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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Art. 2o A elaboração... o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 10, caput, inciso VI, ...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

e ao Distrito Federal; e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição ; e f) à construção... Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES D...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

- as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Art. 2o A elaboração..., caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3o As prioridades e as metas... Federal - Siafi. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo: I - os fundos d...

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V..., nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato... XIII do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do...

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

LEI Nº 12.919, DE 24 DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

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