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17 de agosto de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111841620155150088

ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. [...] CONCLUSAO DENEGO seguimento ao recurso de revista-. Diz..., inciso XVII, e 59, parágrafo único, da Constituição Federal, 129, 134, 137, 145 e 153 da CLT, 413 do Código Civil e 8º do CPC... acerca da alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporciona...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9763720115050493

RELATIONEM" DO ACÓRDAO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA...) Súmula(s) 51, I do TST. - violação do(s) art(s). 7º, VI; 37, caput e XI; 39, caput e §1º, I e III; 59 caput e parágrafo... seu título. Assim, nota-se que a referida lei regulamentou inteiramente a matéria ...

HABEAS CORPUS: HC 367231 PA 2016/0215216-9

necessária a observância do § 3o do citado artigo, que determina a observância dos critérios elencados no art. 59.... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇAO PARA SEMIABERTO. INCABIMENTO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 59 DO CPB.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. A referência genérica a...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

-se o Tribunal Regional Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do apenado, (art. 15, III, da Constituição Federal.... DOSIMETRIA Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais relacionadas no artigo... de roubo consumado sim. É que, aplicando-se a súmula 610 d...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

e a consolidação das leis, editada em cumprimento da previsão do artigo 59 da Constituição Federal, que cada lei deveria... executivo.Quanto ao mérito a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código... de determinar o artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 95/1998, que di...

Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 59 DO CPB. DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §3° DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA... aos critérios do art. 59 do CPB, desprovidos de fundamentação objetiva, acerca da prática do delito, não constituem... fundamentação idônea para o incremento da pena-base, consoante infere-se do a...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal , a partir de 07/08/2017. Art. 2º: O presente decreto... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com artigo 59, VI da Constituição... Federal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º -...

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

(violação da capacidade contributiva), art. 146, III “a”, artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, art., art. 239 e 59... Provisória nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, feriram o art. 195, I, da Constituição, ao dilatar-lhe o conceito... de faturamento, dilatando a base de cálculo e o fato gerador do tributo, ...

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis [art. 59 da Constituição Federal]. Nesse cenário... ao princípio da legalidade [art. 5º, inciso II, e art. 37, caput da Constituição Federal]. Para tanto, vale destacar... Autônomo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/08/2017

, II, 37, "caput", e 59 da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. - divergência... do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não impede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente público...

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