções do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (133-136 v...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077237741 RS

em razão da sorte, não ocasionou um grave acidente . ” -, na valoração dos vetores do artigo 59 , do Código Penal..., como incurso nas sanções do artigo 56, caput , da Lei n.º 9.605 /98, às penas de 01 ano e 06 meses de reclusão, no regime... OU PERIGOSOS. ART. 56 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /1998 . LEI PENAL EM BRANCO. ...

×