Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000087-08.2018.4.03.6142 SP

. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO COMO MODALIDADE DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. AFASTAMENTO. ART. 57..., III do CP, mas como modalidade da pena de interdição temporária de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 869658020128090083

, do art. 57, do Código Penal. DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O preceito sancionador determina a aplicação... de lei. APELACAO CRIMINAL 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2864 de 06/11/2019 - …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0309719-97.2014.8.09.0168

, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA... da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170772 AM - AMAZONAS

foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 157 , § 2º , I e II , e 121 , § 2º , V , do Código Penal , e no art. 244... denunciado pelos crimes previstos nos arts. 157 , § 2º , I e II , e 121 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10243120020207001 MG

de trânsito, na forma do que preceitua o art. 57, do Código Penal, o que não é o caso destes autos. Deste modo... para dirigir veículo automotor esteja prevista no art. 47, inciso III, do Código Pen…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009989-47.2017.8.07.0007 DF 0009989-47.2017.8.07.0007

de direitos, na espécie "interdição temporária de direitos" (art. 47, inciso III, e artigo 57, ambos do Código Penal..., considerando que os fatos narrados não tinham adequação típica com o delito …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0303364-96.2016.8.09.0137

PENAL. 2- MAN TéM-SE A MAJORANTE DO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 1 57 DO CóDIGO PENAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O RéU P... ÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 624384 PE 2014/0322139-0

, sustentando violação ao art. 87, do Código de Processo Penal; c) ilegalidade na aplicação da dosimetria fixada no... que tange à circunstancia judicial da conseqüência do crime, alegando violação …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0058078-34.2016.8.14.0301 BELÉM

e IV do Código Penal. II. Constatada a materialidade do fato. III. Art. 112, §1º do ECA, medida de internação. IV... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002791-91.2016.4.03.6100 SP

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PRAZO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, afastada a preliminar de insuficiência de pagamento de porte de remessa e retorno diante da …