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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 116922-23.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 116922-23.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 14 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : VALTER FERREIRA BORGES GABRIEL FREIRE RENAUD ACUSADO : WELLINGTON SANTOS DE JESUS PAULO CESAR BARBOSA NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0000439-66.2013.8.21.0043 - 27/03/2017 do TJRS

043/2.13.0000147-2 (CNJ 0000439-66.2013.8.21.0043) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUCÉLIA SELBACH (PP. ROGERS WELTER TROTT 65022/RS). SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OFERECEU

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

PAULO CESAR BARBOSA NASCIMENTO ADV VIT : 41757 GO - DAVI MENDANHA LORERO ADV ACUS : 2400 GO - ALCENISIO ALVES CORREA 22854 GO - RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES 37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA 37946 GO

Pg. 105. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

80026/RS E RENATA DUQUIA DA SILVA 98155/RS) X ANTONIO PANCRACIO HAAS (PP. LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO 53249/RS). 1. RECEBO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ANTE A COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DO

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 939916 SP 2016/0165712-9

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.916 - SP (2016/0165712-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOAO MAURICIO MULLER ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL - SP024768 AIRTON LUIZ ZAMIGNANI - SP115771 LUIS FERNANDO CLAUSS FERRAZ - SP217345 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. ...

Andamento do Processo n. 2016/0165712-9 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(2216) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.916 - SP (2016/0165712-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ DE ARAÚJO MONTEIRO ADVOGADO : EURO BENTO MACIEL - SP024768

Andamento do Processo n. 2016/0165712-9 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(2217) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.916 - SP (2016/0165712-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOAO MAURICIO MULLER ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL - SP024768 AIRTON

Pg. 1399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

incidindo por consequência o enunciado 284 da Súmula do STF. 4. A apresentação, apenas nas razões do agravo regimental, dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem se omitiu configura inovação

Pg. 1402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do novo CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." Não foram opostos embargos de declaração. O recorrente, nas razões do

Andamento do Processo n. 0300110-49.2015.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJBA

ADV: LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO (OAB 27472/BA), NATÁLIA CERQUEIRA ROCHEDO MIRANDA PORTO (OAB 29177/ BA), SALVADOR COUTINHO SANTOS (OAB 9153/BA) - Processo 0300110-49.2015.8.05.0271 - Ação Penal -

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