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11 de dezembro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 41. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

da Constituição Federal. Aduz não ser cabível a inclusão de expurgos inflacionários não incluídos originariamente... Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má.... Atualização monetária dos valores devidos. Ofensa a art. 100 da CF/88. 3. ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 125342016 MS 1.710.947

da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 sobre a investiduraem cargo ou emprego... de Nomeação, comfundamento no art. 37, II, da Constituição Federal e na Lei Complementarn.º 689/91, relativamente à nomeação... de Bataguassu/MSn.º 673, de 24/02/2016 (fls. 12-13), com am...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 113792016 MS 1.687.638

LEGAL: ARTIGO 40, § 7º, IDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC. O ARTIGO 59, I, DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL N.º 020/06 ATENDIDOS... que ampara este ato de pensão por morte repousano artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal cc. o artigo 59, I..., comfundamento no artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal cc. o artigo 59, I, d...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 08/12/2017

pelo artigo 59 da Constituição Federal, bem como pelo próprio procedimento para sua elaboração, que se dá por maior... normativos inferiores, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal, bem como pelo próprio procedimento para... inferiores, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal, bem co...

Inteiro Teor. : 6833120155020034 São Paulo - SP

se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII..., da Constituição, a partir da superveniência da norma do§ único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando... conhecimento do recurso ordinário do autor sob o argumento de que r...

Inteiro Teor. : 28491920145020051 São Paulo - SP

389 e 404 , ambos do Código Civil . Com a edição da Constituição Federal de 1988, que lançou em seu artigo 133... das parcelas em comento, cujo respaldo encontra fundamento no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal . Observa.... 384 da CLT foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplica...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 38232020064036121 SP

. 23 , I , da CF/88 ; art. 37 , da CF/88 ; art. 59 , da CF/88 ; art. 170 , II , e parágrafo único, da CF/88; Súmula PODER... , inciso III , da Constituição Federal e 110 , do CTN , ante à alteração do conceito de faturamento. Aponta a omissão... a manifestação expressa dos seguintes artigos: - Art. 2º , § único , a, da...

Inteiro Teor. : 10045023520178260562 SP 1004502-35.2017.8.26.0562

nº 22.626 /33 (Súmula 596, do STF). No que se refere ao princípio contido no art. 192, § 3º da Constituição Federal... nos termos de lei especial. Anote-se que desde que promulgada a Constituição de 1988, o artigo 192 sempre reservou à lei... do art. 29 da referida lei - Capitalização de juros Possibilidade - Recurso ...

Inteiro Teor. : 10293627920148260506 SP 1029362-79.2014.8.26.0506

em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal se o processo legislativo foi normal... e Decreto nº 22.626 /33 (Súmula 596, do STF). No que se refere ao princípio contido no art. 192, § 3º da Constituição Federal... de Permanência Previsão contratual - Cobrança perm...

Inteiro Teor. : 10026087720168260297 SP 1002608-77.2016.8.26.0297

Reconhecimento ( CPC artigo 99 § 7º ) Prazo de recolhimento de 5 dias (art. 101 § 2º do CPC , primeira parte). Cerceamento... do CC . Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos... respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua ´inconstitucionalidade´ ...

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