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19 de agosto de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A inconstitucionalidade da atenuante genérica inominada.

pelo mesmo princípio, sendo norma de hierarquia inferior, infraconstitucional, consoante o art. 59 da CF/88..., sendo um destes, a incongruência quanto ao artigo 59º, II, o qual prevê que o juiz, atendendo às circunstâncias judiciais... possível. Malgrado o tópico acima, questiona-nos o eminente leitor, qual a relação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10623827420168260576 SP 1062382-74.2016.8.26.0576

da Constituição Federal , estabeleceu em seu art. 7º que: “Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei..., em desarmonia com a regra delineada na Lei Complementar nº 95 /98 e, reflexamente, também, com o artigo 59 da Constituição Federal... , de 02.08.2004 que, regulando a matéria, no artigo 28 , defin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21532448520188260000 SP 2153244-85.2018.8.26.0000

, atendendo à previsão do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , estabeleceu em seu art. 7º que: “Art. 7º... e, reflexamente, também, com o artigo 59 da Constituição Federal . No entanto, a própria LC nº 95 /98, em seu artigo 18 , prevê... Tribunal de Justiça asseverou: “A Constituição Federal (artigo 5º,...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2018

, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.../2007, e dá outras providências. Art. 1º. O artigo 12 da Lei 14.660, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido... DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8) PL 734/2017 - Autor: Ver. CAMILO CRIST...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal’ ". Quanto ao aspecto..., e dá outras providências. Art. 1º. O artigo 12 da Lei 14.660, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8) PL 734/2017 - Autor: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PS...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 770004720064030000 SP

consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º , XXXVI da Constituição Federal...-se de ação rescisória ajuizada por "REHAU INDÚSTRIA LTDA." em face da União Federal, com fulcro no artigo 485, V, do Código... violou literais disposições legais, quais sejam, o art. 110 do CTN e os a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8739820155020064

', da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Lei nº 4652/1942, artigo 2º, § 1º... Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 5º , inciso XLVI , alínea 'c... de outro direito social: o trabalho, tão amplamente resguardado pela Co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10928220165120037

aos artigos 2º , 5º , II , 37 , caput , e 59 da Constituição Federal ; 8º da CLT ; 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, contrariedade... com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Fe...

Inteiro Teor. 10020069020165020431 SP

nº 450 do C. TST afrontaria os artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I e 59, da Constituição Federal, pois ampliaria... o reclamante, lembrando o disposto no artigo 133 da Constituição Federal c/c artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/94... na Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2017, haja vista que o artigo 169 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22069120115020463

do dano moral. (artigo 5º, V e X, Constituição Federal). Portanto, rejeito o apelo. (fls. 523/531 - destaquei) A Reclamada... do Autor restaria fulminada. Indica violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República; 269, IV, do CPC; e 206, § 3... a configuração de dano moral, surgindo a obrigação do pagamento d...

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