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22 de abril de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(3.238)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1732499 SC 2018/0067123-9

- que regulamenta o artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - e o entendimento firmado na Adin n. 4/DF (e-STJ... o artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - e o entendimento firmado na Adin n. 4/DF (e-STJ fls. 190/191... se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III...

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 242082017 MS 1868115

, emconsonância com a redação do artigo 1º, Parágrafo único da Lei Federal nº10.520/02 e artigo 37, XXI, da Constituição... Federal/88, que consolidam amodalidade de Pregão, bem como o artigo 4º, do primeiro dispositivomencionado, demonstrando... 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1185122012 MS 1346147

único do art. 61 da Lei de Licitações.Intimados acerca do fato (fls. 264-268 e 269-270), nos termos dos artigos112 e 113.... 59 da Lei Complementar nº 160 de 02/01/2012,cc. o inciso III do § 4º do art. 120, cc. a alínea a do inciso IV do art... 15.410.665/0001-40) e a empresa M.O. Brito & Cia Ltda - me (CNPJnº 02.697....

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 234632017 MS 1860178

do artigo 1º, Parágrafo único da Lei Federal nº10.520/02 e artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88, que consolidam... competência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei..., nostermos do artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 122,II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1716646 SC 2017/0331813-5

no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO... 101 /00; artigos 2º ; 5º , incisos II e XXXVI ; 37 , caput; 59 ; 61 , § 1º , inciso II ; 109 ; 114 e 169 da Constituição... /00; artigos 2º ; 5º , incisos II e XXXVI ; 37 , caput; 59 ; 61 , § 1º , ...

Agravo de Instrumento: AI 112079420168240000 Itajaí 0011207-94.2016.8.24.0000

DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88). Prevendo a lei municipal a possibilidade de pagamento de "até 50% (cinquenta por cento... ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO....) das mensalidades devidas por servidores públicos municipais, regularme...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1623001 SC 2016/0228550-4

no artigo 59, inciso XXXVI, da Constituição Federal, portanto, é mais ampla do que a simples garantia de não-incidência..., da Constituição Federal e, em uma interpretação possível de ser extraída, no artigo 201, § 1º do mesmo Diploma, segundo o qual é... que a previdência social é um direito social assegurado no arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518252 RJ 2015/0040814-2

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão... EM PLENA VIGÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CARTA MAGNA, BEM COMO COM O PREVISTO NO ART. 59, INC. Nº II... por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, i...

Apelação Cível: AC 3032154120158240033 Itajaí 0303215-41.2015.8.24.0033

afronta ao art. 59, parágrafo único, da CF e ao art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 95/98, não se vislumbra.... SUPOSTO INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.... 267, IV, DO CPC/73, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO C...

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CONVÊNIO: 74802013 MS 1.408.878

aos interessados, nos termosdo artigo V inciso LV da Constituição Federal;Ao analisar o processo verifico que a prestação de contas... do Convênio nº006/2012, nos termos do inciso II do artigo 59 da Lei Complementarnº160/12 c/c inciso I do artigo 120..., de maneira que não mais acorram falhas dessanatureza com fulcro ...

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