, o magistrado singular valorou positivamente todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DA …
Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Critérios especiais da pena de multa
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204423685000 MG
pela Lei 12.403 /11, in verbis: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão... judiciais do art. 59 do CP , dos requisitos descritos no art. 33 e 44, do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204434450000 MG
Lei 12.403 /11, in verbis: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão... de conversão do flagrante em prisão preventiva, atenta ao disposto no art. 310 , …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625190013890001 MG
pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal , com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei:"o juiz... a pena-base no mínimo legal, por não identificar condições desfavoráveis …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0095024-68.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0095024-68.2020.1.00.0000
, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal (AgRg no HC n. 525.512/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik..., nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal (AgRg no HC n. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710361-75.2019.8.07.0009 DF 0710361-75.2019.8.07.0009
, consoante lhe é autorizado no artigo 59 , inciso I , do Código Penal , não estando obrigado a aplicar a pena privativa... DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 9/7/2020 ASIEL HENRIQUE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001711-80.2019.8.07.0009 DF 0001711-80.2019.8.07.0009
: 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 9/7/2020 ASIEL HENRIQUE DE SOUSA PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - ART. 59... na primeira fase da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 5……
Edital - 09/07/2020 do TJMA
dos artigos 59 e 68, do Código Penal [...]". Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 7... qualificado, nas sanções penais do art. 157, caput, do Código Penal. …
Andamento do Processo n. 7651-66.2019.8.10.0001 - 09/07/2020 do TJMA
, II e § 2º-A, I c/c art. 70, do Código Penal. Atento às diretrizes legais dos artigos 59 e 68, do Código Penal passo à... MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE …
Andamento do Processo n. 0013994-15.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJMA
. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA..., aumentada de 1/3 (um terço).Assim, em cumprimento ao disposto no art. 59, do Códi……