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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Lei Seca mais rígida. Alteração da legislação aumenta o rigor no combate a embriaguez no volante.

que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7... de dezembro de 1940 ( Código Penal ), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências... representa perigo no trânsito. Por conta disso, a partir desta quarta-f...

Agência Brasil – Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente

fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código... do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997). Antes, a pena...-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para...

Andamento do Processo n. 199482-04.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

DO ARTIGO 26, D O CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSA DO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL... PELO MESMO PRAZO. CONSIDERANDO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALIN ...

Andamento do Processo n. 387977-03.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

PRIVAT IVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL... QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I D O CÓDIGO PENAL... A O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. (...),"(TJGO, A C 243093-...

Andamento do Processo n. 274072-49.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

/C ARTIGO 14, I NCISO II, C/C ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM... DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES PREVISTAS NO A RTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL... ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVIST A NO INCISO I, DO 2, DO ARTIGO 157, DO ...

Andamento do Processo n. 435601-87.2010.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA E M CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CUL PABILIDADE... MARQUES DA SILVANAS PENA S DO ART. 1, INCISOS I E II DA LEI 8.137/90, POR 45 (QUARENTA E C INCO) VEZES, C/C ART. 71 DO CP... DE UM SEXT O A DOIS TERCOS,FACO APENAS UMA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO A...

Andamento do Processo n. 277025-83.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/04/2018 do TJGO

, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A FAZER... : 1317168 - SSPTO CPF/CGC : 708804641-51 NOME DO PAI : FBO NOME DA MÃE : MNFS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC... PRATICADO PELO ACUS ADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS ...

Andamento do Processo n. 389123-42.2016.8.09.0003 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO

, DE QUALQUER FORMA, PARA A PRATICA DELITIVA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL NAO SAO... DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I , IV E VI, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO E POR DIREITO CONSTITUCIONAL A UMA PENA... COM A PENA BASE, NA QUAL SAO ANALISADAS AS CI RCUNSTANCIAS DA ALCADA D...

Andamento do Processo n. 186485-82.2014.8.09.0005 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO

COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA... NO ARTIGO 59 D O CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE, E IS QUE O ACUSADO DESFERIU 04 (QUATRO... QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, I...

Andamento do Processo n. 138189-21.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO

QUANDO DA EXECUCAO. DETRACAO: QUANTO AO 2 DO ARTIGO 38 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12... ALVES PE REIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENA L, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68... DAS AT ENUANTES DESCRITAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA "D", DO CODIGO ...

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