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27 de março de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

I - emendas à Constituição;

I - emendas à Constituição;

I - emendas à Constituição;

III - leis ordinárias;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

ACUSADO : ADRIANO PEREIRA DE ARAUJO SALGADO ADV ACUS : 22807 GO - EMERSON BALIZA CORREIA DESPACHO : SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 200901927028 PROVIDE NCIE-SE A REALIZACAO DO ATO

Inteiro Teor. : 16094610

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609461-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SETA CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS

Inteiro Teor. : 14701054

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1470105-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUÍQUE, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 16093367

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609336-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO

Inteiro Teor. : 16093290

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1609329-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. OTAVIANO FERREIRA MARTINS, PREFEITO DO

Inteiro Teor. : 16014650

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 09/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1601465-0 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ

Agravo de Instrumento: AI 22495785520168260000 SP 2249578-55.2016.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença – Pleito de reforma de decisão que determinou à exequente que diligencie junto à recuperação judicial da empresa executada para o recebimento de seu crédito – Admissibilidade – Constituição posterior ao pedido – Inteligência do art. 59, da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso espe...

: ARR 17710720125040341

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 449 DO TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST. I - A matéria relativa às variações de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108764520155180104

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. VIOLAÇÃO REFLEXA À CF/88. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA À CF/88...

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