Artigo 1489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

aos autores, em única parcela, a integralidade da quantia que pagou, incluindo o valor pago a tíulo de comisão de corretagem, não há que se falar em excesso de execução, estando correto o cálculo…
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Publicação do processo nº 0010707-27.2017.8.26.0068 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0510/2024 Processo 0010707-27.2017.8.26.0068 (processo principal 1000470-19.2014.8.26.0068) - Cumprimento de…

Página 437 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

2ª Praça: Iniciará no dia 25/07/2024 às 17h10min e encerrará no dia 22/08/2024 às 17h10min. DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 89.484,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), que…
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Publicação do processo nº 0002081-27.2022.8.26.0526 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

1ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SALTO DO ESTADO DE SÃO PAULO A Exma. Sra. Dra. THAIS GALVÃO CAMILHER PELUZO, Juíza de Direito da 1ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SALTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000238-06.1997.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000238-06.1997.8.16.0001 POLO ATIVO GUTIERREZ FOMENTO COMERCIAL LTDA POLO PASSIVO ESPOLIO HIPOLITO PEREIRA DE SOUZA JOSé CASSIANO LEITE ADVOGADO(A/S) JULIA CORDEIRO SZYMCZAK |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000622-95.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000622-95.2021.8.16.0075 POLO ATIVO ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO CLAUDIA VALéRIA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JULIA ARPINI LIEVORE | 29298/ES RENATA ZEOLA MOSELLI | 24050/PR…

Página 1005 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, em guia DARE,…
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Publicação do processo nº 1124237-51.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0456/2024 Processo 1124237-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -…

Página 160 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

haja vista que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis…
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Publicação do processo nº 1004424-65.2023.8.26.0001 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2024 Processo 1004424-65.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência -…