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25 de junho de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. : 16083908

e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “d”, da Lei Estadual nº..., da Constituição Federal, e no art. 29, § 2º, da Constituição Estadual. ... Inexecução do objeto do convênio... ao controle interno e externo - Constituição Federal, artigos 1º, 37, 70, 71 e ...

Inteiro Teor. : 16084238

II e VIII , § 3º , combinados com o artigo 75 da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III, alínea d, da Lei... do descumprimento da obrigação de prestar contas, prevista no art. 70 , parágrafo único , da Constituição Federal , e no art. 29, § 2º... interno e externo – Constituição Federal , artigos 1º , 37 , ...

Inteiro Teor. : 14701080

, da Constituição Federal e o art. 88, §3º, da Constituição Estadual. A Lei Municipal nº 521/2012, fls. 1129 a 1131, fixou... social previsto no art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual não deve haver devolução, mas ao contrário, ser... artísticos, não se enquadrando os seus detentores no conceito de empresário...

Inteiro Teor. : 17235017

, da Constituição Federal , e no artigo 59 , inciso III , letra b, da Lei Estadual nº Em 12.600/2004, julgar IRREGULAR... administrativa prevista na Lei Federal nº 10.028 /2000, Lei de Crimes Fiscais, artigo 5º , inciso IV, o que enseja..., de que trata o artigo 535 , do Código de Processo Civil , também previstos no ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6503320155080015 0000650-33.2015.5.08.0015

à garantia constitucional prevista no art. 7º, XXII, da Constituição Federal da República. Dessa forma, é do empregador... prevista no art. 7º , XXII , da Constituição Federal da República. Dessa forma, é do empregador o ônus de provar a higidez..., consoante o artigo 818 da CLT c/c o art. 373 , II, do CPC . 1. RELATÓ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205171020165040008

os incisos VI , X e XXVI do art. 7º , bem como o inciso XXXVI do art. 59 , ambos da Constituição Federal . Invocam... ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em 1988, a parcela possui natureza salarial. Alegam que o caráter... maternidade e nos 902 dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Mencio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203828320155040282

com o art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988. II - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS As partes acordam..., em tese atendendo aos termos do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal . À vista dos cartões de ponto juntados... o limite máximo de duas horas diárias autorizado no art. 59 da CLT . Cito, a t...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210811020165040292

a natureza indenizatória da parcela, o que atrai a aplicação do art. 458 da CLT, conferindo caráter remuneratório... ou restrições posteriores, pena de afronta ao direito adquirido. Invoca Súmula 241 do TST, o art. 468 da CLT, o art. 29... da Lei 8.529/92, arts. 7º, VI, X e XXVI; 59, XXXVI; 72, IV a X, todos da CF e O...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204125320165040551

sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. O juízo de origem decidiu que a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal..., intervalo do art. 253, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional noturno, tempo de espera, troca... de mercadorias de ambientes quente ou normal para o frio...

Andamento do Processo n. 1000329-92.2016.5.02.0053 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas... na forma do § 2º do art. 59 desta Consolidação. § 6º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73.... Assim a prevalência dos cartões de ponto é medida que se impõe, inclusive quanto a...

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