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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14157420178240035 Ituporanga 0001415-74.2017.8.24.0035

artigo 58, § 1º, do Decreto-Lei 6.259/44 e, com apoio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta...-o como incurso nas sanções do art. 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei n. 6.259/1944 e o art. 288 do Código Penal, pela...", do Decreto-Lei n. 6.259/1944 e o art. 288 do Código Penal , [...]. Sentença: Após...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2019

DE CARVALHOJuíza de Direito1 Nos termos do Parágrafo Único do art . 1º da Lei 11.343/2006, consideram-se como drogas... inserido na norma do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada lei. 2) DO DELITO PREVISTO NO... ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03 Na primeira fase, atento às circunstân...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.013150-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 02/07/2019 do TJDF

penal prevista no art. 58, caput e §1º, alínea b, do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, em razão de fato ocorrido em 5/11/2010... , relativa à contravenção penal prevista no art. 58, caput e §1º, alínea b, do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, nos termos do art...Andamento do Processo n. 2013.01.1.013150-9 - Procedimento Especial d...

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2019

prevista no art. 58, caput e §1º, alínea b, do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, nos termos do art. 107, inc. IV, e art. 109, inc. V..., caput e §1º, alínea b, do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, em razão de fato ocorrido em 5/11/2010. Sem aprofundar na análise...-se o competente TERMO DE COMPROMISSO, na forma dos incisos I, II,...

Pg. 172. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

DA SILVA CASTRO, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 58, § 1.º, "a", "b" e "d", do Decreto-lei n.º... 6.259/44, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias...Pg. 172. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

a sentença, substituindo o artigo 331, do Código Penal pelo artigo 58, § 1º, “a”, do Decreto-Lei 6.259/44, passando... no tipo do artigo 58, § 1º, “a”, do Decreto-Lei 6.259/44” (fls. 58). O erro material constitui equívoco involuntário... HILMAR LUIZ PEREIRA , qualificado nos autos, como incurso na prática do crime pr...

Pg. 478. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/06/2019

nas sanções do art. 58, § 1º, alínea b do Dec.Lei 6.259/44, em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 39... (OAB/RJ-087304) Sentença: Homologo por sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099 /95 o Projeto de Sentença... na forma do artigo 40 da Lei 9.099 /95 o Projeto de Sentença elaborado pel...

Andamento do Processo n. 0000019-21.2014.403.6135 - 29/05/2019 do TRF-3

/c art. 28, da Lei 9.605/1998.Por conseguinte, remanesce a análise do mérito da presente ação penal, a partir... de sua responsabilização penal prevista na Constituição Federal, art. 225, 3º, e na Lei 9.605/1995, art. 3º:Art. 225... nas penas previstas no artigo 54, 2º, incisos IV e V, da Lei 9.605/98, e a ré ...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

da CETESB, eb) MULTA, observado o disposto no art. 44, 2º, art. 58, parágrafo único, e art. 60, caput, do Código Penal c/c Lei..., combase nos artigos 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, o Auto de Infração de Penalidade e Multa - AIIP ... comos parâmetros previstos na legislação penal (Código Penal e Lei 9....

Pg. 853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

o disposto no art. 44, 2º, art. 58, parágrafo único, e art. 60, caput, do Código Penal c/c Lei 9.605/98, art. 21, inciso... a qual, conforme art. 44, incisos I a III, e 2º, do Código Penal e Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais), art. 21, incisos I... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nos termos do art. 46 do CP c/c Lei 9...

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