Artigo 56 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Agosto de 2022

O fato teve como vítima FABIANA SILVA SANDES. O inquérito policial foi juntado nos autos contendo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência. O acusado foi preso e autuado em flagrante, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória - Cumprimento de Sentença

/ -i "' :._ · 2°TRASLADO LIVRO N° 01'20 PÁGINA 213/214 --- PROCURAÇAO BASTANTE QUE FA.ZEM: . NA FORMA / ABAY O - 1· - ./ \ \ S A 1 B A M quantos este público instrumento de procuração bastante virem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Liquidação Provisória por Arbitramento

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Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

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Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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Recurso - STJ - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Recurso Especial

Autos n° Vara do Criminal da Comarca de Cotia MM. Juiz: O , por seu Promotor de abaixo assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do procedimento criminal acima…