Art. 57 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,…

Lei nº 8808 de 13 de maio de 2004

DESAFETA TRECHO DE VIA PÚBLICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE.