Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Petição - Ação Anulação contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Processo n° 710 - Recurso - Interposição (Agravo de Petição) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, vem, respeitosamente, a…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO SR DR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITERÓI - RJ Ref. RT E SERVIÇOS S/A, nos autos do processo em referência, onde contende com , vem, por seu advogado, apresentar recurso ordinário,…

Petição - Ação Horas Extras contra Brasil Norte Bebidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. Processo n° RECORRENTE : RECORRIDA : BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA , já qualificado nos autos do p. processo em que…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Logbev Gestão Logística

Osvaldo José de Oliveira Ribeiro EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Processo n°: LOGBEV GESTÃO LOGÍSTICA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA C OMARCA DE C AMPOS A LTOS E STADO DE M INAS G ERAIS brasileira, solteira, doméstica, CPF RG MG- 8.503.520, residente e domiciliado na , Centro,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1854392 SP 2019/0379338-6

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1854392 - SP (2019/0379338-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FAST SHOP S.A ADVOGADO : JULIANO DI PIETRO - SP183410…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000396-40.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000396-40.2020.5.23.0121 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: WESLEY DA CONCEICAO DOS SANTOS ÓRGAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000416-94.2021.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000416-94.2021.5.23.0121 RECORRENTES: SIRLENE LOPES DOS SANTOS, BRF S.A. RECORRIDAS: SIRLENE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010970-03.2014.8.26.0153 SP 0010970-03.2014.8.26.0153

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 30/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.999 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…