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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6963520188260542 SP 0000696-35.2018.8.26.0542

da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê... na prática dos atos funcionais a presunção de veracidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, como assinala HELY... artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. Ainda, requer a apli...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40086099420198240000 Imbituba 4008609-94.2019.8.24.0000

e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in verbis : A consolidação consistirá... DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INTIMAÇAO... imediata na seara tributária a partir da promulgação da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006762820188260283 SP 1000676-28.2018.8.26.0283

na ementa no respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59 , parágrafo... está expressamente prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 28 da referida lei: “§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário... Aplicação do art. 86 , parágrafo único do CPC . Recurso provido em par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194568320188260002 SP 1019456-83.2018.8.26.0002

no respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59 , parágrafo único... expressamente prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 28 da referida lei: “§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão... da ação e sucumbência exclusiva da autora Sentença mantida RITJ/SP, art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20334771920198260000 SP 2033477-19.2019.8.26.0000

da Constituição Federal , estabeleceu em seu art. 7º que: “O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo... sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, atendendo à previsão do parágrafo único do art. 59... positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 425292020138260506 SP 0042529-20.2013.8.26.0506

, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal... a Constituição Federal1 , e que “Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação... a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10004430320158260003 SP 1000443-03.2015.8.26.0003

regras para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59... da Constituição Federal. Referida Lei complementar tem conteúdo programático, e ela mesma já prevê em seu artigo 18... nº 10.931/2004 ao dispor em seu artigo 28, § 1º, que 'Na Cédula de Crédito Ba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7245920175220102

das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação... determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.../2015, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII), t...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 7245920175220102

, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal... A VACÂNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI E SUA ENTRADA EM VIGOR. LEIS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 8ª DA LEI..., e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, dispõe...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/03/2019

, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos..., apresenta contradição com o caput do art. 1º, bem como por apresentar um texto ambíguo e de difícil entendimento. A Lei Federal... de Responsabilidade Fiscal. Nesse aspecto, somente o §6º, do ...

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