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26 de junho de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; 5º, XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal... "adiantamento de PCCS" no período entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º... do Decreto n. 20.910/1932. Requer, de forma subsidiária, a contagem ...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta que transcorrera o prazo prescricional... os cálculos de liquidação e a condenação. Os embargos de declaração de declaração da União Federal foram providos... e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n...

Andamento do Processo n. 154171-92.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

(LEI MA RIA DA PENHA) E; PERSONALIZO AS PENAS ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO... COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DA LESAO COR PORAL. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE... ABERTO, NOS TERMOS D O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. OS CRIM...

Andamento do Processo n. 1001087-08.2016.8.26.0650 - Embargos à Execução - 26/06/2017 do TJSP

, que regulamenta o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma... de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal... públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”....

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional quinquenal... Federal foram providos parcialmente para fins de prequestionamento (fls. 800-808). A recorrente inicialmente pugna pela... , I , e 474 do CPC /1973; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000; 5...

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000; 5º, XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição... e da União Federal foram providos parcialmente (fls. 772-786). A recorrente inicialmente pugna pela devolução dos autos à... Federal. Sustenta que transcorrera o prazo prescricional quinquenal entre a...

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, XXXV, 37, caput, 59, 61, § 1º, II, 109, 114 e 169 da Constituição Federal. Sustenta que transcorrera o prazo prescricional... de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Requer, de forma... subsidiária, a contagem da prescrição com base no artigo 9º do D...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

enfrentado questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) do art. 6º c/c artigo 267 , VI, do CPC /1973... para o estatutário, a coisa julgada trabalhista deixou de produzir efeitos; e) do art. 8º da Lei n. 7.686 /1988, do art. 4º... ao seu recebimento a partir de 17/9/1992; f) dos arts. 2º , 5º , II , 37 , ...

Pg. 3881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de crédito -, com a Lei Complementar n. 95 /98, que regulamenta o art. 59 , parágrafo único , da Constituição Federal . 4. Não há... a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934” (ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno... nacional”.Também é sabido que a Constituição Federal de 1988...

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/06/2017

artigo 167, § 2°, da Constituição Federal. §1° - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto... das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 57 - Se o projeto de lei orçamentária..., fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores ...

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