Artigo 1489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Página 701 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

Após, tornem-se os autos conclusos para decisão. Do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica executada: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado…
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Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

RAFAEL BENDASOLI, por se tratar de bem lícito que não configura como produto ou proveito do crime, entendo que não é cabível a decretação do seu perdimento, nos termos requeridos pelo representante…
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Página 2473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I…
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Página 3061 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

arrematante confirmou a quitação (mov. 160). A executada voltou a pedir a nulidade do leilão e da arrematação (mov. 163). Os comprovantes de pagamento das 8ª e 9ª parcelas foram juntados nos…
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Página 286 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de…
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Página 4544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

Processo XXXXX-58.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ubatuba Country Clube - Vistos. Decorrido o prazo, manifeste-se o autor em termos de…
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Página 5055 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2024

arrematante confirmou a quitação (mov. 160). A executada voltou a pedir a nulidade do leilão e da arrematação (mov. 163). Os comprovantes de pagamento das 8ª e 9ª parcelas foram juntados nos…
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Página 201 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2024

fls. 203/204, item 5. Por conseguinte, oficie-se à empregadora do autor (fls. 625), requisitando que restabeleça os descontos em folha de pagamento dos alimentos, nos termos da sentença de fls.
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Página 10071 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2024

1. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, §9º, do CPC). Assim,…
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Página 1168 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2024

o indeferimento do pedido. Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, indicando bens à penhora. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB…
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