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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

os incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal que assim diz: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... o crescimento econômico e o círculo virtuoso do dinheiro. A Constituição Federal de 1988 no Capítulo destinado a Ordem... do artigo 25 , § 3º da Constituição Federal é enumerada: Excepcionalmente, o c...

LEI N.º 13.105/2015: A Resistência dos Juizados Especiais na Aplicação de prazos em contagem de dias úteis.

, que é regulado pela Constituição Federal, em seus artigos 92 a 126 e, que tem dentre seus órgãos da Justiça Comum... o ordenamento jurídico) , previstas no art.59, CF/88. Para Marcelo Caetano, a locução ‘processo legislativo’ compreende... por quem efetivamente tenha sido legitimado pela Constituição Federal, cuja pr...

Bruna Maciel

Bruna Maciel -

Da constrição patrimonial de bens pela União - sem determinação judicial e a urgente necessidade de uma Reforma Tributária

ou conexão. Inconstitucional, o art. 25 da lei ofende o devido processo legislativo, previsto no artigo 59 e 62... da Constituição Federal, bem como o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º do mesmo diploma. Não obstante... o art. 146 da Constituição Federal. Podendo este, somente protestar títulos de...

Da Breve Análise da Inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento

por inobservância das normas de processo legislativo previstas nos artigos 59° e 69° Constituição Federal 1988. Nesse caso irá ocorrer... a legislar sobre direito penal com isso descumprir o artigo 22°, I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser..., descumprindo o artigo 62° da Constituição Federal de 1988...

DOUTOR DA LEI

DOUTOR DA LEI -

A Segunda: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

Federal, o Procurador-Geral da República, cujas atribuições se definirão em lei, Art.59 - Á Justiça Federal compete... UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º - A Nação brasileira adota como forma... da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte. Art 3º ...

Thiago Gibim

Thiago Gibim -

Evolução da Sistemática Probatória Sob a Ótica da Atual Ordem Constitucional e Internacional no Processo Penal Brasileiro.

criminal, que inclui o direito à prova. A Constituição de 1891, em seu art. 72, § 16 °: Aos acusados se assegurará...° da Carta de 1967 e, ainda, no art. 153, §§ 15°e 16°da Emenda Constitucional n°1, de 1969. E, por fim, a Magna Carta de 1988..., Constituição, Convencionalidade. ABSTRACT The objective of this study is...

A (in) constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas - RDC

, nos autos da ADIn de n º 4.655. Com efeito, encrava o art. 62 da Constituição Federal, que “em caso de relevância e urgência..., ao passo que, com esta conduta, fere-se o princípio da separação dos poderes, ancorado no art. 2º da Constituição Federal... o princípio constitucional da publicidade, estampado no art. 5º,...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:

] : Justiça Militar A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988estabelece no Artigo 37 os Princípios que regem... que quem ganha com isso é toda a coletividade. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1..., mas no caso salta aos olhos a violação ao art. 65 da Const...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :

. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1º da Lei 8.987 /95 já definia que a eficiência era... da República cria o Supremo Tribunal Militar em seu Artigo 77 [6] : Art. 77 - Os militares de terra e mar terão foro especial... Federativa do Brasil de 1.988, conhecida por “Consti...

Breve introdução à ciência jurídica tributária – do conceito e finalidade do direito tributário à sua autonomia como ramo jurídico

Resumo: O objeto da presente é passear por alguns objetos de estudos relevantes para o Direito Tributário brasileiro. O artigo pretende demonstrar conceitualmente e de modo sucinto temas

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