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23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36386920048240030 Imbituba 0003638-69.2004.8.24.0030

Apelação Cível n. 0003638-69.2004.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31493720018240030 Imbituba 0003149-37.2001.8.24.0030

Apelação Cível n. 0003149-37.2001.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇAO DA LIDE. LESAO AO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13040420008240030 Imbituba 0001304-04.2000.8.24.0030

Apelação Cível n. 0001304-04.2000.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21797120008240030 Imbituba 0002179-71.2000.8.24.0030

Apelação Cível n. 0002179-71.2000.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 38318420048240030 Imbituba 0003831-84.2004.8.24.0030

Apelação Cível n. 0003831-84.2004.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36464620048240030 Imbituba 0003646-46.2004.8.24.0030

Apelação Cível n. 0003646-46.2004.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28849820028240030 Imbituba 0002884-98.2002.8.24.0030

Apelação Cível n. 0002884-98.2002.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇAO DA LIDE. LESAO AO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 35287020048240030 Imbituba 0003528-70.2004.8.24.0030

Apelação Cível n. 0003528-70.2004.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45021520018240030 Imbituba 0004502-15.2001.8.24.0030

Apelação Cível n. 0004502-15.2001.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21992320048240030 Imbituba 0002199-23.2004.8.24.0030

Apelação Cível n. 0002199-23.2004.8.24.0030, de Imbituba Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO, LOCALIZAÇAO, INSTALAÇAO E DE FUNCIONAMENTO.

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