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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0514657-57.2015.8.19.0001 - 15/12/2017 do TJRJ

, nos termos do artigo 433, parágrafo 2º do Código de processo Penal e caput, foi feito o sorteio de vinte e cinco jurados... de Processo Penal, os seguintes nomes: 1. EDUARDO ASMAR FERREIRA ; 2. FLÁVIA CLAUDIO BARBOSA ; 3. FRANCISCO MARQUES SILVEIRA...). Retiradas da urna contendo as cédulas com os nomes publicados na...

Pg. 194. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

Alves da Silva, OAB/RJ 200721. Deu-se início aos trabalhos às 15:15, nos termos do artigo 433, parágrafo 2º do Código... com os nomes publicados na imprensa oficial nos termos do artigo 425 do Código de Processo Penal, os seguintes nomes: 1. EDUARDO... nos termos do requerido;III -Fl. 61: Indefiro a transcrição das mí...

Andamento do Processo n. 0000220-31.2011.8.02.0050 - Ação Penal de - 14/12/2017 do TJAL

do julgamento, nos termos dos artigos 420 e 431, ambos do Código de Processo Penal.Requisite-se à autoridade policial... comparecimento não resultará no adiamento da audiência de sorteio, nos termos do artigo 433, § 2°, do CPP.Determino a oitiva... de pessoas que naquele momento se encontravam no local.Por estarem pre...

Pg. 230. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2017

art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida em 14 de novembro de 2012, conforme decisão de fl. 49/50... a serem ouvidas no dia do julgamento, nos termos dos artigos 420 e 431, ambos do Código de Processo Penal.Requisite-se à... a advertência que o não comparecimento não resultará no adiamento da audi...

Andamento do Processo n. 0195671-94.2016.8.19.0001 - 17/11/2017 do TJRJ

Pública, Dra. Adrienne Gregory Roca. Na forma dos artigos 433 , parágrafo 2º do Código de Processo Penal e caput, procedeu..., faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR).Findo o sorteio..., na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condiç...

Pg. 218. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

dos artigos 433, parágrafo 2º do Código de Processo Penal e caput, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte e cinco) Jurados Titulares e 68 (sessenta e oito) Jurados Suplentes para funcionarem na Décima

Andamento do Processo n. (S) A SER (EM) SUBMETIDO (S - ) a Julgamento (s) pelo Tribunal do Júri - 16/11/2017 do TJAL

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coruripe Rodovia AL. 101 Sul, s/nº, Conj. Comendador Tércio Wanderley, CEP 57230-000 - Coruripe-AL. Fone: 3273.1430 E-mail: vara1coruripe@tjal.Jus.br EDITAL

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/11/2017

Vara do 1º Ofício de Coruripe - Atos Cartorários e Editais Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coruripe Rodovia AL. 101 Sul, s/nº, Conj. Comendador Tércio Wanderley, CEP 57230-000 -

Pg. 237. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

DE CARVALHO GODINHO (OAB/RJ-115874), Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (OAB/RJ-077689), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB/RJ-099755), Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES

Andamento do Processo n. 0000509-87.2013.8.17.0110 do dia 13/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000509-87.2013.8.17.0110 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: PE015972 - GENECI ALVES DE QUEIROZ Vítima: JOÃO FRANCISCO DE BRITO

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