Art. 55 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Penal , em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal ) com os artigos 55 e 60 , todos da Lei 9.605/98... nos artigos 38, caput; e 39, ambos da Lei 9.605 /98, combinados entre si …

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

pelo mesmo período da condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, e art. 55, ambos do Código Penal (fls. 150fv/151fv e 213/217... Carolina de Oliveira Santos foi condenada como incursa no artigo

Andamento do Processo n. 0500760-60.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJBA

penal demonstram, com clareza, que os acusados são, de fato, responsáveis por atos penalmente reprimidos pela Lei 11.343... nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na …

Andamento do Processo n. 0706913-30.2017.8.02.0001 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos 0706913-30.2017.8.02.0001 Ação Ação Penal... do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV c/c Art. 14, II …

Andamento do Processo n. 1166-76.2014.811.0040 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o …

Andamento do Processo n. 1063-79.2016.811.0014 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no... a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 576-12.2016.811.0014 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento... da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, ante a …

Andamento do Processo n. 17110-53.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

SUPERIORES QUE A CULPABILI DADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMEN TE AO AGENTE, DIZENDO..., DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E …

Andamento do Processo n. 244821-88.2017.8.09.0162 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENT O NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMET RIA DA PENA, OBSERVO..., TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A)- TENDO EM VISTA QUE O ART. 393, …

Andamento do Processo n. 244821-88.2017.8.09.0162 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENT O NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMET RIA DA PENA, OBSERVO..., TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A)- TENDO EM VISTA QUE O ART. 393, …