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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Pg. 7641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

Constituição Federal, em seu artigo 59, inciso XLIII, considera insuscetível de graça ou anistia o crime de tráfico... em decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, o artigo 5º, XLIII..., da Constituição Federal, quando estabelece que seja "inafiançáveis e insuscetíveis de graça ...

Pg. 2434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, CUJA ELABORAÇÃO SERIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO LEGAL APENAS PARA... ESVAZIADO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 4794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 59 a 62 do Código de Mineração, e 5º, inc. XXII, 186 e 225..., sem a realização da perícia prévia, conforme previsto nos arts. 59 a 62 do Decreto-Lei 227/67; entretanto, o tribunal não..., antes da constituição da servidão, pois ao iniciar a exploração da minera...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2018

Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, “a” CF/88. O que se busca... de 1988 no art. 59: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis... ou ato normativo pelo Poder Judiciário. Entende-se por leis todas as espécies n...

Pg. 606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

do direito ao contraditório em franco desrespeito ao disposto no art.5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais..., §4º, do dito Código de Ética, e no artigo 59, §§7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina atual, havendo violação...Pg. 606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

. 59 da Constituição Federal.Segundo o art. 11, inciso III, alínea c desta Lei Complementar, as disposições normativas... 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causado pela... do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03.A jurisprudência temestendido a aplicação ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2018

Legislativo na Constituição atual; princípios aplicados; espécies legislativas a nível local, previstas no art. 59, da CF/88... de seja ele servidor público ou não, conforme o estabelece o artigo 37, § 5º, da Constituição." ("Direito Administrativo.... O Supremo Tribunal Federal vem se manifestando reiteradamente nest...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2018

Legislativo na Constituição atual; princípios aplicados; espécies legislativas a nível local, previstas no art. 59, da CF/88... de sua dotação (art. 29, V e VI, da CF/88). Interpretando a CF, pode-se afirmar que se o procedimento legislativo é... por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Na...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF..., “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, V,...

Pg. 302. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 40, § 12, da Constituição Federal...-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, no qual se alega contrariedade aos artigos 59, 145, II... e § 2º, e 150, I, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. ...

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