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19 de abril de 2019
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10261170011074001 MG

-, inexistindo a inconstitucionalidade formal por afronta aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da CF/88. O Projeto de Lei nº 149... afronta ao disposto no artigo 65 da Constituição Federal. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, a celeuma... da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080094014 RS

e violação aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1... imPOSSÍVEL. A pena de multa está expressamente prevista no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal , não havendo falar... , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , trazendo como consequência a inco...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079594230 RS

aos artigos 47 , 59 e 61 a 69 da Constituição Federal , sob os seguintes fundamentos (fls. 155v-156): “ 3.1 Preliminar..., conforme previsto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , mediante os compromissos de praxe, salientando... na acepção mais ampla possível. Nos termos do Art. 5º , XL , da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6963520188260542 SP 0000696-35.2018.8.26.0542

da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê... na prática dos atos funcionais a presunção de veracidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, como assinala HELY..., deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 5...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079580767 RS

de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal continha o dispositivo que revogava o inciso I,do § 2º do artigo 157... a retirada da possibilidade de sobre ele ser interposto o recurso previsto no artigo 58 , § 2º , I , da Constituição Federal... no inciso II, do artigo 5º e nos artigos 58 , § 2º , I e 65 , todos d...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079420451 RS

Nacional possuem, nos termos do artigo 58, §2º, I, da Constituição Federal, competência para discutir e votar projeto de lei... do disposto no inciso II, do artigo 5º e nos artigos 58, §2º, I e 65, todos da Constituição Federal leva à... do Legislativo (art. 2º da Constituição Federal). Percebe-se que o legislador, ap...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078930617 RS

que compõem o Congresso Nacional possuem, nos termos do artigo 58, §2º, I, da Constituição Federal, competência para discutir... artigo 58, §2º, I, da Constituição Federal, circunstância que vicia o procedimento legislativo. Diante do ocorrido... que a patente violação do disposto no inciso II, do artigo 5º e nos arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40086099420198240000 Imbituba 4008609-94.2019.8.24.0000

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INTIMAÇAO... e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in verbis : A consolidação consistirá... imediata na seara tributária a partir da promulgação da Constituição Fed...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249768020184049999 5024976-80.2018.4.04.9999

Federal, onde os princípios fundamentais do art. 59. LXXVIII, da Constituição Federal, em razão da especialidade... Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo. Da competência A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109..., em razão da norma inserta no art. 109, § 39, da Constituição Federal, vis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50250824220184049999 5025082-42.2018.4.04.9999

Especial Federal, onde os princípios fundamentais do art. 59 . LXXVIII, da Constituição Federal , em razão... previdenciárias, em razão da norma inserta no art. 109 , § 39, da Constituição Federal , visa a facilitar o acesso do segurado à..., com a finalidade inserta no art. 109 . § 39, da Constituição Federal , enten...

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