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18 de outubro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Relação entre a criação de tributo por medida provisória e o princípio da anterioridade

Resumo: O presente artigo tem a intenção de abordar a incongruência que é a criação ou majoração de tributo via o instrumento legislativo da medida provisória. Uma crítica a essa medida normativa que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25546120145090091

Agravante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogada :Dra. Rosângela Cristina Barboza Sleder Agravado : VALDIR FERREIRA MARTINS Advogado :Dr. Magalhães Rodrigues da Silva D E S

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767178 PR 2015/0209796-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.178 - PR (2015/0209796-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARISTELA YARED ADVOGADO : HERMANN SCHAICH IV E OUTRO(S) - PR035114 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : PEDRO DE NORONHA DA COSTA BISPO E OUTRO(S) - PR012772 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MAR...

Pg. 3104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NR. PROTOCOLO : 204989-34.2015.8.09.0157 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : ANTONIO DE FARIA ADV REQTE : 00006

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ARTEPAPER REPRESENTACAO COML/ IMP/ E EXP/ DE PAPEIS LTDA

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, caput, 59, § único, 62 e 192 da Constituição Federal. É o

Pg. 288. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/10/2017

03620 - 0129093-86.2017.8.13.0000 Uberlândia; Agravante(s) - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado(a)(s) - IARA APARECIDA PEREIRA MACEDO GUEDES; Relator - Des(a). Octávio de Almeida

Pg. 289. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/10/2017

vista às partes para que se manifestem em cinco dias [...]". (A) DES. ANTÔNIO BISPO.Assunto -íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento

Pg. 292. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/10/2017

ALVES, LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA, LARA OLIVEIRA SOUZA, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES, RAFAEL SGANZERLA DURAND, WALLACE ELLER MIRANDA. 03681 - 0068728-72.2010.8.13.0433

Pg. 293. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/10/2017

nulidade da v. sentença e deixo de conhecer de ambos os recursos porque prejudicados.... " (a)Des.ANTÔNIO BISPO - RelatorAssunto -íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG -

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