Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Andamento do Processo n. 00000827520148140066 - 17/10/2019 do TJPA

do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição da República, oficiandose, caso... art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Atento …

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

não podem ser contrapostos a normas de inferior hierarquia, sob pena de violação ao artigo 59 da Constituição Federal... a matricular-se no almejado Infantil III. A Constituição Federal em seu artig…

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, da CF/88. O art. 52, X, da Constituição Federal (1998...-A, da Constituição Federal (1988, online), incluído pela Emenda Constitucional …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190676296001 MG

a determinação do parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, posto que se tratar de matéria estranha ao seu objeto... na norma em questão a atrair o art. 62 da Constituição da República …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 08013066320168120013 MS 0801306-63.2016.8.12.0013

, III, 6º, 21, VIII, art. 22, VII, art. 59, todos da Constituição Federal e art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica... interposto por MARIA LYDIA ZUIEWSKYI DE OLIVEIRA , com fundamento no art.…

Andamento do Processo n. 0736441-55.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

que se falar em inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal em relação ao art. 37 , II , da Constituição Federal... no artigo 37 , § 2º , da Constituição Federal , sendo reconhecida a …

Andamento do Processo n. 77631-90.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5 , INCISO XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBOS DO CÓDIGO... PENAL . NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS A …

Andamento do Processo n. 0010489-28.2017.5.18.0082 - ROT - 16/10/2019 do TRT-18

): - violação dos artigos 5º, II e 59 da CF. - violação dos artigos 191 e 253 da CLT e 389 do CPC . Denota-se que o Colegiado..., II, e 59 da CF/88, haja vista que houve a aplicação de lei já …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e nos artigos... 19 e 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º da Lei Estadual nº …

Página 1158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição...Pg. 1158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …