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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

do benefício da liberdade provisória previsto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal somente é possível no...: a) Condição de Admissibilidade: Dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação... Guilherme de Souza Nucci, que "as causas enumeradas no art....

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato edital... Penal e artigo 1º, I da lei 8.072/90 (folhas 87/92). Tanto o Ministério Público, quanto a Defensoria Pública... para se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. O Mini...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

isso o prazo do artigo 433, §1°, do Código de Processo Penal. 3.1 Intimem-se o(s) réu(s); seu(s) defensor(es..., foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV do CPB, c/c art. 12 da Lei 10.826/03... quanto a defesa para se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato..., inciso VI c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro e art. 7º, inciso I, da lei 11.340/2006, em face... artigo 121, §2º, VI, c/c artigo 14, II do Código Penal, c/c art. 7º, I e II da...

Andamento do Processo n. 201382001516 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2018 do TJSE

LOCAL, CONFORME OS TERMOS DO ART. 433 § 1º DO CPP; APÓS O SORTEIO, EXPEÇA-SE EDITAL DE SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS...Andamento do Processo n. 201382001516 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL... DESTE PROCESSO, BEM COMO: DESIGNO O DIA 22/02/2018 ÀS 08:40 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO S...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

, CONFORME OS TERMOS DO ART. 433 §1° DO CPP; APÓS O SORTEIO, EXPEÇA-SE EDITAL DE SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS QUE DEVERÃO... DESIGNO O DIA 27/03/2018 ÀS 09:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA JÚRI. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC... DE RIBEIRÓPOLIS EM DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINIST...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

o Código de Processo Penal (art. 425, alterado pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) e o Código de Organização..., etc; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 1º, do art. 91, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado... deve ser realizado entre o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da ses...

Andamento do Processo n. 82434-11.2017.8.09.0168 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

432 E 433, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 05/02/2018 AS15H30MIN., PARA REA LIZACAO DO SORTEIO DOS JURADOS...Andamento do Processo n. 82434-11.2017.8.09.0168 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 82434...-11.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 196 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JEAN LUCAS OLIVEIRA DO...

Andamento do Processo n. 327604-80.2016.8.09.0160 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

AS FORMALIDADES LEGAIS E DE ESTILO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 432 E 433, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...). NA FASE DO ARTIGO 422, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTE RIO PÚBLICO ARROLOU A VITIMA LUCAS JUNQUEIRA, BEM... PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, 2, INCISO I (MOTIVO TORPE) C/C ARTIGO...

Andamento do Processo n. 273024-03.2016.8.09.0160 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

E 433, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 18/01/2018, AS 13H30, PAR A REALIZACAO DO SORTEIO DOS JURADOS..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 414, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL E, AINDA, REQUEREU A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (FLS. 149..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006 EM FACE ...

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