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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Breve introdução à ciência jurídica tributária – do conceito e finalidade do direito tributário à sua autonomia como ramo jurídico

Resumo: O objeto da presente é passear por alguns objetos de estudos relevantes para o Direito Tributário brasileiro. O artigo pretende demonstrar conceitualmente e de modo sucinto temas

Lucas Fraga

Lucas Fraga -

Incorporação de Acordos Internacionais

INCORPORAÇÃO AO DIREITO NACIONAL DOS ACORDOS INTERNACIONAIS INTRODUÇÃO O Direito Internacional surge da extrema necessidade, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, que compõe o globo

Lucas Pontes

Lucas Pontes -

A Oferta Publicitária Direcionada à Criança e ao Adolescente

Lucas Pontes Damasceno [1] RESUMO: O presente artigo analisa a oferta publicitária direcionada à criança e ao adolescente, bem como os seus efeitos perniciosos. É cediço que a oferta é de grande

Transação penal: Inadequação aos princípios constitucionais e processuais, da necessidade penal e do devido processo legal

RESUMO: O presente trabalho versa sobre os Princípios da Necessidade Penal e do Devido Processo Legal, ante a inovação inserida pelo artigo 76 da lei 9099 /95 que regula o instituto da Transação

Relação entre a criação de tributo por medida provisória e o princípio da anterioridade

Resumo: O presente artigo tem a intenção de abordar a incongruência que é a criação ou majoração de tributo via o instrumento legislativo da medida provisória. Uma crítica a essa medida normativa que

Conceito e Finalidade do Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a

Paulo Byron

Paulo Byron -

O Poder Constituinte

Introdução A concepção de Poder Constituinte surge no século XVIII, esboçada por Emmanuel Sieyès, meses antes da Revolução Francesa distribuíra, em forma de panfleto, um manifesto intitulado

Fabiano Veiga

Fabiano Veiga -

A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho nas atividades de risco

, indubitavelmente, pela análise do art. 7º, e inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 927, parágrafo único..., sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente... do Brasil, a teor do art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Pa...

Fim dos Tratados: Ratificação e incorporação.

? DEPENDE DA MATÉRIA. MATÉRIA GERAL (NÃO DIREITOS HUMANOS): LEI FEDERAL, segundo o Artigo 103, III, “b” da CRFB/88...----I Tratado entra como Lei Ordinária Federal (competência da União. Artigo 21 e 22 da CF/88). Rito= Analisa como processo... legislativo (Congresso Nacional). Artigo 59 da CF/88. Câmara começa analisan...

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