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18 de agosto de 2018
Artigo 1489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.489. A lei confere hipoteca:

I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;

II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;

III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;

IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;

V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Andamento do Processo n. 0301883-20.2016.8.24.0125 - Interdição / Tutela e Curatela - - 17/08/2018 do TJSC

que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência, motivo pelo qual dispenso-a.Eventuais custas pela... o exposto, julgo procedente com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido... para o exercício atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patri...

Andamento do Processo n. 0303173-70.2016.8.24.0125 - Tutela e Curatela / Nomeação - Tutela e Curatela - 17/08/2018 do TJSC

.Acerca da especialização de hipoteca legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência, motivo.... A. V. - Ante o exposto, julgo procedente com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil... patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 13.146/15. ...

Andamento do Processo n. 0320516-83.2015.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - - 17/08/2018 do TJSC

.Acerca da especialização de hipoteca legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência... o mérito na forma do art. art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da ...

Andamento do Processo n. 0306142-91.2017.8.24.0038 - Tutela e Curatela / Nomeação -tutela e Curatela - - 17/08/2018 do TJSC

de hipoteca legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência, motivo pelo qual dispenso..., resolvendo o mérito na forma do art. art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 8...

Andamento do Processo n. 0321241-04.2017.8.24.0038 - Tutela e Curatela / Nomeação - Família - 17/08/2018 do TJSC

legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência, motivo pelo qual dispenso-a... o mérito na forma do art. art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0321921-86.2017.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - 17/08/2018 do TJSC

.Acerca da especialização de hipoteca legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência... o exercício atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei .... - Interdndo: C. S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do ...

Andamento do Processo n. 0303721-94.2018.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - 17/08/2018 do TJSC

de hipoteca legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência, motivo pelo qual dispenso... o mérito na forma do art. art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 d...

Andamento do Processo n. 0305548-43.2018.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - 17/08/2018 do TJSC

da Lei 13.146/15.Ressalto que a curatela, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/15, não alcança o direito..., mediante termo próprio.Acerca da especialização de hipoteca legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol.... - Interdndo: L. da S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. art...

Pg. 468. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

do delinqüente para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais (art. 1.489, III, do Código Civil... em ação penal, como incurso nos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º, §4º da Lei n.º... 9.613/98), embaraço às investigações (art. 2º, §1º da Lei n.º ...

Pg. 1008. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2018

que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência, motivo pelo qual dispenso-a.Eventuais custas pela... da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 13.146/15.... - Ante o exposto, julgo procedente com resolução do mérito, na forma do art. 4...

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