Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Denes Menezes, Advogado
ano passado

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Inibitória

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Defesa Prévia - oab/pa - Ausência de tipificação da infração

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Modelo de defesa prévia para os artigos 27 e 28 Código Ética e Disciplina da OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PARÁ Processo Ético Disciplinar nº: Número do Protocolo: Representante: Representado: Relator: Dr. Fulano…
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[MODELO] Recurso por Ausência de aferição do etilômetro pelo Inmetro

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Benefício de Prestação Continuada (BPC -Loas) Para Deficiente - Com pedido de Tutela de Urgência

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