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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201520500021 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/02/2017 do TJSE

Andamento do Processo n. 201520500021 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/02/2017 do TJSE AÇÃO PENAL.../2017, ÀS 7H15MIN, O SORTEIO DOS JURADOS, CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 433 E §§ DO CPP, OS QUAIS DEVERÃO SER CONVOCADOS... NA FORMA PREVISTA NO ART. 434 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. DESIGNO O DIA 25/04/2017 ÀS ...

Andamento do Processo n. 201171100203 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/02/2017 do TJSE

/C O § 1º DO ARTIGO 433 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO:A) O DIA 04/05/2017 ÀS 08:30 HORAS PARA...Andamento do Processo n. 201171100203 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/02/2017 do TJSE AÇÃO PENAL... A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS, A OCORRER NO FÓRUM DE SALGADO, CONFORME OS TERMOS DO ART. 433 ...

Pg. 380. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/02/2017

instalação da reunião, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 433 do Código de Processo Penal . Processo 0000784... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0030/2017 Processo 0000060-27.2014.8.12.0016 - Ação Penal de Competência... APARECIDA MARCONDES DE ASSIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0033/201...

Pg. 232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

e 433 do Código de Processo Penal . Pelo MM. Juiz Presidente foram retiradas da urna geral, as cédulas com os nomes... 435 do Código de Processo Penal . Intimem-se , em razão da proximidade da sessão plenária. E para constar, lavrei... para a 03ª e 04ª Sessões Judiciárias do ano de 2017, composta pelos meses de MARÇO ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

., PROCESSO 201420500313 (08/03/2017). NA FORMA DA LEI FORAM SORTEADOS PARA SERVIREM NA ALUDIDA REUNIÃO OS SEGUINTES...H15MIN, O SORTEIO DOS JURADOS, CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 433 E §§ DO CPP , OS QUAIS DEVERÃO SER CONVOCADOS NA FORMA... SAMPAIO BARRETO - OAB: 7852-SE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

423 , II C/C O § 1º DO ARTIGO 433 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO:A) O DIA 04/05/2017 ÀS 08:30 HORAS PARA... A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS, A OCORRER NO FÓRUM DE SALGADO, CONFORME OS TERMOS DO ART. 433 § 1º DO CPP ;B) O DIA...£O EM LOTE Nº 201700237} AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 200871...

Pg. 259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

com objeto de sorteio dos jurados a servirem na sessão periódica, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal... e devolutivo (artigo 597 do Código de Processo Penal).Intimem-se os apelantes para, em oito dias (artigo 600 do CPP), juntarem... 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Publique-se.Regist...

Andamento do Processo n. 0000529-65.2010.805.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000529-65.2010.805.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJBA 0000529... audiência de sorteio dos jurados para o dia 23 de março de 2017, às 10:00 horas, nos termos do artigo 433 do CPP, devendo...-65.2010.805.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (4--3000) Reu (s): G...

Andamento do Processo n. 0000354-95.2015.805.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJBA

/03/2017, às 08:30 min, conforme art. 433, e §§ do CPP. Após, o sorteio expeça-se edital de sorteio e convocação...Andamento do Processo n. 0000354-95.2015.805.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJBA 0000354...-95.2015.805.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público ...

Andamento do Processo n. 0000054-88.2016.805.0066 - 16/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000054-88.2016.805.0066 - 16/02/2017 do TJBA Processo 0000054-88.2016.805.0066 Autora... depositado em outra urna, conforme previsto no art. 433, do CPP. Foram sorteados os seguintes jurados: 1. Agnério... observadas as regras descritas nos artigos 434 e 435 do CPP. Determinou ainda a exped...

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