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19 de novembro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0001309-27.2015.5.10.0002 - AIRR - 16/11/2017 do TST

aos artigos 22, inciso I, e 59 da Constituição Federal e 142, § 5º, da CLT. Com efeito, observa-se que a controvérsia... na presente hipótese. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). artigo 5º; artigo 3...

Andamento do Processo n. 5966853-25.2007.8.13.0024 - 16/11/2017 do TJMG

e da hierarquia das leis, consoante e artigo 59 da CRFB, artigo 1° da lei 13.105/15, devendo as partes, considerando... a capacitação para integrar o Sistema Financeiro Nacional na forma do artigo 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT e se manifeste... sobre a expressa revogação da lei 4.595/64, á luz do princípio da legali...

Andamento do Processo n. 0011427-28.2015.5.18.0103 - RO - 16/11/2017 do TRT-18

): - violação dos artigos 5º , II , e 59 da Constituição Federal . - violação dos artigos 191 , 253 e 818 da CLT e 373 , I.../EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação (ões): - violação do artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . - violação... , "caput", VI , XIII , XIV e XXVI , e 170 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0000271-06.2009.8.17.1340 do dia 17/11/2017 do DJPE

patente a afronta aos princípios da legalidade e da hierarquia das leis (artigos 5º, inciso II, e 59 da Constituição... II, bem como ao princípio da legalidade na Administração Pública, elencado no art. 37, caput, ambos da Constituição...-se de interpretação autêntica e, portanto, vinculativa. Os incisos X, XI e XIV d...

Andamento do Processo n. 2017/0280163-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 145, III e 166, inciso IV do CC e artigo 59 da Constituição... das situações previstas nos incisos do art. 114 da Constituição Federal. Antes, é o caso do inciso I do art. 109... de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 1...

Andamento do Processo n. 2017/0279336-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

empreendido, sem que se possa falar em violação do art. 59 do Estatuto Repressor e do art. 93, IX, da Constituição... recorrente sustenta a violação do art. 59 do Código Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido valorou indevidamente... Trata-se de recurso especial interposto por CLELTON BARBOSA DA SILVA , com...

Andamento do Processo n. 0015096-88.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3

-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão... é fundamentada, não ofendendo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, se nela são... EM 19.12.2014. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0002921-97.2016.4.03.6321 - 17/11/2017 do TRF-3

afrontou o disposto no artigo 59, da Constituição Federal, haja vista que não teve o condão de restringir ou ampliar... Social, no intuito de dar cumprimento ao comando constitucional veiculado no artigo 201, caput, da CF/1988, que prevê... Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.876/99, n...

Andamento do Processo n. 1.091.797 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação aos arts. arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; 7º, XXIV; 93... por defender e aplicar a lei posta (art. 5º, XXXV, CF), ou ao legislador infraconstitucional (art. 59 e 84, IV, CF), criar... previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se neg...

Andamento do Processo n. 1030368-06.2016.8.26.0554 - Embargos à Execução Fiscal - 17/11/2017 do TJSP

sobre o respeito ou não ao disposto no artigo 59 da Constituição Federal (em termos de observância da modalidade/espécie de norma... ressaltando ter sido o mesmo recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, e do artigo 25, I... nos artigos 150, II e 59, ambos da Carta Magna. Ao final, protest...

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