Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

Andamento do Processo n. 133937-87.2016.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

VAZADA NA DENUNCIA E CO NDENO O ACUSADO MARCOS VINICIUS QUINTANILHA NAS PENAS DO ARTIGO 1 57, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL... E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO

Página 3433 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS AR TIGOS 59... DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO, POR …

Andamento do Processo n. 49447-42.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 1 57, 2, INCISO II E 2-A, INCISO I, DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 49447-42.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 49447...-42.2018.8.09.0149 AUTOS …

Andamento do Processo n. 427480-81.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

E ART. 288, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SEGUNDO A DENUNCIA, NO DIA 24 DE DEZEMBRO... DO POSTULADO DA IRRETR OATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, CONSAGRADA NO ART. …

Página 3376 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

DA IRRETR OATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, CONSAGRADA NO ART. 5, INCIS O XL, DA CF. DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART... NA FAZENDA DESCRITA NA DENUNCIA NO DIA DOS FATOS. DA CAUSA DE AUMENTO …

Página 123 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1 57, 2, INCISO II E 2-A, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 35695... SA E WANDERSON SILVA PINTO , PARA, NOS TERM OS DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE …

Andamento do Processo n. 7735-91.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

A ACUSACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08... PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. MENCIONADO …

Página 88 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), SENDO QUE O SEU DEFENSOR... EM DESFAVOR DE LUCAS GOMES DE ARAUJO , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA …

Andamento do Processo n. 44631-67.2019.8.09.0024 - Execução Penal - 10/09/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990 , A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS E 05 (CINCO) MES ES...-SE DE EXECUÇÃO PENAL RELATIVA AO REEDUCAND O RANNIERI FERNANDES GOMES , …

Página 550 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 1 57, 2, I E II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990 , A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE...-SE DE EXECUCAO PENAL RELATIVA AO REEDUCANDO J AIME INACIO DA CRUZ, …