Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Página 132 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in verbis: A consolidação consistirá... aos autos após ser instado para tanto (fls. 61-69), cujo teor transcrevo: A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042025320018240030 Imbituba 0004202-53.2001.8.24.0030

único do art. 59 da CF/88 , in verbis : A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes... legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, a e b …

Página 146 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in verbis: A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes... e do acesso à justiça ou à garantia do contraditório insculpidos no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00043018620028240030 Imbituba 0004301-86.2002.8.24.0030

, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88 , in verbis: A consolidação... DA LEI TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150 , INCISO III , ALÍNEA A, DA CONSTI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016245919978240030 Imbituba 0001624-59.1997.8.24.0030

, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88 , in verbis : A consolidação consistirá na integração..., PREVISTO NO ART. 150 , INCISO III , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008517220018240030 Imbituba 0000851-72.2001.8.24.0030

e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88 , in verbis : A consolidação consistirá... DA LEI TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150 , INCISO III , ALÍNEA A, DA CONST…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016186920198260010 SP 1001618-69.2019.8.26.0010

na ementa e no respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua "inconstitucionalidade" por afronta ao artigo 59 , parágrafo... único , da Constituição Federal , se o processo legislativo foi …

Andamento do Processo n. 0001271-18.2017.4.03.6341 - 01/04/2020 do TRF-3

, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal..., descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Cons…

Andamento do Processo n. 0000981-66.2018.4.03.6341 - 01/04/2020 do TRF-3

, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11... entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, …

Andamento do Processo n. 0000340-84.1995.8.24.0030 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TJSC

determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in verbis: A consolidação consistirá na integração de todas as leis... NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA …