Artigo 1489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Recurso - TRT03 - Ação Isonomia Salarial - Rot - contra Callink Servicos de Call Center, Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ° VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS AUTOS N° JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, solteira, atendente junior, inscrita no CPF n° e RG MG PIS…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Callink Servicos de Call Center, Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ° VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS AUTOS N° JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, solteira, atendente junior, inscrita no CPF n° e RG MG PIS…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Fernanda Cristina de Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE UBERABA -- MG , brasileiro, mecânico, inscrito no CPF sob o n° , inscrito no RG sob n. desconhecido, inscrito no PIS com n.
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PROCESSO: EXEQUENTE: EXECUTADO: PICELLI LEILÕES, judicial , através do Leiloeiro Oficial…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Justiça Gratuíta - Atsum - contra Empo Empresa Curitibana de SAN e Construcao Civil e Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FRUTAL/MG. , brasileiro, casado, Carpinteiro, portador do CPF , com endereço à CEP- ,…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Justiça Gratuíta - Rorsum - contra Empo Empresa Curitibana de SAN e Construcao Civil e Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FRUTAL/MG. , brasileiro, casado, Carpinteiro, portador do CPF , com endereço à CEP- ,…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Josenir Nunes Rodrigues

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL -- MG , brasileira, casada, secretária, inscrita no CPF sob o n° , inscrita no PIS com n. e portadora da , residente e…
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Manifestação - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Ap - de Angema Construtora & Incorporadora EIRELI contra SIM Empreendimentos

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE TORRES/RS. Processo n° CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA. , na condição de terceira interessada no feito, bem como, arrematante dos bens levados a hasta…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE UBERABA, MINAS GERAIS ESPÓLIO DE , por sua inventariante , brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF/MF sob o…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE UBERABA, MINAS GERAIS ESPÓLIO DE , por sua inventariante , brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF/MF sob o…
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