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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 199866020634 - Procedimento Ordinário - 24/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 199866020634 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : JO O BEZERRA DE OLIVEIRA ADV. : MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA - OAB: 3227-SE ADV. : MATHEUS DANTAS MEIRA

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

FERNANDO LOGANS BENTO FRAGA PONTES - OAB: 7061-SE -> 1 KLEBER GONCALVES DE MELO - OAB: 1366-SE -> 2 LARISSA MOURA SARAIVA - OAB: 9995-AL -> 1 LAURELISA BARRETO DO AMOR AZEVEDO - OAB: 6771-SE -> 2

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

CENTRO ADMINISTRATIVO GOV. AUGUSTO FRANCO, A FIM DE QUE O PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO PARA O CASO, TOME CONHECIMENTO DOS FATOS DO PRESENTE PROCESSO E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. JUNTO AO

Andamento do Processo n. 31365-79.2009.8.09.0083 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31365-79.2009.8.09.0083 ( 200900313654 ) AUTOS NR. : 26 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WANDERLEY BARBOSA DE OLIVEIRA ACUSADO : ROSANGELA MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA ADV ACUS : 42226

Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ADV IND : 42226 GO - REGINALDO FERNANSDES COELHO DESPACHO : DECISAO TENDO EM VISTA O EVENTO JUSTICA ATIVA A REALIZAR-SE NESTA COMARCA, DESIGNO AUDIENCIA DE: ( ) OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE S USPENSAO

Pg. 478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

A SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 347631-83.2014.8.09.0183 AUTOS NR. : 262 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DJARI PAES LEMES ACUSADO : KALITO CARDOSO DOS SANTOS ADV ACUS : 25365 GO - ADELUCIO LIMA MELO

Andamento do Processo n. 0000333-19.2004.8.10.0143 - Processo Comum - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000333-19.2004.8.10.0143 (3332004) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DENUNCIADO: LUIS AUGUSTO BARBOSA GARCIA

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

decidiram pela ocorrência de homicídio culposo, sendo a sentença proferida nesse sentido (fls. 235/236).Réu solto em 01 de novembro de 2006 (preso desde 08 de agosto de 2004).Apelação protocolada

Pg. 518. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARCÊNIO DA SILVA AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0280/2017 Processo

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

NISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, EXPEDINDO-SE, SE NEC ESSARIO, AS CARTAS PRECATORIAS INTIMATORIAS QUE SE FIZEREM NECESS ARIAS . POR DERRADEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 432 E

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