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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 114-88.2011.8.10.0004 - 23/03/2017 do TJMA

, nos termos do art. 55 do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, nos termos da alínea c... nos termos do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Ausentes..., § 2º, art. 33 do CP. Tendo em vista que o acusado preenche os requi...

Andamento do Processo n. 114-88.2011.8.10.0004 - 23/03/2017 do TJMA

único, I e II e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal, pelo que passo a dosar... do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, nos termos da alínea c, § 2º, art. 33 do CP.... Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos previstos no art....

Andamento do Processo n. 114-88.2011.8.10.0004 - 23/03/2017 do TJMA

dirigir veículo automotor, nos termos do art. 55 do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME... do art. 70 do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhe a pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - homicídio culposo... em vigor a Lei 13.281/2016, que inseriu o art. 312-A ao CTB. Em consonância com o q...

Andamento do Processo n. 41522-36.2015.8.09.0137 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

/2/2014, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO... EM JULGADO EM 2/7/2 014, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 1 (UM) ANO... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA ...

Pg. 3416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

ARTIGO 1 55, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 4 (QUATRO) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO, E 70 (SETENTA... TRANSITADA EM JU LGADO EM 9/2/2014, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA... CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 2/7/2 014, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, nos termos da alínea "c", §2º, art. 33... do CP. Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa... de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que ainda não entrou...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 55 do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento... Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhe a pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - homicídio... nos termos do art. 489, §1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplica...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

dirigir veículo automotor, nos termos do art. 55 do Código Penal. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME... em vigor a Lei 13.281/2016, que inseriu o art. 312-A ao CTB. Em consonância com o que prescreve o art. 43, inciso IV c/c..., nos termos do art. 149 da Lei 7.210/84 (LEP). Aplico, ainda, a pen...

Pg. 678. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

com o art. 55 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão... AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CORREÇÃO. 1... da pena privativa de liberdade fixada". Portanto, o que o Código Penal permit...

Pg. 390. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

de liberdade (art. 55 do Código Penal), bem como de prestação pecuniária a instituição assistencial, no valor equivalente... MENEZES como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. [...] .Outrossim, na terceira etapa... na forma de prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV do Código Penal), ...

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