Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Subseção I

Disposição Geral

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

III - leis ordinárias;

V - medidas provisórias;

IV - leis delegadas;

VI - decretos legislativos;

V - medidas provisórias;

VII - resoluções.

VI - decretos legislativos;

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Andamento do Processo n. 391710-97.2010.8.09.0051 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJGO

DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. EM R AZAO DA PREVISAO DO ART. 44 DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICA O ALI... : 012278271-21 NOME DO PAI : IJA NOME DA MÃE : CGP INFRAÇÕES : LEI 7...

Andamento do Processo n. 391710-97.2010.8.09.0051 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJGO

DO ART. 107, IV, DO CODI GO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLV I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A C ULPABILIDADE.../CGC : 012278271-21 NOME DO PAI : IJA NOME DA MÃE : CGP INFRAÇÕES : LEI 7209/84...

Andamento do Processo n. 240817-42.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIG O PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO... DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CU.../CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : ACRR NOME DA MÃE : VLRR INFRAÇÕES : LEI 7209/...

Andamento do Processo n. 67396-74.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJGO

/2006 (LEI MARIA DA PENHA); PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, X LVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC ADV (REQDO) : (35371 GO) SAULO CAR...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º... (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê), em recurso repetitivo previsto no art. 543-C... Tribunal de Justiça que decidiu que é incabível a dobra prevista no artigo 42, parágrafo...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas... da execução, pois tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, conforme preceituado no art. 28 da lei nº10.931/04, é... nº14, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, dispensável o...

Pg. 350. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A C ULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO...Pg. 350. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018 I DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO... PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA ...

Pg. 351. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLV I DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68... : 012278271-21 NOME DO PAI : IJA NOME DA MÃE : CGP INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV... FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR CELMO JUNIO GONCALVES PERE...

Pg. 405. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

, DO CODIG O PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO... COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CU LPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO... : 000000000-00 NOME DO PAI : ACRR NOME DA MÃE : VLRR INFRAÇÕES : LEI 7209/84 A...

Pg. 410. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

); PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, X LVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59... 7209/84 ART 129 PAR 9 INC ADV (REQDO) : (35371 GO) SAULO CARVALHO DAVID VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : BIANCA MELO...

×