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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de multa

Andamento do Processo n. 261885-09.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 261885-09.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1047 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : AUGUSTO AGUIAR DA SILVA KEVEN BRENNER LOPES MACEDO VITIMA : ANA ALICE DIAS DE FREITAS DAYANE APARECIDA DIAS

Pg. 976. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NORMA PENAL E AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TEND O A SE VALORAR; ANTECEDENTES: APESAR DE FIGURAR COMO REU EM OUTRO S PROCESSOS, NAO HA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO Q UE

Andamento do Processo n. 334906-44.2011.8.09.0126 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 334906-44.2011.8.09.0126 AUTOS NR. : 472 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CARLOS DINIZ VITIMA : ADAILTON VICENTE CARDOSO CLEUBER VITOR RODRIGUES AIRES SAULO MENDES DOS SANTOS ADAIL

Pg. 2682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

FICACAO; A DEMONSTRACAO DE PROFISSIONALISMO NA PRATICA DO CRIME. E CONSIDERANDO, AINDA, O NUMERO DE VITIMAS ABORDADAS E O FATO DE UMA DELAS TER SIDO AGREDIDA COM UMA CORONHADA, IMPOSSIBILITANDO S UA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 242243120168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º

Andamento do Processo n. 30901-96.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 15/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30901-96.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 258 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ELVISLEY DA SILVA MACHADO AILTON ALVES DE GAMA JUNIOR VITIMA : WELBER RAMOS SILVA ADV ACUS : 41353 GO - JEAN

Andamento do Processo n. 253080-78.2016.8.09.0042 - Ação Penal - 15/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 253080-78.2016.8.09.0042 AUTOS NR. : 195 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JTCA VITIMA : GMM ADV ACUS : 37451 GO - CLERISTON MIRANDA ROCHA DESPACHO : NA CONFLUENCIA DESSAS CONSIDERACOES

Pg. 794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

57, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DE SUA PRISAO, RESPONDEU QUE SIM, POREM NAO DESEJA REPRESENT AR CRIMINALMENTE. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM SE MANIFESTOU: A

Pg. 1361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

ESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL INVIAVEL A SUA AFERICAO; COM RELACA O A PERSONALIDADE DO ACUSADO, NAO HA ELEMENTOS HABEIS PARA AVALIA CAO, PORQUANTO INEXISTE LAUDO TECNICO COMPETENTE; OS MOTIVOS SAO

Andamento do Processo n. 69606-14.2016.8.09.0072 - Apuracao de Ato Infracional - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69606-14.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : BAS MENOR : LGRF KHA DESPACHO : PROCESSO N 201600696060 S E N T E N C A TRATA-SE DE

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