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25 de maio de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Andamento do Processo n. 0600602-63.2014.8.04.0001 - 25/05/2018 do DJAM

de manifestação acerca dos dispositivos relacionados pelo embargante (artigos 5.º, LV, LIV, 59 e 105, I, “f”, da CF; artigos 140..., 277, 355, I, artigo 1.036 e ss., artigo 19 do CPC; artigos 4.º, 126, 421, 422, 187 e 884 do CCB), pois o voto condutor...

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

do Código de Processo Civil; 22, XXIX, da Constituição Federal; arts. 59, II, 69, e 182, §2º, da CF; art. 39 da Lei nº..., deve ser suprida. Requereu-se, quando dos embargos de declaração, fossem analisados os seguintes artigos de lei: art. 514..., ou ainda, para sanar erro material - Artigos 463 e 535 do Código de Pr...

Pg. 6594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

, pois importa em ofensa aos princípios insculpidos no artigo 59, incisos XXXVI e XXXVI2, da Constituição Federal... a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, inciso III, da Constituição... Federal. Nesses termos, resta impossibilitado o exame de eventual violaçã...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2018

sobre atos normativos inferiores, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal, bem como pelo próprio procedimento... com o art. 82, inciso V, e 88 da Lei Complementar Nº 58 de 30 de dezembro de 2003. PORTARIA Nº 341/2018/SEAD. João Pessoa... a Constituição Federal, explicando, adicionando ou completando d...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2018

, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal, bem como pelo próprio procedimento para sua elaboração, que se dá... , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, do Decreto nº. 12.836, de 09 de dezembro de 1988, CONSIDERANDO... por maior complexidade - maioria absoluta - e tem como natureza o propósi...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2018

do Município de Pouso Alegre”: DAS RAZÕES DO VETO Determina o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal que “Lei... Urbano e Meio Ambiente; direito este que, aliás, encontra previsão no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº... por: Patricia Sarkis Carneiro Abrahao Código Identificador:FDF03E61 S...

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

, todos da Constituição Federal de 1988. Sublinha o embargante que as contribuições de intervenção no domínio econômico... previdenciária incluída pela Lei nº 9.876/99 não se amolda à base econômica delineada no art. 195, I, a, da Constituição Federal...Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

o recurso voluntário.” Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente aponta.... Inobservância do disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal e art. 152, § 1º, da Carta Mineira. Restituição..., a, da Constituição Federal, violação aos arts. 5º, II, XXIV, XXXVI, ...

Pg. 363. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal... no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, caput, XXXVI, do texto constitucional. No... CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2018

dos dispositivos relacionados pelo embargante (artigos 5.º, LV, LIV, 59 e 105, I, “f”, da CF; artigos 140, 277, 355, I, artigo... 1.036 e ss., artigo 19 do CPC; artigos 4.º, 126, 421, 422, 187 e 884 do CCB), pois o voto condutor foi suficientemente...

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