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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 222764420164030000 SP

de um delegado seu. Pondera que a Constituição Federal, no artigo 236, transfere a aos delegados a tutela... e 147/67 não tenham sido recepcionados pela Constituição Federal. Pontua que da leitura do artigo 236, da CF verifica... de que a isenção da União ao pagamento dos emolumentos não foi recepcionada pelo artigo 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705549 RS 2017/0272809-2

, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 59, 44 e 33, § 2º, "b" e "c", do CP, 33, § 4º, da Lei 11.343/06.... 105, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 59, 44 e 33, § 2º, "b" e "c", do CP, 33, § 4º, da Lei 11.343/06..., a reforma da sentença é medida que se impõe. Análise do art.59 do CP que alter...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 970307 RS 2007/0173001-1

jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, no ponto, o recurso não comporta seguimento.../C LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior... do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto no ...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 928212 BA 2016/0142234-9

, XXXIV, XXXV e LIV, 22, I, 59 e 97 da Constituição da República, quando, nesta Corte, se entendeu pela incidência... COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República... extraordinário interposto por LNC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fundamento no ...

RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE no AgRg no Ag 725075 PR 2005/0198954-7

do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... pelo APOIO CONSULTORIA S/C LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, n...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:

] : Justiça Militar A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988estabelece no Artigo 37 os Princípios que regem... que quem ganha com isso é toda a coletividade. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1..., mas no caso salta aos olhos a violação ao art. 65 da Const...

Andamento do Processo n. 171991-36.2013.8.09.0172 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PENA, EM ESTRITA OBE DIENCIA AO PREVISTO NO ART. 5 , XLVI DA CRFB , BEM COMO AOS ART. 59 E 68, AMBOS DO CP... EM JULGADO (ART. 15 , INCISO III , CF/88 ); C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, PROCEDA... DE AGUIAR, DEVIDAMEN TE QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PEN...

Andamento do Processo n. 492749-31.2011.8.09.0172 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

, XLVI DA CRFB , BEM COMO AOS ART. 59 E 68, AMBOS DO CP . NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERAND... O AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 , DO CP , QUANTO A CULPABILIDADE, EN TENDIDA COMO O JUÍZO DE REPROVABILIDADE QUE RECAI... , INCISO V, E ART. 107, INCISO IV C/C ARTIGO 115, PARTE FINAL, TO DOS DO CÓDIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 0000823-93.2015.5.09.0091 - AIRR - 23/11/2017 do TST

º, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 59 , inciso III da Constituição Federal . - violação aos artigos 189 , 190..., nos exatos termos dos art. 7º , XIII da Constituição Federal e art. 59 , § 2º da CLT , e desde que o empregador possibilite... DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FE...

Andamento do Processo n. 0010963-64.2016.5.18.0104 - AIRR - 23/11/2017 do TST

): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A Recorrente não concorda que o tempo gasto com troca.... - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional..., estando em consonância com o inc. XXII, do art. 7° da Constituição Federal, que prescr...

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