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12 de novembro de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. 20180020073632 DF 0007235-22.2018.8.07.0000

devidamente elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional (arts. 59 a 69, da Constituição Federal... Especial do Tribunal de Justiça, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no artigo 97 da Constituição Federal..., da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao deter...

Andamento do Processo n. 138190-81.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

, COMO INCURSO NA PE NA DO ART. 21 DA LCP. PASSO A DOSAR A PENA SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO... COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: CONS IDERO A CONDUTA DO REU... NESTO NOME DA MÃE : ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI 3688/41 ART...

Andamento do Processo n. 116691-41.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CÓDIGO PENAL... ABERTO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. EM RAZAO DA PREV ISAO DO ART. 44 DO CP, DEIXO DE APLICAR...-91 NOME DO PAI : MARTINS OLIVEIRA NOME DA MÃE : IZABEL MARIA DA CON...

Andamento do Processo n. 464.184 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

/38): Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, do Código Penal, passo... INIDÔNEO APENAS QUANTO À NEGATIVAÇÃO DOS MOTIVOS. ART. 654, § 2º, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA... que o paciente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º...

Andamento do Processo n. 0001243-97.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

primeiro do art. 2º. Assim, os profissionais que cumprem jornada de trabalho inferior ao fixado na referida lei federal... a ação. Essa exigência, diga-se, encontra-se expressamente prevista no artigo 105 do CPC, in verbis: Art. 105. A procuração... assim o regramento jurídico que prevê o respeito à hierarquia das nor...

Andamento do Processo n. 0001271-65.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

. Essa exigência, diga-se, encontra-se expressamente prevista no artigo 105 do CPC, in verbis: Art. 105. A procuração geral para... jurídico que prevê o respeito à hierarquia das normas, na forma insculpida no art. 59 da carta magna... as determinações contidas na Lei Federal 11.738/2008, a qual, dentre outras disposiç...

Andamento do Processo n. 0001291-56.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

, ferindo assim o regramento jurídico que prevê o respeito à hierarquia das normas, na forma insculpida no art. 59 da carta... vem desrespeitando as determinações contidas na Lei Federal 11.738 /2008, a qual, dentre outras disposições, fixou... (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir e rol de tes...

Andamento do Processo n. 0001293-26.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

, em síntese, que desde o ano de 2009 a requerida vem desrespeitando as determinações contidas na Lei Federal 11.738/2008... - MéritoVerifico, inicialmente, ser o caso dos autos hipótese de julgamento antecipado da lide, a teor do prevê o art. 355, inciso I... de educação básica a que se refere a aliena 'e' do inciso I...

Andamento do Processo n. 0001317-54.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

, ferindo assim o regramento jurídico que prevê o respeito à hierarquia das normas, na forma insculpida no art. 59 da carta... a requerida vem desrespeitando as determinações contidas na Lei Federal 11.738/2008, a qual, dentre outras disposições... dos autos hipótese de julgamento antecipado da lide, a teor do prevê o ...

Andamento do Processo n. 0001325-31.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

, ferindo assim o regramento jurídico que prevê o respeito à hierarquia das normas, na forma insculpida no art. 59..., que desde o ano de 2009 a requerida vem desrespeitando as determinações contidas na Lei Federal 11.738/2008, a qual, dentre..., inicialmente, ser o caso dos autos hipótese de julgamento antecipado da l...

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