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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000084-34.2008.805.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000084-34.2008.805.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA Fica o Dr... dos jurados para o dia 01 de fevereiro de 2018 às 09:00 horas, nos termos do artigo 433 do CPP, devendo ser intimados...: 0000084-34.2008.805.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Mi...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, Estado de São Paulo etc., Pelo presente, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (artigos 432 e 433... MENEGAZZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2018 Processo 0004955-69.2006.8.26.0356 (356.01.2006.004955... dos Santos OAB/SP 238.101/SP (nos termos do artigo 432 e 433 do CPP ), procedeu ...

Pg. 109. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

a Rep. do Ministério Público, Drª. Nubia Rolim dos Santos. Presente também o réu. Ás 13:28 horas, na forma do art. 433..., em que é réu MICHEL ANDRADE DOS SANTOS, nos autos do processo 0003705-04.2015.805.0248, sendo sorteados os seguintes... proceder o sorteio dos 25 jurados que deverão servir na Sessão do Júri, a...

Pg. 393. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

de sorteio dos jurados para o dia 01 de fevereiro de 2018 às 09:00 horas, nos termos do artigo 433 do CPP , devendo ser...-se as partes do recebimento dos autos por este juízo. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal informando a respeito do trânsito... se encontrem soltos, cadastre-se a execução penal com as peças pr...

Pg. 446. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

da Lei de Organização Judiciária Estadual e artigos 432 e seguintes do Código de Processo Penal, designo o dia 08... qual declaro preparado o processo para julgamento perante o Tribunal Popular. Desta feita, com fundamento no artigo 431 do Código... de Processo Penal, designo o dia 08 de Março de 2018, com início às 0...

Pg. 306. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

(dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei... Ofício de Colônia Leopoldina, nos termos dos autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tombada sob 0000115.... DATA E HORA: 31/01/2018, às 09:00 horas. Autos : 0000375-63.2008.8.0...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 87, inc. II, da Lei n° 8.666/93, considerando o disposto no Processo... de Acopiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o teor do artigo 91, §1º, da Lei 12.342... das unidades judiciárias da Comarca de Maranguape, observadas as ...

Pg. 2. Itabira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2018

Réu: W.H.R. Publicado despacho FLS.275. Vistos etc...antentando-se ao que dispõe os artigos 432 e 433, ambos do CPP... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00014 - 0002262.51.2013.8.13.0317 Réu: M.A.A. Sentença transitou em julgado... - Bernardo de Souza Rosa . AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 00017 - 0026736.81.2016....

Pg. 235. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

desta Comarca de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. Considerando o disposto nos Art. 432...Pg. 235. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018 EDITAL 001/2018... e 433, §1º do CPP, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tom...

Andamento do Processo n. 9648-11.2017.8.06.0084 - Alimentos Nº - 16/01/2018 do TJCE

ou dele conhecimento tiverem, que nos termos do art. 433 § 1º do Código de Processo Penal , fica designado o dia 23/01...Andamento do Processo n. 9648-11.2017.8.06.0084 - Alimentos - 16/01/2018 do TJCE EDITAL DE INTIMAÇÃO TRIBUNAL... Fernandes Lopes JUÍZA SUBSTITUTA TITULAR Ação: Alimentos 9648-11.2017.8.06.0084...

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