Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3004737-81.2022.8.06.0001 POLO ATIVO SUZI ELAYNE SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) RAFAEL RIBEIRO MEIRELES | 45129/CE LUIS CLAUDIO ALVES DE SOUZA | 44793/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002417-33.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002417-33.2022.4.03.6341 POLO ATIVO MIRIAM LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR | 93904/SP MARIA BENE VILELA FIDENCIO | 107823/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001933-18.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001933-18.2022.4.03.6341 POLO ATIVO JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO | 256569/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000774-74.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000774-74.2021.4.03.6341 POLO ATIVO TEREZA OLIVEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000884-39.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000884-39.2022.4.03.6341 POLO ATIVO CLARINDA VALERIO CORALI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MARTINI MULLER | 87017/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000437-73.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000437-73.2021.4.03.6341 POLO ATIVO NILTON CESAR CORREA ADVOGADO(A/S) JORGE FERNANDO KUHN | 58003/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000354-98.2023.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000354-98.2023.4.03.6341 POLO ATIVO EVA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO | 460339/SP CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO | 211735/SP DANIELA ABRANTES DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002311-93.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002311-93.2021.4.03.6341 POLO ATIVO B. L. C. ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001216-06.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001216-06.2022.4.03.6341 POLO ATIVO CARMEN APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001244-08.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001244-08.2021.4.03.6341 POLO ATIVO SOLANGE APARECIDA FOGACA DE PROENCA ADVOGADO(A/S) MARCIA CLEIDE RIBEIRO | 185674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…