Artigo 56 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 518 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

Cumpra­se. Sentença Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1000157­34.2018.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: HALAIANY FIGUEIREDO SILVA DE FREITAS (EXEQUENTE)…

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

RODRIGUES (OAB 399345/SP) Processo 1500893-16.2019.8.26.0077 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - R.R.S.C. - Trata-se de pedido de desarquivamento de inquérito policial, arquivado nos termos do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006243-84.2019.4.04.7201 SC 5006243-84.2019.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006243-84.2019.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 423 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Abril de 2021

DISPOSITIVO. 16. Diante do exposto e considerando o que consta dos autos, com fundamento no artigo 330, incisos I e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, diante…

Andamento do Processo n. 1501034-72.2020.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1501034-72.2020.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - M.L.S. - D.H.T.M. - S.P. - Inicialmente a materialidade delitiva vem…

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

se a negarem os fatos, sem trazer quaisquer preliminares a prejudicarem a análise do mérito, sendo, portanto, incapazes de absolverem sumariamente os réus das imputações que lhes são feitas. Há ainda…

Andamento do Processo n. 1501753-54.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1501753-54.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ADRIANO NARDIN - Vistos. A materialidade delitiva vem descrita pelo boletim de…

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 1500493-73.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALEXANDRE ERIVALDO DA SILVA ARAGAO - - NATHAN ABNER GUIMARAES - Vistos. 1. Ciência…

Página 55 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129726 SP 2020/0161186-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129726 - SP (2020/0161186-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por VALDINEIA GOMES SILVA contra acórdãos proferidos pela Oitava Câmara de …