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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

acusado, para que diga quanto ao pedido de revogação da proposta de suspensão condicional do processo. - ADV: ELMIRA SOARES XAVIER (OAB 110984/SP) Processo 0009611-86.2014.8.26.0001 - Inquérito

Pg. 845. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

fato para cada dia;2) CONDENAR Mateus Latronico Ferreira como incurso nas sanções dos art. 33, caput, c/c art. 33, §4º, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 2

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

RANGEL 100450/RS). DECISÕES: VISTOS.DIANTE DA DOCUMENTAÇÃOJUNTADA, TENHO QUE JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO REQUERIDO NA SOLENIDADE.ASSIM,DESIGNE-SEDATA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2017

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo

Pg. 1053. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

ADV: FREDERICO CECY NUNES (OAB 3282/SC) Processo 0900131-26.2014.8.24.0030 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Município de Imbituba - Executado: Pousada Vida Sol e Mar Ltda, por seu

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

circunstâncias atenuantes e agravantes previstas respectivamente no artigo 65 e 61, do Código Penal.Em sendo aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06,

Pg. 629. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2017

(três) vezes, do Decreto-Lei 6.259/44, na forma do artigo 71 do Código Penal. Proc. 0041866-76.2016.8.19.0210 - (Adv(s... a punibilidade do autor do fato Ubiratan Sampaio da Silva, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.. Proc... estatal, CONDENANDO o acusado MARIO TROTTA , qualificado nos autos, n...

Andamento do Processo n. 0026542-15.2011.8.16.0013 - Apelação Crime - 29/09/2017 do TJPR

DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. ART. 168, § 1º, III, DO CP (1º FATO). TENTATIVA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO... OU PROFISSÃO. ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP (2º FATO). PLEITO PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE....POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA E DE PENA PECUNIÁRIA.INTEL...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2017

. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS EM RELAÇÃO AO DELITO... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 168 E ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO ABSOLUTÓRIO... ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - DELITO P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686130078385001 MG

da Lei n.º 10.826/03 porquanto, no dia 30 de abril de 2013, por volta das 23h40, no Córrego Criciúma do Cedro, s/n.º, zona... tipificado no art. 15 da Lei n.º 10.826/03 e impondo-lhe, por conseguinte, as reprimendas de 02 (dois) anos de reclusão... menor patamar previsto, sendo certo que, como conforme dispõe o art. 5...

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