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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 56 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077784361 RS

, sendo desnecessária a argüição em plenário e a quesitação aos jurados. Atenuante mantida. Atenuante prevista no art. 56 da Lei ... prevista no artigo 56, caput , da Lei 6.001/1973, pois o simples fato de se tratar de réus índios não enseja... do artigo 56, caput , da Lei 6.001/1973 (no tocante a ambos os acus...

Pg. 3145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.R.A.C.P. - - M.L.R.A.C.P. - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação..., a regulamentação de visitas e a fixação dos alimentos aos filhos do casal. O artigo 56 do C.P.C. determina que: “Dá-se a continência.... Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fund...

Pg. 991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

DE PENA ADMINISTRATIVA E TIPIFICAçãO DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL . NR. PROTOCOLO : 168846-47.2014.8.09.0071 AUTOS NR... DO ART. 356 DO CóDIGO PENAL . ================================================================================ TRIBUNAL... DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 26/2017 DA CORREGEDORIA -...

Pg. 1578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

CORRESPOND ENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE SONEGAçãO... MíNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE SONEGAçãO DOS AUTOS) . OAB GO 20376 NR... ENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 ...

Pg. 1579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

CORRESPOND ENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME... OS DEVOLVAM NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS úTEIS, NOS TERMOS DO ART. 234 , § 2º , DA LEI N. 13105 /2015 (CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL... óRGãO OFICIAL, PAR A QUE OS ADVOGADOS OS DEVOLVAM NO PRAZO DE 03 (TRêS) ...

Pg. 1580. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

METADE DO SALáRIO MíNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE SONEGAçãO DOS AUTOS... E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE SONEGAçãO DOS AUTOS) . OAB GO 15221 NR. PROTOCOLO... FORA DO CARTóRIO, MULTA CORRESPOND ENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO E D...

Pg. 1581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

CORRESPOND ENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE SONEGAçãO... CORRESPOND ENTE à METADE DO SALáRIO MíNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE SONEGAçãO... OS DEVOLVAM NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS úTEIS, NOS TERMOS DO...

Pg. 1582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

NAS PENAS DO ART. 3 56 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO (CRIME DE SONEGAçãO DOS AUTOS) . OAB GO 35949 NR. PROTOCOLO : 129260.... 234 , § 2º , DA LEI N. 13105 /2015 (CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL). ART. 2º NãO SENDO PROCEDIDA A DEVOLUçãO DOS AUTO S... , DA LEI N. 13105 /2015 (CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL). ART. 2º NãO SENDO PROCEDI...

Inteiro Teor. 60367620074036181

do artigo 168, § 1º, II, do Código Penal, e 01 (um) ano de reclusão pelo delito do artigo 56 da Lei 9.605/98, nos moldes... Penal (fatos ocorridos em 04/09/2007), e no artigo 56 da Lei 9.605/98 (fatos ocorridos em 04/09/2009), em concurso... artigo 46 da Lei 9.605/98, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 117, IV,...

Pg. 278. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

PENAL: ARTIGO 3 56 DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROM OTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS...: 26.10.2018. HORARIO: 10:20 HORAS PROCESSO N 388964-39.2014.8.09.0175 (201403889648) INFRACAO PENAL: ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO..., INCISO III, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREIT O: MARIA UMBELIN...

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