Artigo 1489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Art. 1.523 - Capítulo IV. Das Causas Suspensivas - Código Civil Comentado

Capítulo IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos…
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Art. 1.492 - Seção III. Do Registro da Hipoteca - Código Civil Comentado

Seção III Do registro da hipoteca Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos…
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Art. 1.492 - Seção III. Do Registro da Hipoteca - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção III Do registro da hipoteca Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos…
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Art. 1.523 - Capítulo IV. Das Causas Suspensivas - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 125 - Capítulo VI. Das Medidas Assecuratórias - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo VI DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS BIBLIOGRAFIA GERAL ACOSTA, Walter p. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; BADARÓ, Gustavo. Processo penal . 6. ed. São Paulo: Ed.
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Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…
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Art. 735 - Seção V. Dos Testamentos e dos Codicilos - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Seção V Dos testamentos e dos codicilos Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o…
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Art. 1.523 - Capítulo IV. Das Causas Suspensivas - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos…
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Art. 1.492 - Seção III. Do Registro da Hipoteca - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Seção III Do registro da hipoteca Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos…
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VI - Requisitos Da Ação Pauliana: (I) Existência De Um Crédito - 2ª Parte - Da Ação Revocatória Ou Pauliana

VI Requisitos da ação pauliana: (I) existência de um crédito Sumário: 1. A regra fundamental do art. 158, § 2.º, do Código Civil – 2. Credor quirografário e credor com garantia real – 3. A questão da…
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