Decreto 6727/09

Decreto nº 6.727 de 12 de Janeiro de 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00, para o fim que especifica.

Página 1862 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados...

Página 3635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99.... O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica …

Página 3650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

em natureza salarial de uma verba de caráter nitidamente indenizatório, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009..., que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99, …

Página 3651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

indenizatório, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214... do Decreto 3.048/99, uma vez que o salário de contribuição é o valor da …

Andamento do Processo n. 1001000-53.2019.5.02.0363 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

que em relação ao aviso prévio indenizado, em que pese o Decreto 6.727/2009, tem natureza indenizatória e não tem incidência do INSS... a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 1001000-53.2019.5.02.0363 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

têm natureza salarial. Cabe observar que em relação ao aviso prévio indenizado, em que pese o Decreto 6.727/2009, tem... a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do …

Página 9619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

indenizado, em que pese o Decreto 6.727/2009, tem natureza indenizatória e não tem incidência do INSS, tendo em vista..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do …

Página 9631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

prévio indenizado, em que pese o Decreto 6.727/2009, tem natureza indenizatória e não tem incidência do INSS, tendo... ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100769320195030136

6.727/09, de 12/01/2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição... foi revogada pelo Decreto 6.727/09. Dessarte, com a retirada do aviso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20432320135030105

"f"). Destaco, porém, que o Decreto 6.727/2009 alterou o Decreto 3.048/99, suprimindo o aviso prévio indenizado... e que, portanto prevalece o disposto no art. 214, §9º, V, alínea "f" do Decre…
Termo/Assunto relacionado