Art. 921, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
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