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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002258-11.2015.8.21.0094 - 28/04/2017 do TJRS

094/2.15.0000836-9 (CNJ 0002258-11.2015.8.21.0094) -JUSTIÇA PÚBLICA X VALMIR ANDRADE BITENCOURT (PP. ERNESTO RODRIGUES SOBRINHO 6853/RS). “EM PROSSEGUIMENTO, E NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 423

Pg. 126. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

GIOVANA MATTIONI VIECILI 64316/RS) X GESSI ANA BONFANTI ERTHAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA AO AUTOR DO RETORNO NEGATIVO DO AR. 094/1.16.0000106-7 (CNJ 0000207-90.2016.8.21.0094) -CLAUDINEI

Andamento do Processo n. 0003226-86.2012.8.26.0553 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0003226-86.2012.8.26.0553 (553.01.2012.003226) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -Jean Francisco da Silva - - Jackson Burgos dos Santos - Concluído o relatório,

Pg. 724. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR HUGO MENOZZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2017 ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 36530/SC), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR) Processo

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, CONFORME ART. 433 , E §§ DO CPP ... AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201188600493 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL... NESTE JUÍZO EM 28/03/2017, FACE À REMOÇÃO INSTRUMENTALIZADA PELA PORTARIA 245/2017 - GP2 – CONSTITUTIVAS, PUBLICADA NO... 04/08/2017, SENDO UMA NESTE FEITO E OUTRA NO PROCESSO 201088600482.PO...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

423 , II C/C O § 1º DO ARTIGO 433 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO E DETERMINO:O DIA 09 DE MAIO DE 2017 ÀS 08:45 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS... A PRISÃO DOMICILIAR DA MESMA, COM FULCRO NO ART. 318 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS RAZÕES... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM C...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, II C/C O § 1º DO ARTIGO 433 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO E DETERMINO: O DIA 09 DE MAIO DE 2017 ÀS 08... OS TERMOS DO ART. 433 § 1º DO CPP ;O DIA 06DE JUNHO DE 2017 ÀS 09:00 HORAS PARA A REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO FÓRUM LOCAL...:45 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS, A OCORRER NO FÓR...

Andamento do Processo n. 00004482220168140074 - 18/04/2017 do TJPA

: L. S. S. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA . RELATÓRIO Processo 000448-22.2016.814.0074 Vistos... de Julgamento em Plenário do Júri. Nos termos do artigo 433 , § 1º do CPP , deve a secretaria deste juízo agendar data para...Andamento do Processo n. 00004482220168140074 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: ...

Andamento do Processo n. 200471110425 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 200471110425 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LOURIVAL SANTOS JUNIOR ADV. : GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678-SE ADV. : ANDERSON AZEVEDO SANTOS CÔRTES -

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