Art. 56 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045082720164047005 PR 5004508-27.2016.4.04.7005

) e art. 334-A , § 1º , V, ambos do Código Penal , bem como o artigo 56 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal nos termos... ao contrabando, in verbis : Decreto-Lei 399 /68 Art. 3º Ficam …

Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

praticado pela acusada. Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia de fls. 89/91... e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º da Lei 8.069/90. Em …

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, c.c. artigo 29, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, anotando....C.S. - P.M.B. - - F.E.S.P. - Cite-se o Município-réu, nos termos do artigo 910 …

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. Designo audiência de instrução, interrogatório..., de acordo com o que se colheu no inquérito policial. Com fundamento no artigo

Página 1675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 29 , do Código Penal . 3. Tendo em vista o recente entendimento do STF de que é... pelo (s) acusado (s). 2. Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 …

Andamento do Processo n. 0007477-61.2009.403.6104 - 30/08/2019 do TRF-3

pela prática do delito previsto no artigo 56 da Lein.9605/1998, c.c. o art. 29 do Código Penal(somenteALFATECH LTDA... INTERNACIONALDO PLÁSTICO pela prática dos delitos previstos nos artigos 56 da …

Andamento do Processo n. 1.773.770 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, I e II, da Lei n. 9.605/98 e art. 111, III, do Código Penal. Explica que, no caso concreto: " a discussão cinge-se à... - CRIMES DOS ARTS. 54, §1°, INCS. I, II, III E V E §3° E 56, §1°, INCS. I E …

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

tambémsubsidioua formulação do decreto condenatório.3. Inexistência de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. (...)Diante... BATISTAe DANIELBATISTA), bemcomo pela prática do delito …

Página 16855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. 54, §1°, INCS. I, II, III E V E §3° E 56, §1°, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI N. 9.605/1998 - ENVIO... acusada (arts. 54, §1°, incs. I, II, III e V e §3° e 56, §1°, incs. I e II …

Página 1353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

PEREIRA como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, do Código Penal. Tendo em vista... indicam a dinâmica do delito em tela praticado pelo(s) acusado(s). Diante …