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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Ineficácia das penas Privativas de Liberdade no tocante a Ressocialização

1. INTRODUÇÃO Conforme os anos passam mais lotados são os presídios brasileiros e a cada vez mais surge necessidade de construir novos presídios para abrigar essa população carcerária cada vez maior

Andamento do Processo n. 0000802-42.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0000802-42.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Claudiney Avelino Primo - - Antonio Ramon Vera Meza - - Rumilda Vera Martinez e

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

de legalidade, já que integram órgão incumbido da segurança pública (Constituição da República, artigo 144, inciso IV e § 4º), a ser ilidida por produção de prova contrária, cujo ônus probandi

Andamento do Processo n. 0001387-55.2014.403.6106 - 09/11/2017 do TRF-3

0001387-55.2014.403.6106 - 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP - fls. 555/556) e 02/07/2015 (autos nº 0003556-78.2015.403.6106 - 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP), oportunidade

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

VANILDO PEREIRA DE CARVALHO foi interrogado pela Autoridade Policial (fl. 163) e relatou que durante a vistoria dos policiais, localizaramuma bolsa contendo vários medicamentos, os quais não sabe

Andamento do Processo n. 0001360-18.2015.8.17.8045 do dia 06/11/2017 do DJPE

COMARCA DE PETROLINA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Juiz de Direito em exercício cumulativo: Cícero Everaldo Ferreira Silva Chefe de Secretaria: Rosa Maria Coriolano Torres Data:

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2017

Petrolina - I Juizado Especial Criminal COMARCA DE PETROLINA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Juiz de Direito em exercício cumulativo: Cícero Everaldo Ferreira Silva Chefe de

Pg. 2262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

DEIXAM MARGEM DE DUVIDA QUANTO A AUTORIA DO ACUSADO NO CRIME DE ROUBO E REGULARIDADE DA PRISAO DO MESMO, MORMENTE CORROBORADOS PE LA CONFIRMACAO PELOS DEPOIMENTOS DOS MENORES COLHIDOS QUANDO DA P

Pg. 2731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

BOLETIM: 2017000435 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0500388-84.2015.4.02.5153 Número antigo: 2015.51.53.500388-3 (PROCESSO FÍSICO)

Andamento do Processo n. 5005180-49.2013.4.04.7002 do dia 20/10/2017 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5005180-49.2013.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: OS MESMOS RÉU: PAULO LY EDITAL Nº 700004055411 PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O DOUTOR PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO, MM.

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