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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, por infração ao(s) artigo(s) art. 288, p. único, do Código Penal, c.c. art. 8º, caput, da Lei 8072/90, c.c. art. 40..., do Código Penal, c.c. art. 8º, caput, da Lei 8072/90, c.c. art. 40, incisos III, IV, V, VI e VII, da Lei 11.343/2006..., incisos III, IV, V, VI e VII, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, ...

Inteiro Teor. Sindicância: 112202420168050000

, em detenção por dez dias a seis meses: “§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código..., da Lei Federal 4.898/65, aplica-se ao ilícito disciplinar o prazo prescricional previsto na Lei Penal. Inteligência... do art. 198, parágrafo único, da Lei Estadual 10845/2007, con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9969657320008060001 CE 0996965-73.2000.8.06.0001

de pulso e um par de sapatos, constituindo o crime previsto no artigo 157 , § 3º , c/c art. 29 , ambos do Código Penal... PREVISTO NO ARTIGO 313-A DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ANDRÉ FOI CONDENADO NAS PENAS DO ART. 333 CAPUT DO CÓDIGO PENAL A PENA... delatória, amparado no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo pen...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal.Tendo em vista... sumária.Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia oferecida contra PETTERSON PABLY....F.B. - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei 11.719/08, a defe...

Andamento do Processo n. 0009702-08.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJSP

do CP e art. 56 da Lei 9.605/98 c.c. 69 do Código Penal . Com base no art. 33 , § 3º , do CP o réu Diego deverá iniciar... e art. 56 da Lei 9.605 /98, com base no art. 386, VII, do CPP. E, ainda, CONDENAR DIEGO HENRIQUE DE CASTRO, à pena 5... o cumprimento da pena no regime fechado, por lhe serem desfavoráveis as circ...

Andamento do Processo n. 0009702-08.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJSP

) dias-multa, dando-o como incurso nos crimes do art. 180, § 1º do CP e art. 56 da Lei 9.605/98 c.c. 69 do Código Penal..., § 1º, do CP, art. 15 da Lei 7.802/89 e art. 56 da Lei 9.605/98, com base no art. 386, VII, do CPP. E, ainda, CONDENAR...Andamento do Processo n. 0009702-08.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

e art. 56 da Lei 9.605/98 c.c. 69 do Código Penal. Com base no art. 33, § 3º, do CP o réu Diego deverá iniciar o cumprimento.... 56 da Lei 9.605/98, com base no art. 386, VII, do CPP. E, ainda, CONDENAR DIEGO HENRIQUE DE CASTRO, à pena 5 (cinco... da pena no regime fechado, por lhe serem desfavoráveis as circunstância...

Andamento do Processo n. 164853-55.2015.8.09.0137 - Inquerito - 16/03/2017 do TJGO

ADMINISTRATIVA CIVI L E PENAL. 3 A SANCAO PENAL SERA APLICADA DE ACORDO COM AS REGRAS DOS ARTIGOS 42 A 56 DO CÓDIGO PENAL... A PRATICA DE INFRACAO PENA L DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. (LEI 9.099 /95, ARTIGO 61 ). E O REL ATO. DECIDO. POIS BEM... CUJA PENA MAXI MA NAO ULTRAPASSE 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NAO COM MULTA ...

Andamento do Processo n. 0010480-44.2016.8.26.0077 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/03/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343 /06, RECEBO a denúncia oferecida contra LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS, tendo...-os como incursos no artigo 33 , caput, e artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 29... , do Código Penal .A defesa de fls. 134/137 cinge-se a negar os fatos,...

Pg. 2872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

A SANCAO PENAL SERA APLICADA DE ACORDO COM AS REGRAS DOS ARTIGOS 42 A 56 DO CÓDIGO PENAL E CONSISTIRA EM: A) MULTA DE CEM A CINCO MIL CRUZEIROS; B) DETENCAO POR DEZ DIAS A SEIS MESES... PENAL VIOLADA PELO INVESTIGADO SE AMOLDA, EM TESE, NA CO NDUTA DESCRITA NO ART. 3 , I, DA LEI N 4.898 , QUE PREVE... EM FAVOR DA ACUS...

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