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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(3.082)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1072426 RS - RIO GRANDE DO SUL 0063344-80.2011.8.21.0010

, aponta violação ao artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... previstas na Lei Complementar 95 /1998, que regulamenta o artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal . Assim, para..., que regulamenta o artigo 59 , parágrafo único , da Constituição F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691277 RJ 2017/0210373-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.277 - RJ (2017/0210373-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUIZ CARLOS GARCIA DA CONCEIÇAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 87532013 MS 1421124

Versam os autos do exame do instrumento contratual (Contrato nº21/2013), do aditamento (1º Termo Aditivo) e da sua execução financeira(2ª e 3ª fases), oriundos do Pregão Presencial nº 01/2013, celebradoentre o município de Coxim/MS e a empresa Regiane Maria De Moraes DeAndrade - ME, tendo por objeto a contratação de s...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88815 RJ 2017/0227898-3

prevista no artigo 47, da LCP e da Lei Federal n° 6.242/75. Não há como acolher a pretensão formulada na ação constitucional... penal deve ser examinada, ainda, a partir da Constituição Federal, que resguarda a "dignidade da pessoa humana... de limitar a garantia constitucional traçada no art. 59 XIII da Carta Polític...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 978961 MG 2016/0234831-6

capturados pelo conceito de culpabilidade, em sua acepção limitadora da pena - artigo 59 do Código Penal -, têm o condão..., todos havidos no artigo 59 do CF, revela-se-me inequívoca a sua vontade de emprestar, à reprovabilidade, maior grau... judiciais do art. 59 do CP para aumentar a pena do acusado em 1 (um) ano. S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458280 RS 2014/0135701-0

aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) ou aos arts. 522, 523... ampla defesa, conforme prevê a Carta Magna em seu artigo 59, LV" e (II) "Acaso não entendesse o Ilustre Relator ser... aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47760 PR 2015/0047097-0

. 12.016/2009 e do artigo 59, inciso LXIX da Constituição Federal. 4) SEGURANÇA DENEGADA. Embargos de declaração rejeitados... os concursados, o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311... será subtraida da apreciação'do Poder Judiciário (artigo 5º, incis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135056 RS 2017/0170804-3

que comprometerá o direito constitucional, assegurado no art. 5.9, inc. X da CF/88. [...] No caso em tela, vislumbro... o direito constitucional, assegurado no art. 5.9, inc. X da CF/88. [...] No caso em tela, vislumbro a ocorrência do dano... sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680361 SP 2017/0080751-5

, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição... provido. Apelação não provida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa... órgão incompetente para a lavratura de autos de infração ambiental; Arts. 5°, II ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5469 DF - DISTRITO FEDERAL 0001144-61.2016.1.00.0000

ICMS nº 93/2015, firmado no âmbito do CONFAZ, por ofensa aos artigos 5º, caput, II e XX 37; 59; 61; 69; 145, § 1º; 146... e 179 da Constituição Federal. Registro, em caráter preliminar, que o instrumento de mandato juntado aos autos eletrônicos... aos artigos 5º, caput, II e XX 37; 59; 61; 69; 145, § 1º; 146, caput e ...

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