Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

Página 7929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

art. 57, § 2º, I e II, do Código Penal, bem como para abrandar o regime prisional inicial, nos termos alinhados acima..., e do art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a …

Andamento do Processo n. 58418-18.2019.8.09.0137 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 12.736/2012). TODAVIA, NESTES TERMOS... REDACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL (LEI N. 12.736/2012). …

Andamento do Processo n. 165390-10.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO

DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 1 57, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CONCURSO DE PESSOAS ) E, DE CONSEQUENCIA..., COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL

Página 2222 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

PREVISTA NO ARTIGO 1 57, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CONCURSO DE PESSOAS ) E, DE CONSEQUENCIA, AUMENTO..., POR NAO TER O ACUSADO CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 44 …

Página 1719 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DA NOVA REDACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 12.736/2012). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES..., PORTANTO DEIXO DE VALORA-LA. FACE AS CIRCUNST ANCIAS DO ARTIGO 59, DO CODIG…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

157, §3º, inciso II, combinado com o artigo 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Márcio à pena... da Lei de Execução Penal, observando-se o regime inicial fixado na condenação. …

Andamento do Processo n. 00033924520068140045 - 16/10/2019 do TJPA

a partir da lei em questão, passou a responder pelo art. 57 , caput do Código Penal , na forma tentada nos termos do art. 14... prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal , em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50085815220194047000 PR 5008581-52.2019.4.04.7000

investigado, com fundamento no art. 4º da Lei 9.613 /1998 e nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal... e custas decorrentes da infração penal . (Redação dada pela Lei 12.683, de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 170772 AM - AMAZONAS 0021900-86.2019.1.00.0000

, e 121, § 2º, V, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069/90. O Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca..., os crimes previstos no art. 1 57, § 2.°, I e II, do CP e no art. 244-B do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00004048420188220017 RO 0000404-84.2018.822.0017

a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da lei 13.654/2018, que suprimiu o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, por afronta... recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que …