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23 de fevereiro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

I - emendas à Constituição;

I - emendas à Constituição;

I - emendas à Constituição;

III - leis ordinárias;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Apelação: APL 16011944 PR 1601194-4 (Acórdão)

a legislação constitucional, eis que a Lei 10.931/04 e a MP 2.170/01 violam os artigos 59 e 192 da Constituição Federal... de 1988, e ter ficado provado nos autos "que os juros cobrados chegaram a quase o dobro das taxas médias divulgadas... pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015. A ação monitória foi proposta pelo a...

Agravo de Instrumento: AI 15825837 PR 1582583-7 (Acórdão)

Lei Complementar n° 95/1998 e art. 59, § único, da CF, de modo que a cédula de crédito bancário não é título dotado... de preexecutividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo e demonstrativo com a evolução da dívida. Art. 28 da Lei nº 10931... nas hipóteses elencadas no art. 585 do CPC/73; c) inconstituciona...

Andamento do Processo n. 190186-47.2009.8.09.0063 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... DE FATIMA ROSA DE LIMA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (31815 GO) BRUNO... DE LIMA E TEREZINHA DE FATIMA ROSA DE LIMA, COMO IN CURSO NA PENA DO ARTI...

Andamento do Processo n. 240817-42.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIG O PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO... DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CU LPABILIDADE... RODRIGUES DA ROCHA NOME DA MÃE : VERA LUCIA RIBEIRO DA ROCHA INFRA...

Andamento do Processo n. 1000276-67.2016.8.26.0579 - Procedimento Sumário - 22/02/2017 do TJSP

do artigo 59, “caput”, da Lei nº 8.123/91.É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não.... Preliminarmente, verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido... o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com...

Pg. 1306. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... ROSA DE LIMA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (31815 GO) BRUNO DEUSDETE... ROSA DE LIMA, COMO IN CURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C...

Pg. 1366. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, DO CODIG O PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO... COM OS ARTIGOS 59 E 68 D O CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CU LPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO... DA ROCHA NOME DA MÃE : VERA LUCIA RIBEIRO DA ROCHA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 59, “caput”, da Lei nº 8.123... das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art.172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, o art. 1º... e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não conhecerá consulta que não atenda aos requisitos do artigo 59 ou verse apenas sobre caso concreto, nos termos do art. 1º, XXI, c/c.../2006/SES...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

. Alega a impetrante que a introdução do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492 /97 decorreu do estatuído no artigo 25... o seu artigo 25 , que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492 /97, é inconstitucional, ante o vício formal... insuperável, por ofensa ao devido processo legislativo (artigos 59 ...

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