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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

primárias, conforme art. 59, VII da Constituição Federal. Agravo de Instrumento nº 1.743.895-8 - fl. 3 Argumenta ainda que há...% (vinte) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 77, inciso IV e parágrafos 1º e 2º do Código... ignorou determinação da ANATEL quanto ao prazo de manter os registr...

Pg. 3165. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO... / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, da CF... a recorrente, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CF, e a...

Pg. 291. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2017

e artigo 59 da CRFB, artigo 1º da Lei 13.105/15, devendo a partes, considerando os termos do artigo 376 do CPC e artigo 2º... Nacional na forma do artigo 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT e se manifeste sobre a expressa revogação da Lei 4.595/64, à... luz do princípio da legalidade e dos artigos constitucionais acima re...

Pg. 1714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

a afronta aos princípios da legalidade e da hierarquia das leis (artigos 5º, inciso II, e 59 da Constituição da República... pleno e sadio. Deve-se atentar para a situação particular dos mesmos, considerando que a lei 8.069/90, em seu art. 6º... em desenvolvimento. Outrossim, o § 1o do art. 112, do Estatuto Menorista,...

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

"a"do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 145, III e 166, inciso IV do CC e artigo 59 da Constituição... das situações previstas nos incisos do art. 114 da Constituição Federal. Antes, é o caso do inciso I do art. 109... Federal; 131 da Constituição Federal, alegando em síntese que: a) ...

Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

empreendido, sem que se possa falar em violação do art. 59 do Estatuto Repressor e do art. 93, IX, da Constituição Federal...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/11/2017

a prevalência de Lei Complementar sobre atos normativos inferiores, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal , bem... como natureza o propósito de complementar a Constituição Federal , explicando, adicionando ou completando determinada matéria... EXPEDIENTE DO DIA: 13/11/2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Federal com status de lei complementar, e do artigo 25, I, da Lei Municipal n. 7.614/97. Argumentou, por outro lado... Tributário Municipal e, ainda, as regras contempladas nos artigos 150, II e 59, ambos da Carta Magna. Ao final, protestou... do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e Súmulas 192 ...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

irrelevante discutir sobre o respeito ou não ao disposto no artigo 59 da Constituição Federal (em termos de observância... jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do art. 9º... evidenciado -Natureza uniprofissional afastada Ausente a subsunção ao disp...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/1996. PRINCÍPIOS DA

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