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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de multa

Andamento do Processo n. 1003501-09.2016.8.26.0543 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 12/06/2017 do TJSP

do Juiz Singular - Injúria -J.P. - A.B. - Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência..., de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (C.P. Art. 57). - ADV: RENATA BARBOSA CAMBRE (OAB 328802/SP) Santa... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANO PEREIRA DE CARVALHO RELAÇÃO 0097/2017.....

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -J.P. - A.B. - Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal..., o querelante, de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (C.P. Art. 57). - ADV: RENATA BARBOSA CAMBRE... nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.Sucumbentes rec...

Pg. 1231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE FAR IA, ESTA RESPONDENDO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 57, 2, DO CODIGO PENAL... RUCAO CRIMINAL, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 310 E 313 DO CPP. PARA.... CRIXAS(GO), 07 DE JUNHO DE 2017. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA - EM SUB ...

Andamento do Processo n. 4477-14.2005.8.09.0051 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 1 57, 2, I, DO CÓDIGO PENAL, NAO SE EXIGE QUE A ARMA DE FOGO SEJA P ERICIADA OU APREENDIDA..., EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 39 3, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403..., E ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO A D...

Andamento do Processo n. 356450-84.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

-ALINHADAS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONDENAR PAULO HENRIQUE..., ACRESCENTO UM ANO E QUATRO MESES, CORRES PONDENTE A 1/3 DA PENA, EM OBEDIENCIA AO 2, INCISO I, DO ARTIGO 1 57, DO CÓDIGO... FABRICIO DE MORAES SANTOS, QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, ...

Pg. 923. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 1 57, 2, I, DO CODIGO PENAL, NAO SE EXIGE QUE A ARMA DE FOGO SEJA P ERICIADA... A APLICACAO DO INCISO IDO 2 DO ART. 157 D O CODIGO PENAL. 2. A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA MAJORANTE DO INC ISO I DO 2... DE MA JORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, INCISO I DO ARTIGO 157, DO CO...

Pg. 308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , CONDENAR... 1 57, DO CODIGO PENAL, FIXANDO-A EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RE CLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO... PAULO HENRIQUE FABRICIO DE MORAES SANTOS, QUALIFICADO, NAS PEN...

Andamento do Processo n. 2017/0056823-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

condenados, como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 10 anos..., 57, § 3º, e 329, todos do Código Penal, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a desclassificação.... 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatóri...

Pg. 8720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

violação aos artigos 14 , II , 57 , § 3º, e 329 , todos do Código Penal , e 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal...

Pg. 630. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

/CGC : 707069421-08 NOME DO PAI : DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS NOME DA MÃE : HILDA DOS REIS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART... 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (35245 GO) ALEX ALVES FERRARI VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... REIS SANTOS E JOHNATAN JUNIO REIS SANTOS, QUALIF ICADOS A FL. 02, NAS SANCO...

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