Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Página 553 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

outros encargos moratórios. Outrossim, defendeu a necessidade de prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e enunciados sumulares, para fins de futura interposição de Recursos Especial e…
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Página 21445 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

ainda, que o agente é e era culpável à época dos fatos, não incidindo nenhuma causa dirimente. Diante do exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR SÉRGIO DA PAZ…
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Página 904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Abril de 2024

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /…
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Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Abril de 2024

Recurso de:CARLOS ROBERTO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2023 - Id. dbb5c7d; recurso interposto em 19/10/2023 - Id. fe4a1b4). Regular a…
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Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Abril de 2024

Recife, 11 de abril de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 5 CONSIDERANDO as evidências de que a gestão atual promoveu reiteradas modificações nos planos de custeio…
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Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Abril de 2024

Recife, 11 de abril de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 16 ALDA DA SILVA BARBOZA XXXXX-69 PROFESSOR 11/05/2017 ANAILKA PAULA SOARES CORDEIRO XXXXX-48…
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Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Abril de 2024

Recife, 11 de abril de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 17 KATIA ROSANGELA MACIEL OLIVEIRA DE MARSOL LR COMERCIO & SERVICOS LUCAS RODRIGUES PINTO ÓRGÃO JULGADOR:…
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Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Abril de 2024

Recife, 11 de abril de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 18 EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) GERUZA MARIA TRAVASSOS DE MORAES JOAQUIM MURILO GONCALVES…
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Página 1964 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Municipal da Ensino de Tanhaçu, Bahia, assegura, em seu art. 59 aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos…
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Página 19370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Abril de 2024

Conheço do apelo interposto pelo autor, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO II.1.DAS HORAS EXTRAS Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento das…
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