Art. 924 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Página 902 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Março de 2019

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. “ Desse modo, e considerando que o crédito da autora foi habilitado... do art.924, III, do Código de Processo Civil. Este entendimento vem …

Andamento do Processo n. 1054306-39.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 28/05/2018 do TJSP

Processo 1054306-39.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AMADOSAN TUBOS E CONEXÕES LTDA - CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA - Vistos.Trata-se de execução de título…

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2018

de outro Estado, uma vez ajuizada a demanda nesta Capital, com potencial prorrogação da competência territorial relativa, a divisão interna de competência para seu julgamento deverá observar eventual…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699580 PR 2017/0245015-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.580 - PR (2017/0245015-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ADEMAR ALVES DE MEDEIROS ADVOGADOS : ROSELILCE …

Página 366 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2090/2017 Processo…

Página 379 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Intimação da sentença de pág. 191/194, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias. Dispositivo: “Ante o exposto, e o mais que consta nos Autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados…

Página 382 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

do art. 7º do Decreto-Lei 911/69, se o credor pedir a penhora dos direitos sobre o bem alienado, desde já a defiro, determinando a restrição apenas para transferência, ressalvando-se que, havendo…

Página 386 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800390-75.2015.8.12.0009 (apensado ao Processo 0801145-36.2014.8.12.0009) - Embargos à Execução -Nota Promissória Embargte: José André Nunci - Neide Aparecida Martins Nunci - Embargdo:…

Página 397 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800400-48.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal Autora: Albertina Lourdes Camillo Staudt ADV: RAYANA KESTY OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 21149MS) As partes informaram…

Página 404 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,…