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21 de abril de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0000751-30.2016.5.20.0006 - RO - 20/04/2018 do TRT-20

/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... das Leis do Trabalho, inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, e incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Republicana; 2... IX do art. 93 da Constituição Federal e art. 832 da Consolidação das Leis ...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

ao empregado pelo acidente de trabalho ou doença profissional está disciplinada no art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal... da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (TJ RS, 9ª Câmara Cível, AC 700024688905, j..., ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

ou doença profissional está disciplinada no art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal (responsabilidade subjetiva, bastando... do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (TJ RS, 9ª Câmara Cível, AC 700024688905, j. 26.11.08, Rel. Des. ODONE SANGUINÉ..., sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo ...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

ou doença profissional está disciplinada no art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal (responsabilidade subjetiva... do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (TJ RS, 9ª Câmara Cível, AC 700024688905, j. 26.11.08, Rel. Des. ODONE... Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Cons...

Andamento do Processo n. 1002051-04.2016.5.02.0461 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

afronta ao artigo 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Questão suscetível de ser apreciada senão por via... em face de automação (art. 7º, incisos XXII e XXVII, Constituição Federal). 2. A responsabilidade do empregador por danos... terceiro desvinculado da Administração Pública, nos termos do art. 37, § ...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/04/2018

violou expressamente artigo 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal , que prestigia a autonomia coletiva da vontade..., 4º, V, 5º, "caput", I, II, XXXIX, XL e XLI, 7º, XXX e XXXI, e 59 da CF. - violação ao art. 4º da CLT. - divergência... destacar que a mais alta corte trabalhista já firmou seu posicionamento de q...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/04/2018

º, V, 5º, "caput", I, II, XXXIX, XL e XLI, 7º, XXX e XXXI, e 59 da CF. - violação ao art. 4º da CLT. - divergência... de revista descritos no art. 896 da CLT, logo, cumpre reconhecer que o presente apelo, no particular, encontra..., alegando, em síntese, que "acórdão recorrido afrontou o artigo 4º da CLT , que consider...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/04/2018

, conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, NCPC), visto que pode analisar livremente... as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, NCPC), não pode dele se afastar... de afronta a Normas Regulamentadoras do MTE não enseja o seguimento do apelo, n...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/04/2018

legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (Id f3d... ao intervalo especial previsto no art. 253, da CLT, nos termos do artigo 932, IV, "a" do Novo Código de Processo Civil... do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente ...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/04/2018

novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal." (Id f3d96e6 - pág. 22).... de afronta a Normas Regulamentadoras do MTE não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. DURAÇÃO... da exigência estabelecida no inci...

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