Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Andamento do Processo n. 0721225-54.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJDF

N. 0721225-54.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MICHELLE MARTINS SILVA. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado....

Andamento do Processo n. 0721327-76.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJDF

N. 0721327-76.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JESSICA PAIVA. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do...

Página 42 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, objetivando...

Página 553 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. 2. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do STF (CC 7836 ED-AgR / DF Distrito Federal, Rel. Min. Teori Zavascki), ?não compete à Justiça do Trabalho...

Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

N. 0721327-76.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JESSICA PAIVA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00022065220145020442 Santos - SP

PROCESSO TRT/SP Nº 0002206-52.2914.5.02.0442 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTES: RODOCARGA OPERADORA PORTUÁRIA E TRANSPORTE S/A, ADELMO SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDOS:...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00027438420135020021 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO Nº 0002743-84.2013.5.02.0021 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 21 VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTES : OZILDE P. DO PRADO PORTARIA,...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06494252920188040001 AM 0649425-29.2018.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Primeira Câmara Criminal Agravo de Execução Penal N.º 0649425-29.2018.8.04.0001 Agravante...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00770004720064030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/08/2018 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0077000-47.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.077000-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA...

Andamento do Processo n. 0007331-18.2017.4.02.5053/01 - Recurso / Sentença Cível - 19/08/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 7 - 0007331-18.2017.4.02.5053/01...