Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001900-80.2016.5.02.0059

pelo recorrente. Defende, ainda que afronta o disposto no artigo 7º , XXII , da Constituição Federal , já que a recorrida tinha... que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a …

Página 2 da Lambari do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Outubro de 2020

DO VALOR DE R$869, 59 (BLOQUEIO EFETUADO EM ATIVO INDIVISÍVEL - SANTANDER), CF. RESPOSTA SISBAJUD FLS. 351/360. Adv - Alex...

Página 2007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

ocorreu violação ao princípio da hierarquia das leis (art. 59 da CF), porque a isenção não precisava ser estabelecida através de lei... ajuizou Ação Rescisória, com fundamento nos incisos II e V do …

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

legislativo, disciplinado pelo art. 59, parágrafo único possui, no elenco do artigo 61 da Constituição Federal os requisitos... e consolidação das leis”, a teor do art. 59, parágrafo único, da Const…

Página 3640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

legislativo, disciplinado pelo art. 59, parágrafo único possui, no elenco do artigo 61 da Constituição Federal..., alteração e consolidação das leis”, a teor do art. 59, parágrafo único, da Constitu…

Página 3647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

o decurso do prazo de vacância de noventa dias, a teor do art. 195, § 6º da Constituição Federal. De tal sorte que a só.... A questão quanto ao vício por ter sido a EC 20/98 posterior, com afronta …

Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 239 não deixa qualquer dúvida, verbis: [...]. Conveniente abordar... possui, no elenco do artigo 61 da Constituição Federal os requisitos da …

Página 10342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 247/264), alega a parte recorrente violação do art. 59, do Código Penal. Sustenta..., consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 315): RECURSO ESPECIAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000663-03.2019.5.02.0254

, não há que se cogitar em ofensa aos artigos 5º, 37, e 173 da Constituição Federal, tampouco ao art. 71, § 1º, da Lei... do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20546-90.2017.5.04.0019

a analisar. A Lei nº 8.666/93, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para... vigilando . Aponta violação dos arts. 2º, 5º, I, II, LV, XLV, 22, 37, caput, …