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20 de setembro de 2017
Artigo 1489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1489 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.489. A lei confere hipoteca:

I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;

II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;

III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;

IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;

V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Andamento do Processo n. 1009756-28.2014.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1009756-28.2014.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - E.J.G. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de LUCAS GONÇALVES,

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

374616/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 134417/SP) Processo 1006591-36.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - C.A.C. - C.T.Q. -

Andamento do Processo n. 1003278-04.2014.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1003278-04.2014.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - M.T.M. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ FERNANDES DE NÓBREGA,

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

a presente ação e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ FERNANDES DE NÓBREGA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil no tocante à administração e

Pg. 580. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

ADV: SANDRO LUIZ CARDOSO (OAB 11937/SC), ANDRIELI MARAFON (OAB 39311/SC) Processo 0304835-02.2016.8.24.0018 - Procedimento Ordinário -Guarda - Requerente: A. A. B. - Requerente: A. A. B. - Requerido:

Pg. 1269. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) Processo 0300912-53.2017.8.24.0043 - Carta Precatória Cível -Diligências - Requerente: Banco Safra S/A - Requerido: Comércio e Representações Bornholdt Ltda -

Pg. 2147. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

RELAÇÃO Nº 0903/2017 ADV: HUMBERTO EGHERT (OAB 47257/SC) Processo 0300124-81.2017.8.24.0029 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: A. M. V. D. - Requerente: A. M. V. D. - Interdndo: I. D. -

Andamento do Processo n. 0004421-04.2015.8.26.0650 - Interdição - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0004421-04.2015.8.26.0650 - Interdição - Tutela e Curatela - S.S.S. - T.B.S. - Ante o exposto, decreto a interdição parcial de Terezinha Bezerra dos Santos e a declaro absolutamente incapaz

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

Processo 3006087-57.2013.8.26.0650 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Natolo e outro - Vistos.1 - INTIME-SE pessoalmente o autor para dar o regular andamento ao feito em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069060861 RS

AK Nº 70069060861 (Nº CNJ: 0116280-88.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. família. curatela. interdição. curatela deferida a companheiro da incapaz, o qual convive há mais de 20 anos e possuem

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