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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

22/08/2012). “EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Lei 10.931/2004 - Pretensão de anulação da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de título executivo Cabimento -

Embargos de Declaração: ED 1538643701 PR 1538643-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL).ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA. NÃO R...

Andamento do Processo n. 0000631-44.2014.403.6139 - 27/03/2017 do TRF-3

0000631-44.2014.403.6139 - LUCAS ADEMIR SILVA OLIVEIRA - INCAPAZ X TEREZA DA SILVA OLIVEIRA (SP061676 - JOEL GONZALEZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento,

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

reconhecimento dos períodos de 01/03/1991 a 20/02/1998 e de 04/01/1999 a 19/05/2010, como de atividade especial, ao argumento de que nesses períodos exerceu as funções de auxiliar de serviços e de

Andamento do Processo n. 0011242-24.2014.5.18.0006 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011242-24.2014.5.18.0006 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE RICARDO GOMES DUARTE ADVOGADO DARIO NEVES DE SOUSA (OAB: 11055/GO) RECORRENTE ENGEMAN MANUTENCAO INSTALACAO E

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

os reflexos por ele postulados na inicial, bem como não postulou a repercussão do RSR, já calculado com a integração das horas de sobreaviso, na base de cálculo das demais parcelas reflexas, como

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055884020158260003 SP 1005588-40.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000190068 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1005588-40.2015.8.26.0003,

Andamento do Processo n. 0042609-81.2013.8.26.0506 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 0042609-81.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Donizete Ferreira Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento -

Pg. 2196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DO BRASIL S.A. POR SUA POSIÇÃO JURÍDICA DE MERO GESTOR DO FUNDO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO NCPC, ART. 485, VI – RECURSO NÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 566647620158260050 SP 0056664-76.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000201030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0056664-76.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

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