Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0501525-32.2011.8.06.0001 CE 0501525-32.2011.8.06.0001

95 (art. 59 , parágrafo único da CF). Alega a parte autora, ora apelante, falta de certeza, liquidez e exigibilidade... o sistema financeiro nacional. A hipótese de aplicação do art. 192 , § 3º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010662-98.2017.5.15.0029 0010662-98.2017.5.15.0029

, XVI da CF , artigo 59 , § 1º da CLT , e Súmula 264 do C. TST, e OJ 275 da SDI-1 do C. TST, não houve pronunciamento... trabalhista) e artigo 39 , caput e § 1º da lei 8177 /91 -como é o caso dos …

Página 1733 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona"), invocadas... possibilidade do Poder Executivo permitir desconto de taldespesa, …

Página 1539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona"), invocadas.... Decido. Conforme artigo 1º, da Lei 12.016, “conceder-se-á mandado de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000823-60.2019.5.07.0010

, da CF/88 e art. 59 , § 1º da CLT), pelo período laboral reconhecido pelo juízo, utilizando-se o divisor 220 no cálculo... no art. 7º , XVI , da CF/88 e art. 59 , § 1º da CLT), utilizando-se o …

Página 1133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

. Roberto Barroso, julgado em 30/04/15)", juntamente com "os artigos 59, caput e §§1º e 2º da CLT; e 7º, inciso XVI, da CF... -;artigo 11, § 3º, da CLT; Súmula n. 268 do TST8º, III, CF; e a OJ n. …

Página 1134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/04/15)", juntamente com "os artigos 59, caput e §§1º e 2º da CLT; e 7º, inciso XVI... na OJ nº 415, SDI-1, TST."( Id 54e0ae8). 2.2.5 DO PREQUESTIONAMENTO A …

Página 1137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

)", juntamente com "os artigos 59, caput e §§1º e 2º da CLT; e 7º, inciso XVI, da CF; analisados, principalmente... do TST8º, III, CF; e a OJ n. 359 da SDI-1 do TST", bem como o "artigo 7º, VI, …

Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

-SC (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/04/15)", juntamente com "os artigos 59, caput e §§1º e 2º da CLT; e 7º... do Consumidor -;artigo 11, § 3º, da CLT; Súmula n. 268 do TST8º, III, CF; e a …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2020

os dispositivos da Lei nº 4.708 /1992, que regulamentam matérias estranhas ao seu objeto. O art. 59 , parágrafo único... ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de manter incólume a r. …