Art. 431 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0115175-80.2018.8.20.0001 - 17/09/2019 do TJRN

do artigo 121, §2º, IV, do CP c/c art. 1º da Lei . 8.072/90 face à prática de homicídio consumado contra a vítima Raniere...-se o disposto no art. 365 e seu parágrafo único, tudo do Código de Proc…

Página 778 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

JUNIOR - OAB:MT-12797/B (...) . É O BREVE RELATO.I. Atento ao comando do artigo 431 do Código de Processo Penal e art. 42... o cálculo de fls. 07, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo

Página 433 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, §2º, IV, do CP c/c art. 1º da Lei . 8.072/90 face à prática de homicídio consumado contra a vítima Raniere Pablo...-o pelo presente edital, na forma dos artigos 431, c/c 420, parágrafo único, e …

Andamento do Processo n. 130524-87.2017.8.09.0091 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO

ARTIGO 423, INCISO II, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.6 89 DE 09 DE JUNHO... DAS SEGUINTES DILIGENCIA S: 1 - QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 431 DO CÓDIG…

Página 788 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

DE 2019, ÀS 09H00MIN, conforme art. 433, e §§ do Código de Processo Penal.Após, o sorteio EXPEÇA edital de convocação... o denunciado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV e …

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

do Tribunal do Júri, ex vi art. 429, § 1º do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes: Promotor de Justiça, Réus..., seus defensores e suas respectivas testemunhas para a sess¿o de instruç¿o …

Página 2934 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

- QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 431 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 - QUE SEJA O ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DO JU... DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, IM PUTANDO-LHE AS PRATICAS …

Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS O SORTEIO EXPEÇA-SE O CORRESPONDENTE EDITAL E CONVOCAÇÃO DOS JURADOSQUE DEVERÃO... A SESSÃO DE JULGAMENTO, NA FORMA DISCIPLINADA NO ART. 431 DO CPP. PARA A …

Andamento do Processo n. 1151-40.2018.811.0017 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

REQUERIDA: Glória Ribeiro Dias São José - OAB:OAB/MT 20220/O É o breve relato. Atento ao comando do artigo 431 do Código... de Processo Penal e art. 42 do COJE, designo o dia 17/12/2019, às …

Andamento do Processo n. 025931164.2011.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 13/09/2019 do TJAM

ambos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 431 c/c Art. 420, parágrafo único do CPP e Portaria...Andamento do Processo n. 025931164.2011.8.04.0001 - Ação Penal de …