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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
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Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta. ...

Direito Tributário Penal – Infrações e Sanções Tributárias

Não obstante devam estar suficientemente delineadas na legislação tributária, como requer o inciso V dos art. 97 do Código Tributário Nacional, a aplicação das sanções tributárias não dispensam,

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Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

1 PANORAMA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Histórico Econômico-Jurídico Nas últimas décadas o governo federal implementou uma sucessão de reformas estruturais objetivando corrigir os principais

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Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos adotada pel o BRASIL DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de...

Eduardo Gomes

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Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)

Dos arts. 59 ao 69 da Constituição Federal , encontramos a subseção que trata sobre o processo legislativo. Será tratado aqui, como se dá a hipótese de alteração da Constituição Federal . Antes de

Jorge Assis

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Comissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do ministério público militar e da defensoria pública da união, por ocasião do tempo de guerra

Jorge Cesar de Assis [1] SUMÁRIO : 1. Introdução ao tema comissionamento; 2. A inamovibilidade dos juízes – auditores e o compromisso de seguir com as forças em operação de guerra; 3. Antecedentes

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda

Olívia Claudio

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Legislação Tributária

1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. Fichamento Artigos Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares

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O Poder Legislativo é a expressão personificada do Estado Democrático Brasileiro. É, de fato, a consubstanciação do voto e da democracia representativa. E obviamente, o Poder Legis...

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Princípios do constitucionais do Direito Tributário

FICHAMENTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1- Direito Tributário: Conceitos, derivativos e fontes O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre

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