Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23381120125020465

da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). 7... do trabalho humano, princípio da ordem econômica nacional (art. 170 da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 782008520095010023

, consoante o § 6º do art. 37 da Constituição Federal . Com efeito, a proibição insculpida no art. 71 , § 1º , da Lei nº... contida no art. 37 da Constituição Federal . Logo, o dever de responder …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7529520135040028

aos arts. 2º , 5º , II , XXXIX , XLV , LVI , e LV , 7º , XXVIII , 59 , III , e 158 , da Constituição Federal ; aos artigos 54... contra todos e efeito vinculante (artigo 102 , § 2º , da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13388420115040002

, também, o art. 97 da Constituição Federal .(...)(Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti - grifei). A decisão está..., não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 1338000420115210011

e IX , da Constituição Federal , sob pena de afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Afirma... a falha de sua parte na fiscalização da convenente. Indica afronta aos artigos 2º, 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1858001120115210001

, sob pena de ofensa aos artigos 2º, 37, caput, I e II, §§ 2º e 6º, 59, 97, 102 e 114 da Constituição Federal.... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC no 16, ao declarar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9134005520085090663

dos artigos 59 da Constituição Federal e 18, II, do Código Penal. Sequer há prova do seu prequestionamento, na forma... , e II, e 59 da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 18, II, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 259689520155240007

assegurada a jornada especial de 6h, em consonância com o disposto no art. 7º , XIV , da Constituição Federal e na OJ 274 da SBDI... do novel § lº-A do artigo 896 da CLT , para efeito de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 827737120145220003

97; artigo 37; artigo 37, inciso II; artigo 37, § 2º; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação do (s) art..., II; 22, XXVII, 37, caput, I e II, §§ 2º e 6º , 59 , 97 , 170 da Constitui…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 28613620135020029

dos artigos 5º , II , XXXV , LIV , LV , 59 , da Constituição Federal . Ao exame. Inicialmente, anoto que os arts. 896... ou da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da …