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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1165. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

, caput, c/c art. 35 da Lei 11.343/2006, art. 180, caput, do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público... art. 35 da Lei 11.343/2006, art. 180, caput, do Código Penal”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... seja processado, citado para responder a acusação, o processamento do feito, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0016306-83.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/06/2017 do TJRJ

, alíneas ¿a¿, ¿c¿ e ¿o¿, todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do artigo 69 do Código Penal. Pedido de trancamento da ação penal... AHabeas Corpus. Imputação dos crimes previstos nos artigos 56, parágrafo 1º, inciso II, e 60, c/c o artigo 15, inciso II... apenas no que tange à inobservância do artigo 41 do CPP. Ordem concedi...

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2017

, inciso II, alíneas ¿a¿, ¿c¿ e ¿o¿, todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do artigo 69 do Código Penal. Pedido de trancamento...: E M E N T AHabeas Corpus. Imputação dos crimes previstos nos artigos 56, parágrafo 1º, inciso II, e 60, c/c o artigo 15... ilegal configurado apenas no que tange à inobservância do artigo 41 do CP...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50006115420174047005 PR 5000611-54.2017.404.7005

previstos no artigo 334 do Código Penal e no artigo 56 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70 do Código Penal , à pena... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Res...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50006071720174047005 PR 5000607-17.2017.404.7005

, foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 334 do Código Penal e no artigo 56 da Lei 9.605/98... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 , do Código Penal e consistirá em:a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;b) detenção... de menor potencial ofensivo.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 6º , § 3º, alínea ’b’, da Lei 4.898 /65:"Art. 6º O abuso... DE CRIME MILITAR E CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL ? INVASÃO D...

Andamento do Processo n. 0000062-84.2017.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/05/2017 do TJSP

33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, do Código Penal.Designo audiência de interrogatório e inquirição... a dinâmica do delito em tela praticado pelo(s) acusado(s).Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06..., RECEBO a denúncia de fls. 01-d/02d, oferecida contra VÍTOR DE ASSIS...

A Coculpabilidade do Estado
A Coculpabilidade do Estado

do positivismo jurídico, afeto ao século XIX. DECRETO-LEI 2.848 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 Fora Alcântara Machado, em plena... a que foi submetido, sendo sancionado no Decreto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180943720158220501 RO 0018094-37.2015.822.0501

, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância... o princípio da individualização, cumprindo ao julgador analisar os requisitos do art. 44 do Código Penal . No caso, porém..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50084251020144047204 SC 5008425-10.2014.404.7204

DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MULTA. ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 399 /68..., a multa prevista no art. 3º , parágrafo único , do Decreto-lei 399 /68, haja vista o seu caráter eminentemente aduaneiro... a pena privativa de liberdade fixada. Consoante os artigos 56 e 57 do Códi...

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