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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000127-34.2009.8.17.1210 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000127-34.2009.8.17.1210 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima: JOSÉ IVAN DE ALBUQUERQUE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Advogado: PE013405 - Walter José

Andamento do Processo n. 3446.85.2016.8.10.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO N. 3446.85.2016.8.10.0037 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI ACUSADO: ISRAEL DE SOUSA SILVA ADVOGADA(O): DR. FERNANDO LIMA SOUSA, OAB/MA 6318; MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAÚJO, OAB/MA 13952.

Andamento do Processo n. 192-80.2011.8.10.0134 - Processo Criminal - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 192-80.2011.8.10.0134 AÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal de Competência do Júri AUTOR: Ministério Público Estadual RÉ: DEUZINA RAMOS DOS REIS ADVOGADO: DR. JOSÉ DE

Andamento do Processo n. 31365-79.2009.8.09.0083 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31365-79.2009.8.09.0083 ( 200900313654 ) AUTOS NR. : 26 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WANDERLEY BARBOSA DE OLIVEIRA ACUSADO : ROSANGELA MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA ADV ACUS : 42226

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Processo nº. 2366-86.2016.8.10.0037 AÇÃO:REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REQUERENTE:MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL REQUERIDO: MOISES PEREIRA DA CRUZ INTIMAÇÃO: Dr. Charles André Alves Barros, advogado inscrito

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Maranhão, residentes e domiciliados na Rua Principal, nº 39, Povoado Cumaru, Senador La Rocque/MA. A CONTRAENTE : é brasileira, solteira, lavradeira, nascida aos 15 de Fevereiro de 1995, com 22 anos

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Advogado: PE013405 - Walter José Alves do Nascimento Acusado: Severino de Souza Brito Acusado: VALDIR GOMES FERREIRA Acusado: CARLITO JOSE DUARTE Advogado:

Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ADV IND : 42226 GO - REGINALDO FERNANSDES COELHO DESPACHO : DECISAO TENDO EM VISTA O EVENTO JUSTICA ATIVA A REALIZAR-SE NESTA COMARCA, DESIGNO AUDIENCIA DE: ( ) OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE S USPENSAO

Andamento do Processo n. 0000336-58.2014.8.10.0131 - Processo Comum - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000336-58.2014.8.10.0131 (3362014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO:

Andamento do Processo n. 201771000004 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201771000004 AUTOR : A.P. RÉU : D.W.A.D.C. ADV. : JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE DECISÃO/DESPACHO....: FEITO O RELATÓRIO, COM BASE NO ART. 423,

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