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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.101 /2005 ( Lei de Recuperação e Falencias ) já decorrido. Habilitação do crédito nos autos... de crédito superveniente ao pedido de recuperação e, portanto, não sujeito ao plano já homologado. Inteligência do art. 49... - A recuperação judicial atinge apenas os credores existent...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

. 95 /98, editada em cumprimento ao art. 59 , parágrafo único , da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias... por legislação especial que a contemplasse. Isso porque o art. 4º do Decreto 22.616/33, dispositivo não foi revogado pela... Lei 4.594 /64, proíbe contar juros de juros e a sanção é a nulidade (...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

em cumprimento ao art. 59 , parágrafo único , da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único... do Brasil (Súmulas números 596 e 648, do Supremo Tribunal Federal).É notório que bancos e instituições financeiras... as disposições do art. 591 c/c art. 406 do novo CC. Outrossim, não ...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, editada em cumprimento ao art. 59 , parágrafo único , da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1... Decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil..., seja com a concessão de empréstimos, inserem-se no conceito de serviç...

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

taxativo das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59, da Constituição Federal, não pode ser considerada lei...Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017 3. In casu, o acórdão objurgado... em custear a ordem profissional implica infração a diretiva ética constante no a...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

- Não estando incluída a Resolução Administrativa no rol taxativo das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59..., da Constituição Federal, não pode ser considerada lei em sentido estrita. Ofensa ao princípio da legalidade. VIII - Remessa...Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 811. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna... por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/09/2017

inferiores, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal , bem como pelo próprio procedimento para sua elaboração... a prevalência de Lei Complementar sobre atos normativos inferiores, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição... PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, do D...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/09/2017

a prevalência de Lei Complementar sobre atos normativos inferiores, assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal..., assim determinado pelo artigo 59 da Constituição Federal , bem como pelo próprio procedimento para sua elaboração, que se dá... pelo artigo 59 da Constituição Federal , bem como pelo próprio...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/09/2017

, e no art. 37 , caput, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 131, 134, 136 e seguintes da Lei Complementar nº. 58 /2003... 59 da Constituição Federal , bem como pelo próprio procedimento para sua elaboração, que se dá por maior complexidade... que lhe confere o Art. 28, do Decreto nº. 12.836, de 09 de dezembro de ...

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