Parágrafo 1 Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Exceção de Pré Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRE – SP AUTOS N°: XXX , brasileiro, separado , portador da cédula de identidade RG nª : - SSP/SP, e do cadastro de…
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Modelo de Contestação de Busca e Apreensão

AO MM. JUIZO DA 00 a VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF PROCESSO Nº: 0000 NOME DO CLIENTE, por seus procuradores e advogados infrafirmados (procuração anexa), nos autos da Ação de Busca e Apreensão…
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Contestação de Busca e Apreensão

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE CIDADE/UF PROCESSO Nº: 00000 NOME DO CLIENTE, por seus procuradores e advogados infrafirmados (procuração anexa), nos autos da Ação de Busca e…
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Aline Carneiro, Advogado
há 5 anos

Modelo Ação para revisão de juros financiamento de veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______. FULANO , qualificação, endereço, por suas advogadas, conforme Instrumento de Mandato em anexo, pelos…
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Ação Revisional FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______ MARCOS DA SILVA , brasileiro, casado, maior, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000…
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Ação revisional contrato abertura credito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA -CE. JOSÉ PAULO, brasileiro, casado, maior, contador, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº…
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Ação Revisional do FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______ MARCOS DA SILVA , brasileiro, casado, maior, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000…
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Revisional de FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______ MARCOS DA SILVA , brasileiro, casado, maior, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000…
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