Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

inconstitucional por violação ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98 c/c art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... à determinação judicial de fls. 115/117, a petição inicial foi emendada (fls. 122/125).2. De acordo com o artigo art...Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal ), uma vez que o objeto da lei é também o indicado pela ementa (artigo 5... de débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa.Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, com a redação dada pela Lei nº... 12.767 /2012 (art. 25):” Art. 1º. Protesto é ato formal e solene pe...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/06/2017

e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para... DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 41 da Lei 16.119, de 13 de janeiro de 2015, alterado pela... parágrafo único. A revogação do parágrafo único do art. 42 da Lei 16....

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2017

e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para...: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 41 da Lei 16.119, de 13 de janeiro de 2015, alterado pela Lei 16.418.... A revogação do parágrafo único do art. 42 da Lei 16.119/2015 poss...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo...Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017... especial que a contemplasse. Isso porque o art. 4º do Decreto 22.616/33, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28508720145020088

, XXVI e 8º, inciso VI, todos da Constituição Federal de 1988, bem como artigos 114 do Código Civil de 2002, 444 e 611... ser interpretadas de forma restritiva. Nesse sentido os artigos 7º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988 e 114.../1985, 12740/2012, decreto 93412/1986, artigos 7º, incisos VI, XXVI e 8º, inci...

Andamento do Processo n. 0002850-87.2014.5.02.0088 - AIRR - 05/06/2017 do TST

, todos da Constituição Federal de 1988, bem como artigos 114 do Código Civil de 2002, 444 e 611, § 1º da CLT, não havendo ofensas às... 7º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988 e 114 do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 8º..., todos da Constituição Federal de 1988, 193, § 1º, 444 e 611...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha..., a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não...: Infrutífera a adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SI...

Pg. 5638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, parágrafo único, da Constituição Federal – RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados... Tribunais – Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 – Inexistência de afronta ao artigo 59... o recurso sob os fundamentos de não haver afronta ao art. 535 do CPC/1973, n...

Pg. 3337. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

Orientações Jurisprudenciais n.os 259 e 324 da SBDI-I, tampouco em ofensa aos artigos 59 , § 1º e 73 da Consolidação das Leis... do artigo 896 , § 1º-A da CLT , em sua atual redação. O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado... o critério de concessões recíprocas. Guarda pertinência com a hipót...

×