Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000039-80.2012.8.12.0029 MS 0000039-80.2012.8.12.0029

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Desembargador Paschoal Carmello Leandro Apelação Criminal N. 0000039-80.2012.8.12.0029 Naviraí Apelante : Antonio Pascoalino Crepaldi…

Página 1897 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO – INVENTÁRIO Processo nº:0529295-22.2014.8.05.0001 Classe Assunto:Inventário - Inventário e Partilha Inventariante:LAVINIA DE CARVALHO TEIXEIRA Inventariado:ESPÓLIO DE JOSE CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000203-85.2015.8.04.6100 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/05/2021 do TJAM

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA RELAÇÃO 80/2021 ADV. 14479N-PA, ADV. 5985N-RO; Processo: 0000203-85.2015.8.04.6100; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto Principal: Tráfico de…

Andamento do Processo n. 201191-48.2006.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 201191-48.2006.8.09.0006 ( 200602011919 ) AUTOS NR. : 718 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ROBSON DA SILVA BRAGA ACUSADO : CARLITO RODRIGUES MACEDO SIDNEY DE…

Página 42 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

DESPACHO : SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 202000015187 DESIGNO O DIA 02/06/2021 AS 13:40 PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO DE NAO PERS ECUCAO PENAL. ANAPOLIS, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629070 MG 2020/0312916-0

HABEAS CORPUS Nº 629070 - MG (2020/0312916-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES contra ato do Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10242200002549001 Espera Feliz

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E…

Página 7747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

HABEAS CORPUS Nº 629070 - MG (2020/0312916-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : RENATO MOISES DINIZ E OUTROS ADVOGADOS : LEANDRA CONCEIÇÃO GONÇALVES FERREIRA - MG074588 RENATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0133417-08.2019.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 312-A da Lei 9.503/97, ao substituir a pena privativa de liberdade…

Andamento do Processo n. 0017106-95.2021.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - 12/04/2021 do TJCE

ADV: SAMUEL TAVARES GONÇALVES (OAB 38162/CE) - Processo 0017106-95.2021.8.06.0001 (processo principal 0211424-15.2020.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Roubo Majorado - REQUERENTE: Johab Rômulo…