Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Assédio Sexual contra Mulher no Trabalho

a Constituição Federal de 1988, não esteja positivado o termo “assédio sexual”, restou evidente que tudo aquilo que venha ferir... mar. 2019. importante o artigo 225, caput, também da CF/88, garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado... com outras empregadas. Tal conduta tem como conseqüência a conden...

Andamento do Processo n. 0010820-07.2018.5.18.0104 - RO - 17/06/2019 do TRT-18

. Subsidiariamente, roga pela dedução dos valores pagos sob o título de horas extras. A Constituição Federal , no art. 7º... da CLT , contemplando empregados que não trabalham em câmaras frigoríficas, viola os arts. 5º , II , e 59 da Constituição... do trabalho (art. 7º , XIII , da CF/1988 ; art. 60 da CLT). Em conseq...

Andamento do Processo n. 0010820-07.2018.5.18.0104 - RO - 17/06/2019 do TRT-18

. Subsidiariamente, roga pela dedução dos valores pagos sob o título de horas extras. A Constituição Federal , no art. 7º... com o entendimento desta Corte, o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal... Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102 , I , 'n', da Constituição...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

nesse sentido no último diploma legislativo. Ora, é certo que o artigo 59 da Constituição Federal previu dentre as inúmeras... direta à Constituição Federal. Inocorrência de ilegalidade. A norma do art. 192, § 3o, da Carta Federal que limitava..., nos termos do inciso II do art. 920, do Novo Código de Processo Civil. ...

Pg. 595. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019

ser concedida. Dispõe o inciso LXIX, do artigo 59, da Constituição da República, “Conceder-se-ámandadodesegurançapara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas..., portador(a) da C.I R.G nº 2000099022088 e do CPF nº 946.712.903-59, residente e domiciliado(a) na Rua Francisca Lindalva... e domiciliado(a...

Pg. 3856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

/1999); o princípio da hierarquia das leis (art. 59, CF/1988); à forma de resolução de conflito aparente de normas (art. 2º.... 060/2000) - PREVISÃO DE RECUO DIFERENCIADO PARA AS 'COBERTURAS E BEIRAIS' (ARTIGOS 97 E 98) -PARTICULARIDADE NÃO ABORDADA... do especial, a recorrente sustenta a violação do disposto no art. 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21198167820198260000 SP 2119816-78.2019.8.26.0000

de grande número de condôminos, razão pela qual, com fulcro no art. 98 do CPC e também na Lei nº 1.060/50, bem como arts.... 22, parágrafo único, e 59, LXXIV, ambos da CF, entende fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária... constitucionalmente tutelado pelo art. 5º, inciso LXXIV da Carta Magna, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1007293520185010039 RJ

luz dos artigos 2º, 59, 102, I, 'a', e 114 da Constituição Federal [...]" Não tem razão . Data venia, não há dúvida... ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, visto que a r. sentença de mérito expressamente deferiu a aplicação do artigo 39... da Lei 8.177/91 [...]" Afirma, ainda, que "[...] em 26/09/18, decisão do Supre...

Inteiro Teor. 19400068

, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea "b", combinado com o artigo..., configurando a prática de infração administrativa prevista na Lei Federal nº 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º... o seu reenquadramento e as medidas adotadas para retorno ao seu l...

Inteiro Teor. 19900077

, da Constituição Federal, e o disposto no artigo 59, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 74 da Lei Estadual... teria que adotar as providências previstas no § 3º, do artigo 169, da Constituição Federal, a partir do desenquadramento... tomadas as providências contidas no artigo 169 da Constituição Federal pa...

×