Artigo 21 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 21. Compete à União instituir impôsto sôbre:
I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo;
II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior;
III - propriedade territorial rural;
IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei;
V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I;
VI - operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valôres mobiliários;
VII - serviços de transporte e comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal;
VII - serviços de comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)
VIII - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia elétrica, impôsto que incidirá uma só vez sôbre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sôbre elas; e
IX - a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País enumerados em lei, impôsto que incidirá uma só vez sôbre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior.
X - transportes, salvo os de natureza estritamente municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)
§ 1º A União poderá instituir outros impostos, além dos mencionados nos itens anteriores, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos previstos nos artigos 23 e 24.
§ 2º A União pode instituir:
I - contribuições, nos têrmos do item I dêste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico e o interêsse da previdência social ou de categorias profissionais; e
I - contribuições, observada a faculdade prevista no item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente a parte da União no custeio dos encargos da previdência social. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)
II - empréstimos compulsórios, nos casos especiais definidos em lei complementar, aos quais se aplicarão as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais do direito tributário.
§ 3º O impôsto sôbre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores.
§ 4º A lei poderá destinar a receita dos impostos enumerados nos itens II e VI dêste artigo à formação de reservas monetárias ou de capital para financiamento de programa de desenvolvimento econômico.
§ 5º A União poderá transferir o exercício supletivo de sua competência tributária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
§ 6º O impôsto de que trata o item III dêste artigo não incidirá sôbre glebas rurais de área não excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
§ 7º - A União divulgará, pelo Diário Oficial, até o último dia do mês subseqüente, os montantes de cada um dos impostos e contribuições, englobando os acréscimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos Estados e Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência)

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000992-59.2020.5.07.0027 • 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

), que firmou o entendimento, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... interesse de categoria profissional (CF/67, art. 21, § 2o; CF/88, art. …

Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Fevereiro de 2021

o caso da contribuição sindical, instituída no interesse de categoria profissional ( CF/67 , art. 21 , § 2o ; CF/88 , art... é da União Federal, a teor do que dispõe o art. 149 da Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004266-33.2017.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004266-33.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARAES APELANTE: ARAMFORTE COMERCIO DE ARAMES E…

Andamento do Processo n. 0010104-73.2020.5.15.0142 - ATOrd - 24/11/2020 do TRT-15

de categoria profissional ( CF/67 , art. 21 , § 2º ; CF/88 , art. 149 ), assim não abrangida pela imunidade do art. 19 , III... do Trabalho, viola o art. 5º , XXXV , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0010104-73.2020.5.15.0142 - ATOrd - 24/11/2020 do TRT-15

profissional ( CF/67 , art. 21 , § 2º ; CF/88 , art. 149 ), assim não abrangida pela imunidade do art. 19 , III , CF/67..., viola o art. 5º , XXXV , da Constituição Federal (garantia de acesso ao …

Página 18398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

profissional ( CF/67 , art. 21 , § 2º ; CF/88 , art. 149 ), assim não abrangida pela imunidade do art. 19 , III , CF/67 ou art..., ou seja, período anterior a essa data. Nesse viés, não se aplicam …

Página 18402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

, instituída no interesse de categoria profissional ( CF/67 , art. 21 , § 2º ; CF/88 , art. 149 ), assim não abrangida pela... imunidade do art. 19 , III , CF/67 ou art. 150 , VI , CF/88 . Recurso …

Página 9337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Novembro de 2020

caso houvesse sido juntada a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a teor do artigo 606 da CLT c/c artigo 2º da Lei 6.830/80. Nesse sentido colaciono a seguinte…

Página 9344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Novembro de 2020

Nesse sentido, a jurisprudência do TST determinando a cumulatividade de publicação de editais e notificação pessoal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5014366-70.2019.4.03.0000 SP

social, tendo em vista que foi consolidada via lei complementar com amparo no artigo 21, § 2º, I da Constituição Federal... 149, § 2° da Constituição Federal. Intimada, a agravada apresentou …