Artigo 58 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860969 PI 2021/0087100-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.969 - PI (2021/0087100-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

TJMG • 0064806-71.2017.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.17.006.480-6 Vistos. 1- RELATÓRIO Carlos Alberto Rodrigues de Souza, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público,…

Página 64 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

isentando-o do pagamento das custas e eventuais despesas processuais. 9) Intime-se as testemunhas e o réu, requisite-se, conforme o caso, e dê ciência ao Ministério Público e à d. Defesa. 10) Por…

TJMG • 0374200-73.2010.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.10.037.420-0 Vistos. 1- RELATÓRIO Alexandre Barbosa da Silva , devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe…

TJMG • 0065575-50.2015.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.1 5.006.557-5 Vistos. 1- RELATÓRIO G ildásio Albino de Oliveira , devidamente qualificado nos autos, foi d enunciado pelo Ministério Público, lhe…

TJMG • 0219309-16.2018.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079. 18.021.930-9 Vistos. 1- RELATÓRIO Michel Felipe Dias Damasceno , devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe…

TJMG • 0041311-90.2020.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.20.00 4.131-1 Vistos. 1- RELATÓRIO. Gustavo Salmo Silva Moreira e Yago de Jesus Ferreira , já qualificados nos autos, foram denunciados pelo…

TJMG • 0498601-13.2011.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.11.049.860-1 Vistos. 1- RELATÓRIO Wanderson Pinto Alves , devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe sendo…

TJMG • 0249191-57.2017.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª V ara Criminal P rocesso nº 0079. 17.024.919-1 Vistos. 1- RELATÓRIO Matheus Moreira d os Santos , devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000038-14.2017.8.26.0229 SP 0000038-14.2017.8.26.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000038-14.2017.8.26.0229, da Comarca…