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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de multa

Andamento do Processo n. 33711-03.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, NAS PENAS DO ARTIGO 1 57, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO COD IGO PENAL, PASSO A FAZER... PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR NAO CONSTAR NO S..., QUE PELO QUANTUM DE PELA FIXADA, NAO HA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART....

Andamento do Processo n. 182028-91.2017.8.09.0137 - Execucao Penal - 20/11/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 1 57, 2, II E 157, 2, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI N. 10.8 26/2003. SALIENTO QUE JUSTIFICATIVAS... PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, 2, II E 157, 2, I, AMBOS DO CODIGO PENAL E 14, DA LE I N. 10.826/2003. INSTADO, O MINISTERIO... A SIMPLES LEITURA DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PERCEBEMOS QUE AS FAL...

Pg. 249. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

SANTANA PEREIRA E ELZI PEREIRA RESENDE, NAS PENAS DO ARTIGO 1 57 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68...). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DE TERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL (REDACAO DADA... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ACUSAD O SERA O FECHADO, SEGU...

Pg. 2433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1 57, 2, II E 157, 2, I, AMBOS DO CODIGO PENAL E 14, DA LEI N. 10.8 26/2003. SALIENTO..., A FIM DE REALIZAR AUDIENCIA DE JUSTIFI CACAO. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 118, 2 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A OITIVA..., ONDE EDITAR AM O ENUNCIADO N 7 COM O SEGUINTE TEOR: A OITIVA DO SENTEN...

Pg. 2. Campestre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2018

em renúncia tácita (art. 57 do CP ). Adv - Jozi Maria de Morais Domingues. INFÂNCIA E JUVENTUDE Expediente de 19/11/2018 JUIZ... PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 00007 - 0006024.75.2017.8.13.0110 Réu: Juliano dos Santos Souza Intimação. Prazo de 0005...

Andamento do Processo n. 43361-74.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 12/11/2018 do TJGO

, IMPUGNANDO-LHE A PRATICA DO ARTI G O 2, 2 E 3, DA LEI FEDERAL N 12 850/2013, BEM COMO, POR DUAS VE ZE S, NO ARTIGO 157, 2... DE SOUZA, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO ARTIGO 2, 2 DA LEI FEDERAL N 12 850/2013, BEM COMO, POR DUAS VEZES, NO ARTIGO 1 57, 2..., INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL; THATYANE SAN TIAGO MARQUES, ADRIA...

Pg. 15. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

A PRATICA DO ARTI G O 2, 2 E 3, DA LEI FEDERAL N 12 850/2013, BEM COMO, POR DUAS VE ZE S, NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II...-LHES A PRATICA DO ARTIGO 2, 2 DA LEI FEDERAL N 12 850/2013, BEM COMO, POR DUAS VEZES, NO ARTIGO 1 57, 2 , INCISOS I... E II DO CODIGO PENAL; PAULO SERGIO CARDOSO COST A JUNI OR, IMPUGNANDO-LHE ...

Andamento do Processo n. 133896-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 08/11/2018 do TJGO

MINISTERIAL, E DETERMINO A EX CLUSAO DA MAJORANTE (CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA) DO ART. 1 57 , 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.... 157, 2, I, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL , COM ALTERACAO PROMOVIDA PELA LEI F EDERAL N 13.654 /2018. AINDA, HOMOLOGO A FALTA...Andamento do Processo n. 133896-54.2015.8.09.0175 - Execucao Pena...

Pg. 241. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

MINISTERIAL, E DETERMINO A EX CLUSAO DA MAJORANTE (CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA) DO ART. 1 57 , 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.... 157, 2, I, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL , COM ALTERACAO PROMOVIDA PELA LEI F EDERAL N 13.654 /2018. AINDA, HOMOLOGO A FALTA... DE OUTUBRO DE 2.018. OSCAR DE OLIV EIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO ...

Inteiro Teor. 20170710072368 DF 0007236-20.2017.8.07.0007

artigo 307 , da Lei 9.503 /97, ao passo que o descumprimento de penalidade administrativa mais gravosa..., em relação ao delito previsto no art. 307 da Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , ante a ausência... /97, com base no Art. 386 , III do Código de Processo Penal . A denúncia narrou os fatos da seg...

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