Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravante: Agravado: Justiça Pública Autos Digitais de n.: , já devidamente qualifica nos autos em epígrafe, por sua…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravante: Agravada: Justiça Pública Autos Digitais de n.: , já devidamente qualifica nos autos em epígrafe, por sua…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação na Prestação de Serviços todas as Características Pre - Atord - contra Biosaude Atendimento Domiciliar e Medfisio - Intensive Care

Fls.: 2 ID. 79b681a - Pág. 1 PRELIMINARMENTE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que a obrigatoriedade de passagem pela CCP deixou de existir após o julgamento das Ações…
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Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Normar Serviços Técnicos Comércio e Representações contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DA Ação Anulatória nº NORMAR SERVIÇOS TÉCNICOS COMÉRIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…
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Contestação - TRT01 - Ação Abono - Ap - de Solazer Transporte e Turismo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n.º SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move JOVEN TINO , vem,…
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Contestação - TRT01 - Ação Abono - Atord - contra Solazer Transporte e Turismo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n.º SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move JOVEN TINO , vem,…
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Petição Inicial - TRT3 - Ação Trabalhista - Atord - contra Companhia Hidroeletrica Sao Patricio - Chesp, Copel Geracao e Transmissao, Cteep - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista e Companhia de Geracao Termica de Energia Eletrica

Ao Juízo da Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG. , brasileiro, eletricista, nascido em 03/12/1979, filho de , portador do CPF: , RG: , da e do PIS , residente e domiciliado na CEP: , vem,…
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Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Normar Serviços Técnicos Comércio e Representações contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DA Ação Anulatória nº NORMAR SERVIÇOS TÉCNICOS COMÉRIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…
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Petição - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Madeiramadeira Comãrcio Eletrãnico

GRERJ NÚMERO DA GUIA - -64 Advogado: , Celular: , e-mail: Escritório situado à CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ.
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Contestação - TRT02 - Ação Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - Atord - contra Vila Boa Construcoes e Servicos Limitada e Municipio de Sao Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo nº O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos da…
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