Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1006836-31.2021.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1006836-31.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Imissão] Relator : Des(a). CLARICE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1006836-31.2021.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1006836-31.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Imissão] Relator : Des(a). CLARICE…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° (pessoa física e "jurídica") , por seu advogado que esta subscreve…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1024335-28.2015.8.26.0071 SP 1024335-28.2015.8.26.0071

Registro: 2022.0000474139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1024335-28.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, são apelados…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0561443-86.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE - OCUPAÇAO IRREGULAR DE IMÓVEL OBJETO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA - MÚLTIPLOS COMPOSSUIDORES - POSSE EXERCIDA CONJUNTAMENTE E SEM…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção na Posse por Motivo de Força Nova com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Praia Grande - SP, , brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG: e do CPF: ,…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: ESPÓLIO DE E , representando pelo inventariante , já qualificado nos autos em epigrafe, autor na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0023622-49.2013.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2596501-25.2014.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO DE RENDA CONTINUADA - INCLUSAO DE FILHO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE CITAÇAO -…

Página 1398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2022

Esta decisão servirá como mandado para os fins supra. O oficial de justiça colherá com o requerido a informação se está de acordo ou não com o pedido inicial e quanto ganha. Esta decisão servirá,…