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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 215330-30.2014.8.09.0004 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

1 55, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E AO PRINCIPIO... PELOS INDICES DE CORRECAO MONETA RIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. EM ATE NCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2... OU GRAVE AMEACA A PESSOA, O ACUSADO NAO E REI NCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS...

Andamento do Processo n. 449314-15.2013.8.09.0082 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

ART. 1 55, 1 E 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE... IAS-MULTA, COM O REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO, POR FORCA DO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. A.2)- CRIME... LEVARA A O RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS MOLDES DO ART. 44, 4, DO C...

Andamento do Processo n. 0700389-80.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/11/2018 do TJAL

os artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado em tela, o que resultou no... no art. 91, II,, b do Código Penal, bem como no art. 63 da Lei 11.343/2006 a perda, em favor da União, dos bens... da Lei 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/03. A denúncia, em síntese, q...

Andamento do Processo n. 0005564-81.2017.8.26.0642 - Execução da Pena - 12/11/2018 do TJSP

IV, c.c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade... pelo mesmo período da condenação, nos termos do artigo 46, §3º, e art. 55, ambos do C.P.. A referida sentença transitou... de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Cód...

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, inciso IV, c.c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade... pelo mesmo período da condenação, nos termos do artigo 46, §3º, e art. 55, ambos do C.P.. A referida sentença transitou... restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do arti...

Pg. 720. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

para condenar o réu JOSÉ JURANDIR GARCIA DE LIMA (RG 23.698.278), como incurso no artigo 306 da Lei 9503/97 (Código... fixado no juízo da execução, observadas as disposições dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e prestação pecuniária... e artigo 45, §1º, ambos do Código Penal”. Além disso, se o réu tiver interesse ...

Pg. 260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RELATIVO AO CRIME DE POSSE DE MUNICOES) . OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL... CUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENA L, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO... A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PE NA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A R...

Pg. 262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

OS, POR NAO HAVER INTERESSE DE AGIR PARA ALICERCAR UMA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSI...Pg. 262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO... DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIO...

Pg. 267. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE... O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO C PP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO... POR DUAS RESTRITI VAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS...

Pg. 131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

PREVISTAS NO ARTIGO 1 55 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EM ATENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CON STITUICAO FEDERAL DE 1988); 3. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809 , 3 , DO CÓDIGO...-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; 2. OFICIE-S...

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