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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
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A PEC do Cavalo de Tróia como arma contra as mulheres

), em agosto desse ano, no qual duas novas alterações seriam feitas na Constituição Federal, especificamente nos artigos... desde a concepção. A Lei Complementar 95/1998, que regulamente o artigo 59, parágrafo único[1], da Constituição, descreve..., da Constituição Federal, especificamente que trata dos direitos e gara...

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, enuncia em seu art. 7º, II, que um ato normativo não deve conter..., na proposta, a previsão de alteração da Constituição Federal (art. 1º, inciso 3), que versa sobre o princípio da dignidade.... Assim, em seu texto original, a PEC buscava apenas a alteração do inc...

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

único do art. 59 da Constituição Federal, enuncia em seu art. 7º, II, que um ato normativo não deve conter matéria estranha..., a PEC buscava apenas a alteração do inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para consignar que a “licença.... Nos termos do Substitutivo: “Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao incis...

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Presidente do Senado deve analisar recursos sobre projeto da Nova Lei das Telecomunicações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente do Senado Federal que analise recursos e, entendendo presentes os requisitos formais necessários, submeta

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente do Senado Federal que analise recursos e, entendendo presentes os requisitos formais necessários, submeta

Controle de Constitucionalidade aspectos históricos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade

e julga os crimes funcionais através de ação penal popular (Constituição de 1988, art. 52, II; Lei nº 1.079/50)” [11... Público federal e a Advocacia Geral da União. 3.2. Controle de constitucionalidade na Constituição de 1988: A Assembleia... e todas as espécies normativas constantes no artigo 59 da Constituição, com...

Saiba como funciona a tramitação dos projetos de lei no Legislativo

Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação. O que a maior parte do público não sabe é o

Empresa indenizará por danos estéticos funcionário que sofreu acidente a caminho de casa em São Paulo

Para a magistrada, mesmo que a lei previdenciária estenda o benefício acidentário àquele trabalhador que se acidenta durante o deslocamento entre o trabalho e residência, ou vice-versa, tal

Projeto de Lei propõe que cães e gatos sejam identificados por um microship

O deputado Maurício Picarelli (PSDB) apresentou nesta terça-feira (27/9) o Projeto de Lei (PL) 177/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2990/2005 que sistematiza a posse responsável de

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Negada liminar em MS de Eduardo Cunha sobre votação da cassação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34406, impetrado pelo deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra decisão da

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