Art. 58 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

a sentença penal com trânsito em julgado para os COLABORADORES; g. A condenação à pena de multa a que se refere o art. 58... do Código Penal - atendendo a culpabilidade dos colaboradores; sua …

Andamento do Processo n. 446-35.2015.4.01.4002 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/09/2019 do TRF-1

, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1°, todos do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.... 58, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro, em R$ 2.500,00 (dois mil …

Página 299 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

da multa substitutiva, nos termos do art. 44, §2°, c/c art. 58, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro, em R...°, todos do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, julgo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50370938420154047000 PR 5037093-84.2015.4.04.7000

(arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Pena: reclusão, de 3... (art. 1º da Lei 9.613/1998), às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses …

Andamento do Processo n. 256441-79.2017.8.09.0168 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

. A REGRA NORMATIVA DO 2 DO ARTIGO 58 DO CODIGO PENAL VEIO A SER ADITADA P OR REFERENCIA EXPRESSA AOS CRIMES DOLOSOS, ALTERANDO... SOB O N 060.132.831-09 (FL. 02), CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES …

Página 853 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

58 DO CODIGO PENAL VEIO A SER ADITADA P OR REFERENCIA EXPRESSA AOS CRIMES DOLOSOS, ALTERANDO-SE A NUMERAC AO DO ARTIGO... DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO INCISO II E P ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 …

Andamento do Processo n. 0004362-33.2017.403.6110 - 10/09/2019 do TRF-3

(a). PENAL- PROCESSUALPENAL- CRIME CONTRAAPREVIDÊNCIA SOCIAL- LEI 8.212/91,ARTIGO 95,ALÍNEAD - AUSÊNCIADO RECOLHIMENTO..., por sisó, não configura talcausa excludente de culpabilidade.3. Nos termos …

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

talcausa excludente de culpabilidade.3. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe... as penas de umsexto a dois terços:Crime continuado. Código Penal, art. 71. …

Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

. 68, do Código Penal. Considerando as preponderantes circunstâncias estampadas no art. 42, da Lei Lei 11.343/2006, tem... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria do crime …

Página 7128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, aponta a defesa violação dos arts. 59 e 58, ambos do Código Penal, e do art. 381 do Código de Processo Penal. Sustenta que há... denunciado pela prática da conduta delitiva prevista no art. 121, § …