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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21324166820188260000 SP 2132416-68.2018.8.26.0000

a Constituição em face do termo “Poder Público” constante do art. 1º. A Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada aos Poderes... por meios próprios.”) aspira dar força ao princípio da publicidade , previsto no art. 37 da Constituição Federal (“Art... no art. 111 da Constituição Bandeirante (“Artigo 111 A administra...

Andamento do Processo n. 1000968-79.2016.5.02.0710 - AIRR - 13/11/2018 do TST

; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §1º... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º... nem às Orientações Jurisprudenciais n°s 259 e 324 da SBDI-I, tampouco...

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896... superior nem às Orientações Jurisprudenciais n°s 259 e 324 da SBDI-I, tampouco em ofensa aos artigos 59, § 1º e 73... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) , da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0000425-39.2018.5.11.0010 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-11

determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos... AINDA QUE HAVIA 1.517 ELEITORES CATALOGADOS. [...]" (ID. ca6f272). Em análise ao Estatuto, art. 64[1], §3º, verifico... normativos que menciona, prevê em seu art. 11, III, alínea "c", a ordem lógica, not...

Andamento do Processo n. 0000346-05.2017.5.06.0311 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

a atividades temporárias de excepcional interesse público - art. 37, IX, CF/88 e OJ 263 da SBDI-1, do TST, e, finalmente..., sendo o cargo de livre nomeação e exoneração. Da leitura do artigo 37, II da Constituição Federal se depreende... 7º, XVI, 59, §1º, 114 e 133 da CF; 29, 71, 477, §6º, 487 da CLT; e - divergência...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/11/2018

o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona... ELEITORES CATALOGADOS. [...]" (ID. ca6f272). Em análise ao Estatuto, art. 64[1], §3º, verifico que "Na ocorrência de haver..., prevê em seu art. 11, III, alínea "c", a ordem lógica, notadam...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação aos artigos 7º, XVI, 59, §1º, 114... de excepcional interesse público - art. 37, IX, CF/88 e OJ 263 da SBDI-1, do TST, e, finalmente, a relação empregatícia... nomeação e exoneração. Da leitura do artigo 37, II da Constituição ...

Andamento do Processo n. 1001976-19.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa linha... preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59...-19.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrat...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio... o disposto no art. 7º , inciso II , da lei complementar n. 95 /98, editada em cumprimento ao art. 59 , parágrafo único...Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002893820188260695 SP 1000289-38.2018.8.26.0695

14 do TJSP) Constitucionalidade da Lei nº 10.931 /2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal , art. 59... admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931 /2004, art. 28 , § 1º , I )- Contrato firmado... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n. 2.316-1, após voto do e...

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