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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Andamento do Processo n. 50-64.2017.6.24.0095 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TSE

como ao art. 59 do Código Penal, ante a irrelevância do fato. Sem contrarrazões (fl. 194). Em parecer de fls. 201-207... ao art. 59 do Código Penal, o que impede o seu exame nesta seara, ante a ausência do necessário prequestionamento... DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, NA JUSTIÇA FEDERAL, PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PR...

Andamento do Processo n. 0000354-21.2010.8.17.0650 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

, pela prática da conduta inserta no art. 217-A (estupro de vulnerável), com as consequências da Lei 8.072/90 (lei..., nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal (Sic). (voto do relator de fl. 253/253.v). ....... Assim, o órgão julgador... secundário do tipo penal previsto no art. 217-A do CP, sendo, portanto, d...

Andamento do Processo n. 0010468-29.2007.8.17.0810 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

de discricionariedade quando da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para a fixação da pena-base, devendo... IDÔNEA NECESSÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CF: ART. 5º, XL. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE... ao exame das balizas judiciais, sob pena de nulidade do decisum. 3. A...

Andamento do Processo n. 0101160-66.2013.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

DO CP. PENABASE. ANÁLISE FUNDAMENTADA DO ART. 59 DO CP. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS... Virgínio Julgado em : 08/11/2018 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 68... DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. CI...

Andamento do Processo n. 0131147-89.2009.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

Julgado em : 08/11/2018 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, CP. DECISÃO.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO...

Andamento do Processo n. 0004785-39.2010.8.17.1090 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

. - Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, a douta magistrada reputou como desfavoráveis as circunstâncias... artigo 157, § 2, I e II, do CP, não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas. - No tocante ao pleito.... Vejamos: - O crime a que responde o acusado (art. 157, do CP) comina pena de 0...

Andamento do Processo n. 0047914-87.2015.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

em : 08/11/2018 PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA.... FUNDAMENTAÇÃO. AFERIÇÃO SEM ESMERO DO LEQUE DE CRICUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE NÃO ULTRAPASSA..., III, "C", LEP. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDIC...

Andamento do Processo n. 0085346-77.2014.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, observando os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal... desfavoráveis ao réu. II - Além disso, com preponderância sobre os elementos do artigo 59, do Código Penal, ponderou a juíza de piso... DE ENTORPECENTES. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO A DROGA, TÍP...

Andamento do Processo n. 0923289-67.1992.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. IV - Apelo da defesa improvido e do órgão ministerial provido para redimensionar... dos Prazeres França Julgado em : 08/11/2018 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Crimina...

Andamento do Processo n. 0050238-21.2013.8.17.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode a Corte reexaminar o decisum..., quando as circunstâncias judiciais do réu, analisadas a teor do art. 59, do CP, não lhes são favoráveis. Ademais... de Andrade Costa Pereira Revisor : Des. Eudes dos Prazeres França Julgado e...

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