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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 430 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 430 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, que por este Juízo, nos termos do art. 430 e seguintes do CPP, foram selecionados para compor o conselho de sentença do Júri... Isabella Ferraz Barros de Albuquerque, Juíza Substituta desta Comarca de Tacaratu – PE, em virtude da Lei, etc... FAZ...

Assistente de acusação

Conforme dito por Aury Lopes Júnior (2016), quando o crime é de ação penal privada, a vítima ou seu representante legal assume no processo o polo ativo como a parte acusadora principal; porém não

Andamento do Processo n. 395311-46.2011.8.09.0029 - Acao Penal - 20/10/2017 do TJGO

ESTADUAL N 9.129/81, E NO ARTIGO 433 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2017, A S 09:00 HORAS, PARA... DE JULGAMENTO. ASSIM, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42 E 44 DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARI A DO ESTADO DE GOIAS LEI...Andamento do Processo n. 395311-46.2011.8.09.0029 - Acao Penal - ...

Andamento do Processo n. 116595-47.2015.8.09.0029 - Acao Penal - 20/10/2017 do TJGO

DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS LEI ESTAD UAL N 9.129/81, E NO ARTIGO 433 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 116595-47.2015.8.09.0029 - Acao Penal - 20/10/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 116595... DIA E HORA DESIGNADOS PARA A REUNIAO, S OB AS PENAS DA LEI (CPP, ART. 434). COM EF...

Pg. 1067. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

NR. PROTOCOLO : 73843-89.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 703 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO TIBURCIO DA SILVA VITIMA : MARIA CLEONI DE FATIMA ADV ACUS : 50421 GO - ALINE FONSECA GUIMARAES DESPACHO :

Pg. 1068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

JURI FUNCIONARA NA SALA DA TURMA RECURSAL, NO PREDIO DO FORUM. PA RA O JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, INTIMEM-SE AS DEFESAS, BEM COMO O QUERELANTE, NO CASO DE QUEIXA, E O ASSISTENTE DE ACUSACAO, SE

Pg. 519. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

Intimação das Partes JUIZ(A): Jean Pauo Leão Rufino Cod. Proc.: 32111 Nr: 1100-34.2009.811.0085 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO

Pg. 425. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: KATIA STREG PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: FRANCIS

Andamento do Processo n. 00092868220108140401 - 22/09/2017 do TJPA

VICTOR SAULO COELHO DUARTE no presente processo criminal em seus atos ulteriores, nos termos do art. 261 , caput, do CPP . 3... DUARTE , por memoriais escritos, na forma do art. 430 , § 3º, do CPP . 4. Após, conclusos para sentença. Belém (PA), 18...Andamento do Processo n. 00092868220108140401 - 22/09/2017 do TJPA PR...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

exercício do direito de defesa, nos termos do art.41, do Código de Processo Penal. 2. ISTO POSTO, nos termos do artigo 397... do comando normativo previsto no art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4. O Ministério Público manifestou-se pela... e §§ e art. 399 ambos do CPP e no art. 56 da Lei 11.343/2006, receb...

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