Inciso I do Artigo 21 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 21. Compete à União instituir impôsto sôbre:
I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo;

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Mandado de Segurança n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830338 RJ 2021/0026525-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830338 - RJ (2021/0026525-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. …

Andamento do Processo n. 1830338 - Agravo em Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830338 - RJ (2021/0026525-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A - MASSA FALIDA ADVOGADOS :…

Página 2555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie,…

Art. 212 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006716-32.2008.4.04.7108 RS 2013/0288875-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.872 - RS (2013/0288875-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRISTOL EXPORTAÇAO …

As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

AS DIFICULDADES DAS EMPRESAS PARA A COMPENSAÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RESUMO Desde sua criação as contribuições PIS, PASEP e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis…

Andamento do Processo n. 0020953-59.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0020953-59.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.020953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…

Página 66 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

embargado e constatar a ausência de omissão. Confira-se: ¿2. A sistemática que amparou a sentença recorrida, amparou-se na regra do Decreto-Lei nº 37/66 que equiparou a importação de ¿mercadoria…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013147-61.1999.4.02.5101 RJ 2018/0087013-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.012 - RJ (2018/0087013-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VIAÇAO AÉREA SAO PAULO S A - MASSA FALIDA REPR. POR : ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : …