Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00023817720028240030 Imbituba 0002381-77.2002.8.24.0030

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002381-77.2002.8.24.0030 de Imbituba Apelante : Município de Imbituba Proc. Município : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)...

Página 1683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de...

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Agosto de 2019

1. Cuida-se de auditoria de regularidade instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, que tem por objetivo analisar o cumprimento dos deveres de transparência dos atos praticados...

Página 1251 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício...

Página 1255 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea “e”, e no art. 20, garante um salário mínimo de...

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

Trata-se de ação sob o procedimento comumajuizada por ABN MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reinclusão no Simples Nacional. Afirma, emsíntese, que emsetembro de...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20947920115090091

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/lrs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR . HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE...

Página 2602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

de seus pressupostos. O receio do autor é originário de mera presunção no sentido de que a requerida não terá condições para cumprir eventual condenação, presumindo também poderia desaparecer com os...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40202438720198240000 Imbituba 4020243-87.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4020243-87.2019.8.24.0000, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇAO....

Página 335 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2019

decorre de fato gerador ocorrido na vigência do art. 100 da “Consolidação da Legislação Tributária Municipal”. Entretanto, além de se tratar de defeito insanável, observo que o recorrente sequer...