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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002405-75.2014.8.16.0170 - Apelação Crime - 20/11/2017 do TJPR

, a exemplo, automóveis, caracteriza a qualificadora do art. 155 , § 4º , inciso III , Cód. 1.07.0302 do Código Penal ." (STJ... Penal .A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, nos termos do art. 58... e art. 59 , ambos do Código Penal .Apelação conhecida e não provida com...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

. Precedentes da Corte.O tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é crime permanente, de ação múltipla e de mera..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do Cód. 1.07.0302... de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317150021853001 MG

, e IV, e art. 121, §2º, IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porquanto, em 26 de dezembro de 2014, por volta... do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração... PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940 (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO), É POSSÍVEL O...

Pg. 845. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

fato para cada dia;2) CONDENAR Mateus Latronico Ferreira como incurso nas sanções dos art. 33, caput, c/c art. 33, §4º, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 2

HABEAS CORPUS: HC 423871 SP 2017/0288975-0

HABEAS CORPUS Nº 423.871 - SP (2017/0288975-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER E OUTRO ADVOGADOS : LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER - SP335526 SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CARLOS EDUARDO VI...

Andamento do Processo n. 1011490-60.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1011490-60.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - Guarda - A.C.P. - Havendo conexão/continência com os autos 1011454-18.2017.8.26.0566, em trâmite no Juízo da 1º Vara da Família e das

Andamento do Processo n. 1709199-3 - Apelação Crime - 16/11/2017 do TJPR

0086 . Processo/Prot: 1709199-3 Apelação Crime . Protocolo: 2017/166510. Comarca: Cascavel. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003609-14.2017.8.16.0021 Ação Penal. Apelante (1): Bruno Andre

Andamento do Processo n. 1714456-6 - Apelação Crime - 16/11/2017 do TJPR

0098 . Processo/Prot: 1714456-6 Apelação Crime . Protocolo: 2017/185470. Comarca: Ubiratã. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001880-19.2016.8.16.0172 Ação Penal. Apelante: Luan Ribeiro, Felipe de

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 1011490-60.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - Guarda - A.C.P. - Havendo conexão/continência com os autos 1011454-18.2017.8.26.0566, em trâmite no Juízo da 1º Vara da Família e das

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/11/2017

SANTOS APELANTE: BRUNO ANDRE CABRAL FANTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATTOS.PENAL. PROCESSO PENAL.

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