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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0100065-30.2014.8.20.0147 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/06/2017 do TJRN

dos delitos descritos no art. 12 da Lei 10.826/2003, no art. 253 do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991... art. 253 do Código Penal pelo crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.176/91. Ao final, pugnou pela absolvição do réu É... ação penal em relação ao crime previste no art. 1º, I, da Lei 8.176...

Andamento do Processo n. 0000064-63.2014.8.17.1200 do dia 12/06/2017 do DJPE

Penal e art. 147, com a redação alterada pela Lei 11.340/2006 e c.c. o art. 7º, inciso II da Lei n.º 11.340. A denúncia... nas penas do art. 129, §9, e art.61, inciso II, "f", todos do Código Penal combinado com art. 7, inciso II, da Lei 11.340... objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código Penal, não e...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

pelo artigo 69, do Código Penal (Concurso Material), fica o Réu definitivamente condenada a pena de 03 (três) anos de reclusão... e 20 (vinte) dias-multa.Nos moldes do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime de cumprimento da pena: aberto... pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma do artigo 46, ...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

nas penas do art. 129, §9, e art.61, inciso II, "f", todos do Código Penal combinado com art. 7, inciso II, da Lei 11.340/06... objetivos do art. 44 c/c arts. 54 e 55, todos do Código Penal, não estão presentes, pois o crime foi cometido com violência.... Ao fim, pugnou a Promotoria de Justiça pela condenação do acusa...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no artigo 55 e §§, da Lei 11.343/2006. AINDA em cumprimento... a concessão do benefício previsto no art. 89, da Lei 9099/95.2- Tratando-se de feito relativo a tóxico, processe... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0505/2017 Processo 0001879-63.2...

Andamento do Processo n. 0002447-87.2017.8.26.0026 - Execução Provisória - 09/06/2017 do TJSP

de aplicabilidade da substituição.Em segundo lugar, lembro que os artigos 43 a 47, 55 e 77 do código Penal, referem... da condenação, enquanto que ao Juízo das Execuções, com suporte no artigo 180 da LEP, permite-se a conversão de penas....Atualize-se o cálculo nos termos do V. Acórdão de fls. 81/85, condenação pelo a...

Andamento do Processo n. 208239-02.2013.8.09.0107 - Execução Penal - 09/06/2017 do TJGO

PENAL, 3) ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003, 4) ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003, 5) ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, 6) ARTIGO 1 55... 157, 3, DO CÓDIGO PENAL, 3) ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003, 4) ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003, 5) ARTIGO 157 DO CÓDIGO..., 4, DO CÓDIGO PENAL, E 7) ARTIGO 155, 4, DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTIGOS ...

Andamento do Processo n. 548-05.2016.8.10.0036 - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJMA

facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), mas nunca inferior à metade da pena... anos do instituidor, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da lei . 8.213/91. No que tange à qualidade... estabelecidos no artigo 74, da Lei . 8.213/91. Dessa forma, tendo o autor req...

Andamento do Processo n. 00010677220158140401 - 09/06/2017 do TJPA

, passagem Diogo Moia, 581, Belém-PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826... Bacha (Conforme recurso audiovisual). As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.... Em Alegações Finais, o Ministério Público requer a condenação nas sanções dos ...

Andamento do Processo n. 00028466220158140401 - 09/06/2017 do TJPA

com base no Art. 402, do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público requer a condenação... a suprir. Processo saneado. I) "DO MÉRITO Dispõe o Art. 155, § 4º, Inciso IV, do Código Penal Brasileiro, que:"Art. 155... DE JESUS CAXIAS às sanções punitivas do Art. 155, § 4º, Incisos IV, comb. c/ o a...

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