Artigo 1489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2023.8.07.0000 1716807

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PRESTADAS PELO ARREMATANTE. PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2022.8.16.0000 Cruzeiro do Oeste XXXXX-79.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA, EM FAVOR DO ARREMATANTE, E DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2022.8.16.0000 Santo Antônio do Sudoeste XXXXX-14.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDIVISÍVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. PROPOSTA DE PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1845500 - RS (2019/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇAO POR ARBITRAMENTO. ORDEM …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-09.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ENTENDEU SER INCABÍVEL O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO – INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE E DO EXEQUENTE – …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-98.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ENTENDEU SER INCABÍVEL O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO – INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE E DO EXEQUENTE – …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1909808 - RS (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão proferido …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1948457 - RS (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS HATEN NAIM, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do eg. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-86.2012.8.16.0001 Curitiba XXXXX-86.2012.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO. DESCONTO DO DPVAT. AUSÊNCIA INTERESSE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-76.2020.8.16.0000 PR XXXXX-76.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO ARREMATANTE - IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE DIZ POSSUIDOR DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO …
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