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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000073-57.2014.8.26.0300 - Inquérito Policial - 09/06/2017 do TJSP

, todos da Lei 11.343 /06, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Outrossim, declaro extinta....Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 58 , § 1º , cumulado com o artigo 32 , § 1º , ambos da Lei... sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da preten...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

artigo 35 “caput” c.c. artigo 40, VI, todos da Lei n°11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código..., com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n° 11.343/2006, no tocante ao crime capitulado no artigo 28..., decreto perdimento em favor da União.Determino a incineração da dro...

Pg. 715. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

MENDONÇA como incurso nas penas do art. 58, §1º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei . 6.259/44. (...) Fixo... PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA como incurso nas penas do art. 58, §1º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei . 6.259/44... CONDENAR JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO como incurso nas penas do art. 58, §1º, alíneas "a" e...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 43699120138190029 RIO DE JANEIRO MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM

E PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 58, § 1º, 'D', DO DECRETO-LEI N.º 6.259/44. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA..., do Decreto-lei n.º 6.259/44, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, às penas de 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro.... JOÃO CARLOS BRAGA GUIMARÃES Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVEN...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 35973120138190029 RIO DE JANEIRO MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM

E PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 58, § 1º, 'D', DO DECRETO-LEI N.º 6.259/44. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA..., do Decreto-lei n.º 6.259/44, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, às penas de 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro.... JOÃO CARLOS BRAGA GUIMARÃES Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVEN...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 107069620138190029 RIO DE JANEIRO MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM

E PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 58, § 1º, 'D', DO DECRETO-LEI N.º 6.259/44. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA..., do Decreto-lei n.º 6.259/44, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, às penas de 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro.... JOÃO CARLOS BRAGA GUIMARÃES Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVEN...

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

3.688/41) e artigo 58, § 1º, alíneas a e d, do Decreto-Lei 6.259/44, combinados com o artigo 69 do Código Penal... tocante ao delito previsto no artigo 58, § 1º, alíneas a e d, do Decreto-Lei 6.259/44, apesar de não haver nos autos..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 50, caput, da Le...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

a e d, do Decreto-Lei 6.259/44, combinados com o artigo 69 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VII... da acusação de cometimento dos crimes descritos no artigo 50, caput, da Lei de Contravenções Penais e artigo 58, § 1º, alíneas... I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo...

Pg. 738. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

da Lei n. 10.826 /03, o que faço com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .Nego aos réus o direito..., caput, c/c art. 40, VI, e art. 35 , ambos da Lei n. 11.343 /06, e art. 12 da Lei n. 10.826 /03, aplicando-lhe pena...) CONDENAR Elizangela Coelho como incurso nas sanções dos art. 33 , caput, c/...

Pg. 794. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2017

da Justiça.c) proceda-se o recolhimento da pena pecuniária, na forma do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo... Penal;d) providencie-se a execução da pena, observando-se o disposto no art. 42 do Código Penal ;e) providencie... laudo pericial acostado nos autos, em observância ao preceituado no § 1º...

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