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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 718. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

da LEP): a) praticar fato definido como crime doloso; b) for punido por falta grave; c) desatender as condições acima impostas; ou d) caso seja desvirtuada a finalidade da saída ou desobedecido o

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Juizado Especial Criminal EDITAL Processo Digital nº: 0019809-63.2015.8.26.0482 - Controle: 2673/15-dbf Classe: Assunto: Termo Circunstanciado - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Réu:

Andamento do Processo n. 8841-81.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 8841-81.2013.4.01.4100 8841-81.2013.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : LUIZ ANTONIO BALESTIERI REU : VANIA MARIA BORGES DO

Pg. 22. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : " ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARO a nulidade do ato de constrição judicial do bem imóvel e DESCONSTITUO a penhora sobre o lote situado na Rua Plácido

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10934420164036102 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0001093-44.2016.4.03.6102 - Apelação Criminal - 02/03/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001093-44.2016.4.03.6102/SP 2016.61.02.001093-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : HELTON VALENTIM VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO : DOUGLIMAR DA

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

   :  SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)  APELADO(A)  :  Justica Publica  No. ORIG.  :  00019291320124036181 4P Vr SAO PAULO/SP  EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CRIME

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10934420164036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001093-44.2016.4.03.6102/SP 2016.61.02.001093-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES

Andamento do Processo n. 2015/0051549-3 - Recurso / Habeas Corpus - 07/02/2017 do STJ

(7140) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.513 - SP (2015/0051549-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ADEMIR SIGNORI BORSSATO (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ROCHA PAES - SP087565

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