Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Página 241 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

. 329 do CPB. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem... como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19202180

, da Constituição Federal, nos artigos 59, inciso III, alínea “b” e 62, incisos I, II e III da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II e 61, § 1º da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 211509820145040005

) art(s). 2º, 5º, II, 37, "caput", e 59 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §1º, da Lei 8.666/93... DE CARACTERIZAÇAO DA CULPA IN VIGILANDO . Diante de possível violação do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14821720155090669

, e artigos 1.113 usque 1.122 , do Código Civil , interpretados conforme ao fundamento da livre iniciativa (art. 1º , IV , CF/88... do limite de dez horas diárias, conforme preconizado pelo art. 59

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12117920175090073

, II, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988 e 58, § 2º, 59, § 2º, e 611, § 1º, da CLT... os artigos 189, 190 e 192 da CLT e artigo 5º, inciso II c/c artigos 2º, 22, I e 59 da Co…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114458120175180102

, por ultrapassar o limite previsto no art. 7º , XIV , da Constituição Federal e na Súmula nº 423 do TST. Ileso..., portanto, o art. 7º , XIII e XXVI , da Constituição Federal , ante o quadro fático …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091374820188260037 SP 1009137-48.2018.8.26.0037

a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição... Federal. Referida Lei complementar tem conteúdo programático, e ela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11346994320168260100 SP 1134699-43.2016.8.26.0100

administrativa, não é lei, e não se equipara à resolução prevista no inciso VII do art. 59 da Constituição Federal, decorrente... em violação ao art. 97 da Constituição Federal ou à Súmula …

Andamento do Processo n. 0002821-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 13/09/2019 do TJES

. 329 do CPB. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem... como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, …

Andamento do Processo n. 0001714-52.2019.4.03.6323 - 13/09/2019 do TRF-3

e art. 203, inciso V, CF/88). Se a profissão indicada for de “autônomo” cabe ao autor discriminar as tarefas... DE ASSIS LOPES) Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civile da …