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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(3.284)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1299877 SP 2018/0124804-4

, sem que se possa falar em violação do art. 59 do Estatuto Repressor e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. A atenuante... o aumento sido corretamente empreendido, sem que se possa falar em violação do art. 59 do Estatuto Repressor e do art. 93..., IX, da Constituição Federal. 4. A atenuante da confissão espont...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97818 MG 2018/0103231-2

do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita... duração do processo, previsto no artigo 59, inciso LXXVIII, da Constituição da República; ou implique ofensa... em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262554 PR 2018/0058842-7

, ambos da Constituição Federal , como aconteceu no caso posto em julgado. A Lei n9 9.296 /96, regulamenta o inciso XII do art. 59... , ambos da Constituição Federal , como aconteceu no caso posto em julgado. A Lei n9 9.296 /96, regulamenta o inciso XII do art. 59..., com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1238789 MG 2018/0018165-1

; Constituição Federal / 88, Art. 59 ; Constituição Federal / 88, Art. 155 , Inciso II ; Lei Ordinária 5172, Art. 131, Inciso I; Lei.... 1267; Constituição Federal / 88, Art. 59 ; Constituição Federal / 88, Art. 155 , Inciso II ; Lei Ordinária 5172, Art..., posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Trib...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 246032016 MS 1750757

).A presente convocação em caráter temporário está amparada no artigo 37,inciso IX, da Constituição Federal/88 e na legislação... este Ministério a sugerir o registro do ato de admissão em apreço,nos termos do artigo 77, III da Constituição Estadual... e que nenhum prejuízo trouxe aoprocessamento do feito, aplico a res...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534497 RS 2015/0123999-1

, § 59, ambos da Constituição Federal), o que, em atenção à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima..., XXXVI e 195, § 59, ambos da Constituição Federal), o que, em atenção à força normativa da Constituição e ao princípio.... Embora controvertida a matéria dos autos nos Tribunais, essa se reveste de ín...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56727 MG 2018/0041396-0

; e seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro no artigo 59, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei 1060/50... da Gratuidade de Justiça, com fulcro no artigo 59, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei 1060/50, com as alterações..., com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35966 BA 2018/0127125-2

AO ART. 59, XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 22-A DA LEI 9.494/1997; II. DECISAO ORIUNDA DE AÇAO CIVIL PÚBLICA... - VIOLAÇAO AO ART. 59, XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 22-A DA LEI 9.494/1997; II. DECISAO ORIUNDA DE AÇAO CIVIL... - IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇAO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - VIOLAÇAO DO ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264779 RJ 2018/0062925-1

constitucional da individualização da pena previsto no artigo 59, inciso XLVI, da Constituição da República. Daí... como ao artigo 59 do Código Penal e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no artigo 59, inciso XLVI..., com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 16032018 MS 1887567

, IIda Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 1.047/97 que dispõe sobreo Estatuto dos Servidores Públicos do Município... Público de Contas, conforme artigo 59, II daLei Complementar n.º 160/12.Mediante o exposto e, acolhendo parcialmente o r... e evitar a ocorrência de falhas damesma natureza, nos termos do art. ...

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