Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Direito Constitucional E Sua Importância No Processo Legislativo Brasileiro

Direito Constitucional E Sua Importância No Processo Legislativo Brasileiro Resumo O presente trabalho versa sobre o processo Legislativo brasileiro, que é a sucessão de atos realizados para a…
1
0
Yan Nunes, Advogado
há 10 meses

Características das Emendas Constitucionais Promulgadas em 2022

RESUMO O artigo trata das características das Emendas Constitucionais promulgadas no ano de 2022, neste sentido, o objetivo deste trabalho é dividido em duas vertentes, a primeira busca analisar…
1
0
Caio Leandro, Bacharel em Direito
há 10 meses

Constitucionalidade da Edição de Medida Provisória Sobre Matéria de Lei Complementar e Análise dos Requisitos de relevância e urgência para edição de Medidas Provisórias.

RESUMO: O presente artigo trará em seu cerne a problemática da legalidade ou não da ação do presidente da república ao vetar dispositivos constantes de lei complementar e logo em seguida editar…
4
0

Ação Direta de Inconstitucionalidade

1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a observância da Constituição Federal no processo legislativo dos entes federados com objetivo principal analisar ação direta de…
1
0

Inconstitucionalidade: Conceito e Classificação

O ordenamento jurídico brasileiro tem como norma superior a Constituição da República Federativa de 1988 , que, como norma fundamental do sistema jurídico , regula o modo de produção das leis e…
2
0

Notas prof. Thiago Tavares 2023: Lei Complementar e Lei Ordinária.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , também conhecida como Carta Cidadã ou Carta Magna , comumente chamada de Constituição Federal ( CF) ou até mesmo CF de 1988 , é um documento…
1
0

O Seguro Fiança Como Garantia No Contrato De Locação

O aluguel está presente na vida de grande parte dos brasileiros, mas, na maioria das vezes para se efetivar o contrato, se exige uma forma de garantia financeira. Segundo a Lei do Inquilinato, são…
2
0

Aplicação da pena de advertência em auto de infração ambiental

A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas com multa máxima de R$ 1.000,00. Inicialmente, importa registrar que o…
2
0

Legislação trabalhista: como a legislação brasileira aborda a indenização ao trabalhador autônomo?

No Brasil, a legislação trabalhista não estabelece um regime específico de indenização ao trabalhador autônomo, uma vez que esses profissionais não são considerados empregados, mas sim prestadores de…
1
0
Vinícius Ross, Advogado
ano passado

Pareceres no processo legislativo

Para elaboração de um parecer acerca de um projeto de lei ou veto apresentado pelo executivo, é necessária a análise de diversos critérios técnicos, dentre eles, os mais basilares são: competência…
2
0