Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/08/2023 PROCESSO TCE-PE N° 22100352-6 RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas -…
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Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

MARIA DA SALETE FERNANDES DA SILVA XXXXX-87 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 04/01/2021 NAILMA NAYARA CAVALCANTI LIMA GOMES XXXXX-85 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06/04/2021 ANEXO IX Nome CPF Função…
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Intimação - Remessa Necessária Cível - 0001004-59.2016.8.10.0066 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001004-59.2016.8.10.0066 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) LEAO III DA SILVA BATALHA | 16736/MA AMADEUS PEREIRA DA SILVA | 4408/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0001951-87.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001951-87.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA SANTANIELI | 213374/SP PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004789-27.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004789-27.2022.4.03.6317 POLO ATIVO DANIELA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZA | 174489/SP TELMA ALVES DE SOUSA | 231191/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003391-45.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003391-45.2022.4.03.6317 POLO ATIVO SILMARA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A/S) TATIANE SANTOS | 385863/SP NATHALIA ROSSETTO MESIANO | 377080/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA…

Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 5000843-61.2023.4.03.6107 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000843-61.2023.4.03.6107 POLO ATIVO GERALDO DONIZETTI CHINELLATO ADVOGADO(A/S) EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO | 142219/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3889 RO

03/07/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.889 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravante: Agravado: Justiça Pública Autos Digitais de n.: , já devidamente qualifica nos autos em epígrafe, por sua…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravante: Agravada: Justiça Pública Autos Digitais de n.: , já devidamente qualifica nos autos em epígrafe, por sua…
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