do recorrente que registra condenação definitiva anterior, não se pode falar em afronta ao art. 59 do CP ou ao enunciado do verbete..., prevista nos arts. 61, I, e 63 do CP. [...]" (REsp 285750 DF, …
Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00056282320178260309 SP 0005628-23.2017.8.26.0309
(cinco, doze avos); e de fixação de regime inicial mais brando, à luz dos artigos 59 e 33, ambos do Código Penal... do emprego de arma à luz dos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90015202220198260050 SP 9001520-22.2019.8.26.0050
brasileiro (CP, art. 59, caput), a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva... condicional pressupõe o atendimento dos requisitos previstos no artigo 83, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019092720148260248 SP 0001909-27.2014.8.26.0248
da Acusação. Entendendo desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, diante dos péssimos... e critérios utilizados na sua fixação. O sistema escandinavo adotado pelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30017022020128260127 SP 3001702-20.2012.8.26.0127
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, permaneceram inalteradas na segunda fase, ainda que presente a atenuante da confissão... o apelante ser ainda formalmente intimado de que, nos termos do ar……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015122320188260540 SP 0001512-23.2018.8.26.0540
do mesmo estatuto penal. Mencionado art. 59, III, CP prevê, por seu turno, que o Juiz deverá considerar as condições judiciais... inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00043605520178260495 SP 0004360-55.2017.8.26.0495
ao quanto disposto no art. 59 do CP, as penas-base foram corretamente fixadas em 04 anos de 3 BRASIL. Superior Tribunal...-se pelo resultado obtido da análise concreta das circunstâncias previstas …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005397620188260545 SP 1500539-76.2018.8.26.0545
no art. 59 do CP. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo da Lei n. 11.343/06 e no art. 59 do CP, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00649232620168260050 SP 0064923-26.2016.8.26.0050
ano de reclusão e 10 dias-multa, em atendimento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase... do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena alternativa, consistente em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00179906420188260554 SP 0017990-64.2018.8.26.0554
, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela Lei.... 59 do mesmo estatuto penal. Mencionado art. 59, III, CP prevê, por …
Termos/Assuntos relacionados