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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000388-55.2016.4.05.8312 - 16/11/2018 do TRF-5

. do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR Pedro Serafim de Souza Filho pela prática do crime tipificado no art.... 138, c/c 141, II, do CP. Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP (calculando-se a multa ao final, em estrita... proporcionalidade à reprimenda corporal aplicada, na forma dos arts. 49...

Pg. 36. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2018

FEDERAL ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Expediente do dia 16/11/2018 14:14 240 - AÇÃO PENAL 1 - 0000388-55.2016.4.05.8312.... do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR Pedro Serafim de Souza Filho pela prática do crime tipificado no art.... 138, c/c 141, II, do CP. Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP (...

Andamento do Processo n. 0012597-77.2012.403.6105 - 13/11/2018 do TRF-3

(artigo 69 do Código Penal);c) emrelação à petição inicial de Habeas Corpus protocolizada em07 de agosto de 2012: 07 (sete... único do artigo 58 do Código Penal.Emrelação à ré ROSILEI DOS SANTOS .Consagrado no Código Penal o critério trifásico para... como inciso II do artigo 141 (causa de aumento de pena), todos do C...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

pecuniária acima mencionada, nos termos sinalizados pelo parágrafo único do artigo 58 do Código Penal.Emrelação à ré ROSILEI....Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (artigo 68), inicio pela fixação da pena-base... ao que dispõe o inciso III do artigo 44 do Código Penal.Mesmo comas cir...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

pelo parágrafo único do artigo 58 do Código Penal.Passo ao dispositivo.Diante da fundamentação exposta, julgo... privativa de liberdade emrestritiva de direitos, notadamente emrazão do que dispõe o inciso III do artigo 44 do Código Penal... artigo 138 combinado como inciso II do artigo 141, ambos do Código Penal, a cu...

A não aplicabilidade da dignidade da pessoa humana dentro das penitenciárias brasileiras

dos Sofismas Políticos . São Paulo, Cultura, 1943. BRASIL, 1940. Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal..., e, então, foi publicado no dia 7 de dezembro de 1940 pelo Decreto-Lei N.º 2.848, entrando em vigor somente no 1 de janeiro.... A Lei N.º 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal, em ...

Andamento do Processo n. 0725101-13.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 09/11/2018 do TJAL

. 155 , c/c o art. 14 , inciso I , ambos do Código Penal . Passa-se à dosimetria da pena, conforme bem apregoa o art. 58... art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Para tanto relatou, o Órgão Ministerial, às pp. 67/68, que, no dia 26... a conduta descrita no art. 155 , do Código Penal , in verbis: Art. 155 - Su...

Pg. 524. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

de pp. 67/70, teria o réu praticado a conduta descrita no art. 155 , do Código Penal , in verbis: Art. 155 - Subtrair... TORRES DA SILVA nas penas constantes no art. 155 , c/c o art. 14 , inciso I , ambos do Código Penal . Passa-se à... e multa. Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal : Culpabilidade: deno...

Inteiro Teor. 20180020058025 DF 0005675-45.2018.8.07.0000

do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal)". O inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal... 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações: 'Art. 157 [...] § 3º A pena... do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940."(grifo nosso)...

Pg. 1015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUCAO PENAL NA FORMA DA LEI, EXPECA-SE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL, OFICIE-S E AO TRE PARA OS FINS... DO MINISTERIO DA SAUDE OU CONGENERE ESTADUAL, PARA QUE SEJA I NCINERADA, CONSOANTE OS ARTIGOS 58, 1. C/C ARTIGO 32, 1... AO O RA SENTENCIADO EM FLAGRANTE SITUACAO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES...

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