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23 de junho de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202629520145040663

, a exemplo dos temas " HORAS EXTRAORDINÁRIAS Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 Contrariedade à... ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT" e "A VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Ofensa ao disposto no art. 59..., parágrafo 2º, da CLT Violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071129520168260566 SP 1007112-95.2016.8.26.0566

a aplicabilidade dos artigos 5º, II, 52, 59, VII e 170 e seguintes da CF bem como, do art. 373 do CPC. Em contrarrazões (fls. 99/107.... Por fim, não foram malferidos os dispositivos legais prequestionados, quais sejam, artigos 5º, II, 52, 59, VII e 170... e seguintes da CF bem como, do art. 373 do CPC. Ante o exposto...

Direito Tributário Penal – Infrações e Sanções Tributárias

possível sustentar que o referido art. 59 veicula norma penal, que, de acordo com o inciso I do art. 22 da Constituição... de inconstitucionalidade, pois atentam contra o princípio hospedado no inciso LIV do art. 5° da Constituição Federal, segundo... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes. De ac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174645820168260196 SP 1017464-58.2016.8.26.0196

1º , não há que se falar em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59 , parágrafo único , da Constituição... recursal Não conhecimento. Título executivo extrajudicial regularmente estabelecido pelo art. 28, “caput” da Lei nº..., e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100927720088260189 SP 0010092-77.2008.8.26.0189

em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal se o processo legislativo... da Constituição Federal , que trata da limitação dos juros reais de 12% ao ano, esta norma nunca foi regulamentada... executivo extrajudicial regularmente estabelecido pelo art. 28, “caput” ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1964006920085090021

/TST. - violação ao artigo 7º , XII e XXVI , da Constituição Federal . - violação aos artigos 59 e 611 da CLT... ., da Constituição Federal , a observância do disposto no parágrafo 2o., do artigo 59 consolidado (labor diário não superior a 10 horas... 85/TST. - violação ao artigo 7º , XIII e XXVI , 8º, III, da Constitu...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/06/2017

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, combinado com o artigo 62, inciso I, alínea... de serviços advocatícios, através de inexigibilidade de licitação, justificando-se no artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666... no artigo 1º, caput, combinado com o artigo 9º, artigo 10 e artigo...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

inconstitucional por violação ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98 c/c art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... à determinação judicial de fls. 115/117, a petição inicial foi emendada (fls. 122/125).2. De acordo com o artigo art.... Aduzem que abusiva a periodicidade diária da capitalização dos juros,...

Andamento do Processo n. 2017/0003297-0 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO... de Produtos Ltda., com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988 , contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região... formalmente descrito como lei complementar, editado sob a égide d...

Andamento do Processo n. 0000356-42.2016.5.13.0003 - RO - 09/06/2017 do TRT-13

) violação do art. 384 da CLT A Turma julgadora esclareceu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, notadamente.... Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens... e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conqui...

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