Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4 o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. Em que pese o tempo de prisão preventiva, deixo de proceder com a detração disposta no art.

TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei .343/06 • Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 • 0004234-27.2017.8.19.0001 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0004234-27.2017.8.19.0001 Classe/Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06) Tráfico de…

Página 2010 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

que não há notícia de que ela exerça atividade criminosa ou tenha ligação com organização criminosa, de modo que faz jus ao benefício previsto no art. 44 do CP, razão pela qual substituo a pena…

Página 519 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

teria colocado o aparelho celular, objeto do furto, em seu bolso. Em outras palavras, a conjugação de todo o acervo probatório, quais sejam: auto de prisão em flagrante; depoimento da vítima e das…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000384-58.2017.4.04.7104 RS 5000384-58.2017.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000384-58.2017.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647599 RJ 2021/0055077-9

HABEAS CORPUS Nº 647599 - RJ (2021/0055077-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FAGNER ESTRELLA DE LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 1010502-28.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1010502-28.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Anoto não se vislumbrar conexão e nem tampouco continência, nos termos dos artigos…

Página 693 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Primeira Vara da Comarca de Timbaúba Juiz de Direito: José Gilberto de Sousa (Titular) Chefe de Secretaria: Carlos Eduardo Alves de Araújo Data: 10/05/2021 Pauta de Sentenças Nº 00125/2021 Pela…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703187-71.2021.8.07.0000 DF 0703187-71.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0703187-71.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ADAILTO BARBOSA…

Andamento do Processo n. 0700090-27.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 10/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL), ADV: SWESLEY NYCOLAS CORDEIRO WANDERLEY (OAB 16950/AL) - Processo 0700090-27.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na…