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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Thiago Gibim

Thiago Gibim -

Evolução da Sistemática Probatória Sob a Ótica da Atual Ordem Constitucional e Internacional no Processo Penal Brasileiro.

criminal, que inclui o direito à prova. A Constituição de 1891, em seu art. 72, § 16 °: Aos acusados se assegurará...° da Carta de 1967 e, ainda, no art. 153, §§ 15°e 16°da Emenda Constitucional n°1, de 1969. E, por fim, a Magna Carta de 1988..., Constituição, Convencionalidade. ABSTRACT The objective of this study is...

A (in) constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas - RDC

, nos autos da ADIn de n º 4.655. Com efeito, encrava o art. 62 da Constituição Federal, que “em caso de relevância e urgência..., ao passo que, com esta conduta, fere-se o princípio da separação dos poderes, ancorado no art. 2º da Constituição Federal... o princípio constitucional da publicidade, estampado no art. 5º,...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:

] : Justiça Militar A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988estabelece no Artigo 37 os Princípios que regem... que quem ganha com isso é toda a coletividade. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1..., mas no caso salta aos olhos a violação ao art. 65 da Const...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :

. Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1º da Lei 8.987 /95 já definia que a eficiência era... da República cria o Supremo Tribunal Militar em seu Artigo 77 [6] : Art. 77 - Os militares de terra e mar terão foro especial... Federativa do Brasil de 1.988, conhecida por “Consti...

Breve introdução à ciência jurídica tributária – do conceito e finalidade do direito tributário à sua autonomia como ramo jurídico

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Lucas Fraga -

Incorporação de Acordos Internacionais

INCORPORAÇÃO AO DIREITO NACIONAL DOS ACORDOS INTERNACIONAIS INTRODUÇÃO O Direito Internacional surge da extrema necessidade, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, que compõe o globo

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Transação penal: Inadequação aos princípios constitucionais e processuais, da necessidade penal e do devido processo legal

RESUMO: O presente trabalho versa sobre os Princípios da Necessidade Penal e do Devido Processo Legal, ante a inovação inserida pelo artigo 76 da lei 9099 /95 que regula o instituto da Transação

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Conceito e Finalidade do Processo Legislativo

o processo legislativo, são enumeradas no artigo 59 da Constituição Federal de 1988, quais sejam: Emendas à Constituição... de disposições que disciplinam o procedimento da elaboração das espécies normativas (art. 59 da Constituição Federal ). A não.... (art. 51 e 52 da Constituição Federal ), as regras sobre seu proc...

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