Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

Interceptação Telefônica como meio de provas no Processo Penal Brasileiro

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Evolução das penas e o surgimento das penas alternativas

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A inserção do § 2° ao art. 302 do ctb promovida pela lei n. 12.971/2014

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