Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 17 de Setembro de 2021

Subcategoria: Inspeção Especial de Licitações e Contratos Exercício: 2019 Intimados: Adriano Cézar Galdino de Araújo (Interessado(a)); Newton Nobel Sobreira Vita (Interessado(a)); Jose Elifabio Alves…

Página 6929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

BRASIL S/A (BANCO), cujos pedidos foram julgados improcedentes aos fundamentos de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título cuja suscitada inconstitucionalidade formal foi afastada por ser…

Página 6930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

sendo vedada a capitalização mensal de juros, inclusive porque não foi deferida a realização de perícia contábil que poderia aferir a sua existência no caso concreto. Em juízo de admissibilidade, a…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG DEPÓSITO INTEGRAL , brasileiro, , auxiliar de serviços gerais, filho de Sebastião Ribeiro e , inscrito no CPF sob…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000691-17.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000691-17.2019.4.03.6341 POLO ATIVO D. L. S. B. ADVOGADO(A/S) LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES | 321115/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. , brasileiro, , padeiro, filho de Eulina Olimpia da Cunha, nascido em 21/09/1978; portador do RG , do CPF , da CTPS 54451- , do PIS…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ AUTOS N° GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , atual de denominação de MVC…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001031-22.2020.5.02.0013 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO Processo TRT/SP nº 1001031-22.2020.5.02.0013 - 1ª Turma Recurso Ordinário Origem: 4ª VT de São Paulo/SP…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000869-68.2020.5.02.0064 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO Processo TRT/SP nº 1000869-68.2020.5.02.0064 - 1ª Turma Recurso Ordinário Origem: 64ª VT de São Paulo/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001805-54.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001805-54.2020.4.03.6341 POLO ATIVO G. D. D. O. ADVOGADO(A/S) JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO FERNANDES | 432383/SP MARIANA HELENE DE ASSIS ARAUJO | 278652/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…