Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Agosto de 2023

Intimados: Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti (Gestor(a)); MEADOW PROMO SERVIÇOS DE EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA - ME (Interessado(a)); Jomario Gomes de Souto (Interessado(a)). Aviso: A sustentação oral…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001731-75.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001731-75.2021.4.03.6341 POLO ATIVO ELIZETE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A/S) ROSANA MARIA DO CARMO NITO | 239277/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000463-83.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000463-83.2021.4.03.6341 POLO ATIVO M. J. M. D. ADVOGADO(A/S) TAYNE CRISTINA COSTA HOLTZ | 411024/SP IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS | 393724/SP PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO |…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-17.2021.5.15.0030

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/rf/rm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE IBIRAREMA . FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA À…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0016261-74.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016261-74.2023.8.16.0014 POLO ATIVO AROLDO DA SILVA ALBOITT FILHO POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) SERGIO SCHULZE | 31034/PR GLAUCO LUCIANO RAMOS | 19211/PR DATA DE…

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-44.2022.8.26.0361 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Mogi das Cruzes Foro de Mogi das Cruzes 3ª Vara Cível Avenida Candido Xavier de Almeida e Souza 159, Mogi das Cruzes - SP - cep XXXXX-912 Horário…
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Intimação - Apelação Cível - 5003430-40.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003430-40.2020.4.03.6114 POLO ATIVO COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001593-11.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001593-11.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MAIRA DE AGUIAR VIEIRA ADVOGADO(A/S) JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS | 153493/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002590-57.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002590-57.2022.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA ODETE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO | 256569/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000660-38.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000660-38.2021.4.03.6341 POLO ATIVO VINICIUS RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A/S) JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS | 153493/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…