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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

.Relatório dispensado, nos termos do artigo 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95.Fundamento e DECIDO.O pedido condenatório é procedente... aplicar a pena prevista no inciso I , do artigo 28 , da Lei 11.343 /2006, para impor a ele advertência... CECÍLIO WERNECK, qualificado nos autos, à pena de advertência sobre os efeito...

Pg. 3448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação da pena.Deixo expresso que o fato de o réu estar respondendo... CONTRA A ECONOMIA POPULAR -Exploração de videopoquer - Tipicidade - Inteligência: artigo 2º, IX da Lei 1.521/51, artigo 186, VI... do fato por ausência de expressa enumeração legal - delito configurado ...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

mínimo mensal vigente ao tempo do fato, conforme art. 49 , combinado com o (s) art (s). 58 e 59, todos do CP -Código Penal... Cunha, às penas previstas no (s) no (s) art (s). Art. 157 , caput, do CP -Código Penal, em relação a três vítimas, e no (s...) art (s). 129 , caput, do CP -Código Penal, em relação à quarta vít...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

- Código Penal e o art. 111 da Lei n.º 7.210 /1984, e assim, o réu iniciará o cumprimento das sobreditas penas de reclusão.... Dosimetria e fixação da reprimenda: Assim, observadas as diretrizes do art. 68 , do CP - Código Penal , e considerando...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, conforme art. 49 ,...

Andamento do Processo n. 0000073-57.2014.8.26.0300 - Inquérito Policial - 09/06/2017 do TJSP

, todos da Lei 11.343 /06, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Outrossim, declaro extinta... sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107 , IV do Código Penal... e artigo 30 da Lei 11.343 /2006, no tocante ao crime capit...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

artigo 35 “caput” c.c. artigo 40, VI, todos da Lei n°11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código..., com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n° 11.343/2006, no tocante ao crime capitulado no artigo 28..., decreto perdimento em favor da União.Determino a incineração da dro...

Pg. 715. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

ROBERTO FERREIRA MENDONÇA como incurso nas penas do art. 58 , § 1º , alíneas a e b do Decreto-Lei . 6.259 /44. (...) Fixo... antecedentes. Neste sentido, imponho ao réu a pena de advertência prevista no artigo 28 , inciso I , da Lei 11.343 /06... do Decreto-Lei . 6.259 /44. (...) Fixo, portanto, a pena definiti...

Apelação Criminal: ACR 2988120144058000 AL

Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-171 PAR-3 ART-65 INC-3 LET-D ART-59 ART-33 PAR-2 LET-C PAR-3 ART-44 ART-49 ART-58...5 (DJE) - 05/06/2017 - Página 60 - 5/6/2017 LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-19 (CAPUT) PAR-ÚNICO ART-26 ART-1 CP-40 Codigo... ART-60 ART-62 INC-1 ART-29 PAR-1 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DE...

Andamento do Processo n. 0028343-55.2002.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 05/06/2017 do TRF-1

nos seguintes termos: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART. 4º, CAPUT, DA LEI ... o art. 4º, da Lei 7.492/86, retrate um tipo penal aberto, essa característica não possui o condão de violar quaisquer... normas insertas nos artigos 58 e 68 do Código Penal e manteve-se inerte no ...

Pg. 6. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

de gerência fraudulenta de instituição financeira (art. 4º , do Lei 7.492 /86), como na hipótese, tem-se que a competência para... o julgamento e processamento do feito é da Justiça Federal, a teor do art. 26 , da Lei 7.492 /86 e do art. 109 , VI... financeiras, a teor do art. 1º , parágrafo único , inciso I , d...

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