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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 188484-77.2013.8.09.0111 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

TEMPO (ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL ), NUNCA INFERIOR A METADE DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A PRESTACAO... A JORNADA NORMAL DE TRAB ALHO, FACULTANDO-SE AO REU CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR T EMPO (ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL...-SE AO REU CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO (ARTI GO 55 DO CÓDIGO PEN...

Andamento do Processo n. 00555358320158140401 - 23/11/2017 do TJPA

dos artigos 46 e 55 do Código Penal, cabendo à VEMPA a definição da instituição onde o réu prestará os serviços; 2) cumulada...-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no artigo 304 do Código Penal Brasileiro... do artigo 304 do Código Penal, não havendo falar-se em ine...

Andamento do Processo n. 00104281620158140401 - 23/11/2017 do TJPA

cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca... processuais estando ele sob o pálio da justiça gratuita nos termos do inciso VI, do art. 40, da Lei Estadual 8.328/2015...); 5. O pagamento da multa, nos termos do que dispões o artigo...

Pg. 1912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, DO CÓDIGO PENAL ; CONDENAR O ACUSADO VALDIVINO TOTO DE ALME IDA, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PEN... AL; E CONDENAR O ACUSADO JUAREZ TOTO DE ALMEIDA, NAS PENAS DO ART IGO 155 , 4 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . PASSO... (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ), ENTENDO QUE A PRATICA DELITUOSA REVESTE-S...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

SUBSTITUTIVA EM MENOR T EMPO (ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL ), NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA... ACUSADO JUAREZ TOTO DE ALMEI DA. NO QUE TANGE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL), ENTENDO QUE A PRATICA... QUANTO A SUA SITUACAO FINANCEIRA (ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL ), TORN...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

DE TRABALHO, FACU LTANDO-SE AO REU CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO (ARTI GO 55 DO CÓDIGO PENAL ), NUNCA INFERIOR... COM O ARTIGO 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERO ADEQUADO PARA A OBTENCAO DOS FINS DE PREVENCAO E REPRO VACAO DO CRIME... RESTRITIVA DE DIREITOS, O ARTIGO 44, I, II, III E 2, DO CÓDIGO PENA...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

inicial, com fundamento legal no artigo 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil e, em consequência, converto... processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada... pelo Decreto Estadual 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários d...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

comunidade, nos termos dos artigos 46 e 55 do Código Penal , cabendo à VEMPA a definição da instituição onde o réu prestará... automotor apresenta documento falso para a autoridade de trânsito, incorre nas sanções do artigo 304 do Código Penal , não... o crime tipificado no art. 304 , caput, do Código Penal Brasileiro...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55 , do Código Penal ), sendo que, nunca... de custas processuais estando ele sob o pálio da justiça gratuita nos termos do inciso VI, do art. 40, da Lei Estadual 8.328.../2011-CJRMB); 5. O pagamento da multa, nos termos do que dispões o a...

Andamento do Processo n. 200498-77.2008.8.09.0076 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

ZADA PELO ACUSADO CORRESPONDE AO COMPORTAMENTO INDICADO NO ART. 1 55 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INTERROGADO EM JUIZO...-LHE A PRATIC A DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PEL OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA PECA.... 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO, IPSIS VERBIS: ART. 155 - SUBTRAIR...

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