. A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o artigo 59 do Código Penal compreende... do ministro, os antecedentes mencionados no artigo 59 do Código Penal, que trata …
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa
A Função da Pena, a Dignidade da Pessoa Humana e o Dilema do Sistema Prisional Brasileiro
, vigora-se o Código Penal de 1940 (Decreto-Lei nº. 2.848/1940), que detém diversas alterações (a fim de atualiza-lo...para%20dormir. BRASIL, Código de Processo Penal de 1941 (Decreto-Lei nº. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702264-76.2020.8.07.0001 DF 0702264-76.2020.8.07.0001
judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. In casu, consoante preceituam os artigos 33... SEMIABERTO. ADEQUAÇAO. 1. Na primeira fase da fixação das penas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004330-38.2018.8.13.0045 Caeté
art. 14, II, c/c artigo 61, I, todos do Código Penal, às penas de sete (07) meses e vinte e dois (26) dias de reclusão... das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, mais …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002323-20.2020.8.13.0525 Pouso Alegre
, nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, isso porque - no dia 07/01/2020, por volta das 16:40 horas, na Rua... nº 11.343/06, c/c o art. 61, I, do CP, tendo sido submetida às penas: privativa …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000670-47.2020.8.13.0051 Bambuí
, a primariedade dos agentes e a análise favorável das circunstâncias do art. 59 do CP , impõe-se o abrandamento do regime..., sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004136-25.2020.8.13.0447 Nova Era
e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Na espécie, considerando o quantum da pena privativa... artigo 65, I, do Código Penal. É possível o abrandamento do regime de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003328-06.2020.8.13.0193 Coromandel
condenado como incurso nas iras do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, ambos c/c art. 61... LUXO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006284-69.2019.8.13.0115 Campos Altos
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICIAIS REJEITADAS... vinculado às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, bastando …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005988-46.2015.8.13.0775 Coração de Jesus
: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇAO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826... qualificados nos autos, como incursos nas ias do art. 157, § 2º, I …