Inciso III do Artigo 921 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA-MA, , brasileira, , pescadora, inscrita no RG n° , inscrita no…

Andamento do Processo n. 0003979-94.2008.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0003979-94.2008.8.26.0161 (161.01.2008.003979) - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S.A - Banco do Brasil S.A ajuizou a presente ação de cobrança em face de Qualiti Manutenção…

Página 6644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Processo 0003390-48.2021.8.26.0161 (processo principal 1009979-73.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - R. Barreto Sociedade de Advogados - Damião Faria Tederiche -…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

Andamento do Processo n. 0068747-53.2012.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 25/11/2021 do TJES

12 - 0068747-53.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença Requerente: MERCEDES GONCALVES VOLPINI e outros Requerido: MARIA DOS SANTOS VEREDIANO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007034-11.2014.4.04.7110 RS 5007034-11.2014.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007034-11.2014.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005681-21.1996.8.07.0001 DF 0005681-21.1996.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0005681-21.1996.8.07.0001 APELANTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0007661-90.2009.8.11.0015 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0007661-90.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de…

Andamento do Processo n. 1939484 - Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1939484 - PE (2021/0154824-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADOS : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463…

Página 5667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

Dúvida não resta quanto à efetiva construção na invadem a área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia -50,59 metros quadrados do imóvel ocupado por Edmilson Semeão da Costa e 38,57 metros…